Politics and Government

Formalidades do procedimento licitatório

a função da tutela penal diante de irregularidadesBy David Luiz Pereira Berlandi

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Length6h 55m

About this audiobook

A matéria de licitação, dispensa e inexigibilidade, nos últimos tempos, tem sido alvo de diversas discussões relacionadas à corrupção na administração pública. Por isso, o presente trabalho se propôs à análise deste tema, que foi dividido em duas partes: a primeira tratou da fase administrativa que compreende o procedimento licitatório, sendo dividido em quatro fases: a) planejamento; b) edital; c) contrato; d) execução contratual. Na sequência, foram objeto de estudo o dever de obediência ao rito e às formalidades no procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação. Posteriormente, na segunda parte, tratou-se das hipóteses de crime cometidos em decorrência de realização de dispensa ou inexigibilidade de licitação com base no art. 337 "E" do Código Penal e as hipóteses de fraude nos processos licitatórios previsto no artigo 337 "F" do Código Penal, e enfrentou-se à aplicação da Súmula 645 do Superior Tribunal de Justiça versus prejuízo ao erário. Ao final, buscou-se a resposta ao problema aqui proposto: nos crimes licitatórios, o objeto da tutela penal busca proteger o procedimento licitatório ou os cofres públicos? Por essa razão, fez-se necessária a análise referencial da doutrina ? julgados do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal ? e das Leis: nº 8.666/19293, nº 10.52/2002 e nº 14.133/2021.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 55 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJun 7, 2022

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2APRESENTAÇÃO

3INTRODUÇÃO

41. FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

51.1. FASE DO PLANEJAMENTO

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61.2. FASE DO EDITAL: 1.2.1. APROVAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO

71.3. FASE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

81.4. FASE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

92. OBEDIÊNCIA AO RITO E ÀS FORMALIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

102.1. DEVER DO SERVIDOR PRESTAR INFORMAÇÕES A AUTORIDADE SUPERIOR

112.2. A INOBSERVÂNCIA AO RITO E ÀS FORMALIDADES

123. DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E FRAUDE NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

133.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR E AS HIPÓTESES DE FRACIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: 3.1.1. A CONTRATAÇÃO INDEVIDA E A RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO.

143.2. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO: 3.2.1. SÚMULA 645 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VS. PREJUÍZO AO ERÁRIO

15CONCLUSÃO