Análise da base de cálculo do ITR
By Giancarla Coelho Naccarati Marcon
Length7h 56m
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O Imposto Territorial Rural é um tributo que incide sobre o direito de propriedade imobiliária localizada na zona rural do Município, cuja competência tributária para a instituição é da União Federal. Ao seu caráter fiscal, é somado o extrafiscal, tendo em vista que deve atender à função social da propriedade, ao incentivar o contribuinte a mantê-la produtiva, através da tributação. Tal imposto, portanto, não serve apenas à arrecadação para o fim de abastecimento dos cofres públicos. Apresenta progressividade de alíquotas a onerar mais pesadamente o contribuinte que mantém a propriedade improdutiva, não cumprindo a sua função social. Neste cerne, o imposto em tela é da maior relevância, principalmente num país tão extenso como o Brasil, com uma vastidão de zonas rurais, se comparado à maioria dos demais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 56 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateNov 28, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
3PARTE I A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL POR MEIO DE IMPOSTOS
41. O ESTADO E O CONTRIBUINTE: UMA ANÁLISE DA LIBERDADE DE AGIR
52. OS IMPOSTOS: A TRIBUTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA RIQUEZA
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63. A COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS
73.1. Breves considerações
83.2. As características da competência tributária
93.2.1. A doutrina de Roque Antonio Carrazza
103.2.2. A doutrina de Paulo de Barros Carvalho
113.3. A repartição de competência tributária relativa aos impostos: 3.3.1. A doutrina de Luís Eduardo Schoueri – a teoria dos tipos
123.4. A competência tributária da União Federal para a instituição de impostos
133.5. A competência tributária da União para a instituição do Imposto Territorial Rural (ITR)
144. OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O ITR
154.1. O princípio da legalidade estrita
164.2. O princípio da capacidade contributiva
174.3. O princípio do não confisco tributário
184.4. O princípio da progressividade
194.5. O princípio da função social da propriedade
205. DIREITO DE PROPRIEDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL
216. OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS A SEREM OBSERVADOS NA INSTITUIÇÃO DO ITR
226.1. A imunidade das pequenas glebas rurais
236.2. A delegação das funções de arrecadação e fiscalização do tributo, aos Municípios, mediante convênio
246.3. A progressividade de alíquotas
25PARTE II PANORAMA LEGAL DO ITR
261. BREVE HISTÓRICO DO ITR
272. A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ITR
282.1. O aspecto material
292.2. O aspecto pessoal
302.2.1. O sujeito ativo
312.2.2. O sujeito passivo
322.3. O aspecto temporal
332.4. O aspecto espacial
343. CONSIDERAÇÕES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITR
353.1. A base de cálculo – breves linhas gerais
363.2. A base de cálculo do ITR
373.2.1. Base de cálculo: inerência com a materialidade
383.2.2. A apuração da base de cálculo do ITR
393.2.2.1. As isenções
403.2.2.2. As reduções da base de cálculo
413.2.2.3. Não incidência do tributo
423.2.2.4. A imunidade das terras indígenas
433.2.2.5. A apuração
443.2.3. A possível inconsistência da base de cálculo do ITR
454. ALÍQUOTAS
46CONCLUSÕES
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