Politics and Government

Arbitragem no Direito do Trabalho

os desafios da indisponibilidade dos direitos individuais trabalhistasBy João Cesar de Oliveira Rocha Filho

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Length9h 16m

About this audiobook

A indisponibilidade dos direitos individuais trabalhistas sempre foi um tema que gerou muita discussão dentro da comunidade jurídica e acadêmica, principalmente sobre a aplicação da arbitragem no Direito do Trabalho, mesmo com o advento da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 507-A. Este livro analisa se a doutrina e a jurisprudência que sustentavam e sustentam a indisponibilidade dos direitos trabalhistas realmente os tratam como tais. Dada a amplitude do tema, faz-se um estudo das garantias trabalhistas estabelecidas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pela legislação infraconstitucional, doutrinária e pela jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superiores, incluindo o STF. A partir da perspectiva de uma análise constitucional, são abordados os princípios de Direito Público e de Direito Privado que envolvem o Direito Individual do Trabalho e a Arbitragem, estudando suas regras específicas, destacando suas bases e possíveis conexões, e analisando ainda outros casos práticos que possuem desfechos diversos quando os assuntos são direitos trabalhistas e arbitragem. Esta obra questiona as teses dogmáticas sobre a indisponibilidade absoluta dos direitos individuais trabalhistas, mostrando que, em muitos casos, dependendo do momento e das circunstâncias, os direitos individuais trabalhistas podem ser considerados disponíveis, abrindo margem para a aplicação da arbitragem nessa área tão importante para o Direito.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 16 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateSep 20, 2024

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

214.4 Empregados estáveis, menores e a proteção de interesses de terceiros

2APRESENTAÇÃO

224.5 Os direitos sociais elencados no artigo 611-B da CLT e sua flexibilidade

3PREFÁCIO: POROSIDADE DOS CONCEITOS JURÍDICOS

235. A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NA ESFERA INDIVIDUAL TRABALHISTA

41. INTRODUÇÃO: O DESPERTAR DE UM NOVO HORIZONTE EM FACE DE UMA REALIDADE CARENTE

245.1 A convenção de arbitragem como um negócio jurídico processual

52. A LIBERDADE DE SUBMISSÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS À ARBITRAGEM COMO UM REFLEXO DA EVOLUÇÃO DO PROTECIONISMO NO DIREITO DO TRABALHO

255.2 A teoria do diálogo das fontes aplicada aos negócios jurídicos e às relações de emprego

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62.1 A promulgação da Constituição Federal de 1988 e o avanço da doutrina neoliberal no Brasil

265.3 Os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos processuais

72.2 O conflito de interesses entre a proteção do trabalhador e a flexibilização de direitos trabalhistas com a elaboração da Lei 13.467/2017

275.4 Os direitos que admitem autocomposição e a inserção abusiva de convenções processuais em contratos de adesão

82.3 A interpretação flutuante do Supremo Tribunal Federal para a aplicação das regras estabelecidas pela reforma trabalhista

285.5 A interpretação e construção da norma jurídica ao caso concreto

92.4 Os requisitos para a submissão de um conflito à arbitragem e suas características

296. A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBMISSÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS À ARBITRAGEM

102.5 A reforma da arbitragem pela Lei 13.129/2015 para uma aplicação mais eficiente do seu procedimento

306.1 A interpretação do artigo 114, §1º da Constituição Federal de 1988 quanto a eleição de árbitros apenas para conflitos de natureza coletiva

113. A VISÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS COMO PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS

316.2 A possível afronta aos princípios constitucionais e direitos fundamentais do trabalho em razão da aplicação da arbitragem a conflitos individuais

123.1 O conceito de direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis em face da Constituição Federal e sua aplicação no Direito Individual do Trabalho

326.3 A suposta inconstitucionalidade do Artigo 507-A da CLT com o critério monetário para contratação da cláusula compromissória

133.2 Vulnerabilidade do trabalhador empregado

336.4 O princípio da inafastabilidade da apreciação judicial e a competência do árbitro

143.3 Os trabalhadores hipersuficientes e sua caracterização

347. DA ARBITRAGEM ENVOLVENDO CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS

153.4 O papel da governança corporativa e dos valores Environmental, Social e Governance (ESG) no processo de extrajudicialização de direitos trabalhistas

357.1 O devido processo legal no procedimento arbitral e a inexistência de renúncia a direitos

163.5 O tratamento da Justiça do Trabalho das lides trabalhistas como patrimoniais disponíveis

367.2 Os custos da arbitragem e a quitação do contrato de trabalho

174. FATORES QUE PODEM DELIMITAR OS DIREITOS TRABALHISTAS COMO PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS

377.3 A equiparação do arbitro ao magistrado e o conteúdo da cláusula compromissória

184.1 Os limites dos direitos fundamentais constitucionais e o poder e influência do empregador sobre o empregado

387.4 A aplicação da CLT ou do Código de Processo Civil ao procedimento arbitral

194.2 As possibilidades de restrições aos direitos sociais fundamentais

397.5 As possibilidades de impugnação da sentença arbitral nacional

204.3 A possibilidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho e dos Sindicatos Profissionais na Arbitragem

408 CONCLUSÃO: A DISPONIBILIDADE DO INDISPONÍVEL E A CONSTITUCIONALIDADE DO INCONSTITUCIONAL