Politics and Government

Arbitragem no Direito do Trabalho

os desafios da indisponibilidade dos direitos individuais trabalhistasBy João Cesar de Oliveira Rocha Filho

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Length9h 16m

About this audiobook

A indisponibilidade dos direitos individuais trabalhistas sempre foi um tema que gerou muita discussão dentro da comunidade jurídica e acadêmica, principalmente sobre a aplicação da arbitragem no Direito do Trabalho, mesmo com o advento da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 507-A. Este livro analisa se a doutrina e a jurisprudência que sustentavam e sustentam a indisponibilidade dos direitos trabalhistas realmente os tratam como tais. Dada a amplitude do tema, faz-se um estudo das garantias trabalhistas estabelecidas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pela legislação infraconstitucional, doutrinária e pela jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superiores, incluindo o STF. A partir da perspectiva de uma análise constitucional, são abordados os princípios de Direito Público e de Direito Privado que envolvem o Direito Individual do Trabalho e a Arbitragem, estudando suas regras específicas, destacando suas bases e possíveis conexões, e analisando ainda outros casos práticos que possuem desfechos diversos quando os assuntos são direitos trabalhistas e arbitragem. Esta obra questiona as teses dogmáticas sobre a indisponibilidade absoluta dos direitos individuais trabalhistas, mostrando que, em muitos casos, dependendo do momento e das circunstâncias, os direitos individuais trabalhistas podem ser considerados disponíveis, abrindo margem para a aplicação da arbitragem nessa área tão importante para o Direito.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 16 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateSep 20, 2024

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2APRESENTAÇÃO

3PREFÁCIO: POROSIDADE DOS CONCEITOS JURÍDICOS

41. INTRODUÇÃO: O DESPERTAR DE UM NOVO HORIZONTE EM FACE DE UMA REALIDADE CARENTE

52. A LIBERDADE DE SUBMISSÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS À ARBITRAGEM COMO UM REFLEXO DA EVOLUÇÃO DO PROTECIONISMO NO DIREITO DO TRABALHO

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62.1 A promulgação da Constituição Federal de 1988 e o avanço da doutrina neoliberal no Brasil

72.2 O conflito de interesses entre a proteção do trabalhador e a flexibilização de direitos trabalhistas com a elaboração da Lei 13.467/2017

82.3 A interpretação flutuante do Supremo Tribunal Federal para a aplicação das regras estabelecidas pela reforma trabalhista

92.4 Os requisitos para a submissão de um conflito à arbitragem e suas características

102.5 A reforma da arbitragem pela Lei 13.129/2015 para uma aplicação mais eficiente do seu procedimento

113. A VISÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS COMO PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS

123.1 O conceito de direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis em face da Constituição Federal e sua aplicação no Direito Individual do Trabalho

133.2 Vulnerabilidade do trabalhador empregado

143.3 Os trabalhadores hipersuficientes e sua caracterização

153.4 O papel da governança corporativa e dos valores Environmental, Social e Governance (ESG) no processo de extrajudicialização de direitos trabalhistas

163.5 O tratamento da Justiça do Trabalho das lides trabalhistas como patrimoniais disponíveis

174. FATORES QUE PODEM DELIMITAR OS DIREITOS TRABALHISTAS COMO PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS

184.1 Os limites dos direitos fundamentais constitucionais e o poder e influência do empregador sobre o empregado

194.2 As possibilidades de restrições aos direitos sociais fundamentais

204.3 A possibilidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho e dos Sindicatos Profissionais na Arbitragem

214.4 Empregados estáveis, menores e a proteção de interesses de terceiros

224.5 Os direitos sociais elencados no artigo 611-B da CLT e sua flexibilidade

235. A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NA ESFERA INDIVIDUAL TRABALHISTA

245.1 A convenção de arbitragem como um negócio jurídico processual

255.2 A teoria do diálogo das fontes aplicada aos negócios jurídicos e às relações de emprego

265.3 Os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos processuais

275.4 Os direitos que admitem autocomposição e a inserção abusiva de convenções processuais em contratos de adesão

285.5 A interpretação e construção da norma jurídica ao caso concreto

296. A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBMISSÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS À ARBITRAGEM

306.1 A interpretação do artigo 114, §1º da Constituição Federal de 1988 quanto a eleição de árbitros apenas para conflitos de natureza coletiva

316.2 A possível afronta aos princípios constitucionais e direitos fundamentais do trabalho em razão da aplicação da arbitragem a conflitos individuais

326.3 A suposta inconstitucionalidade do Artigo 507-A da CLT com o critério monetário para contratação da cláusula compromissória

336.4 O princípio da inafastabilidade da apreciação judicial e a competência do árbitro

347. DA ARBITRAGEM ENVOLVENDO CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS

357.1 O devido processo legal no procedimento arbitral e a inexistência de renúncia a direitos

367.2 Os custos da arbitragem e a quitação do contrato de trabalho

377.3 A equiparação do arbitro ao magistrado e o conteúdo da cláusula compromissória

387.4 A aplicação da CLT ou do Código de Processo Civil ao procedimento arbitral

397.5 As possibilidades de impugnação da sentença arbitral nacional

408 CONCLUSÃO: A DISPONIBILIDADE DO INDISPONÍVEL E A CONSTITUCIONALIDADE DO INCONSTITUCIONAL