Transações e parcelamentos tributários
Conformidade fiscal, indução econômica e o princípio da isonomiaBy Thiago Batista da Costa
Length9h 53m
About this audiobook
Não são raras as situações em que pessoas, pelos mais diversos motivos, sacrificam o pagamento de tributos e outras obrigações fiscais. Nesse ínterim, o parcelamento e a transação surgem como instrumentos para regularização da situação do contribuinte, sendo exemplo disso o parcelamento especial de dívidas para com a União – parcelamento esse que, segundo muitos, seria medida adequada para que o poder público obtivesse considerável receita num curto prazo, muito útil em tempos de crise, além de prestar socorro ao devedor em sua retomada econômica.
Entretanto, em que pese a aparente utilidade, o uso reiterado dessa ferramenta veio a fragilizar a expectativa que tem o contribuinte adimplente de não ser tratado de forma semelhante àquele que atrasa seus compromissos, criando, assim, um desincentivo à conformidade fiscal, a qual seria revigorada exatamente pelas regras mais modernas da transação, hoje disponível de forma suplementar ao parcelamento ordinário, que possui mais simples configuração.
Assim, constitui objetivo geral do livro analisar e descrever em que medida os parcelamentos e transações são úteis e necessários às pretensões fiscais da União, sem que seja comprometida a justa expectativa do contribuinte adimplente de ser distintamente tratado em razão de sua boa-fé e pontualidade no pagamento. Mais do que isso: sem que sejam comprometidas as finalidades que regem o sistema tributário, finalidades essas que sustentam as relações de igualdade entre os contribuintes.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 53 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 23, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
352.2.1. A evasão fiscal e o comportamento do contribuinte: 2.2.1.1. A análise econômico-comportamental do contribuinte
2LISTA DE SIGLAS
362.2.2. As escolhas públicas e o propósito dos benefícios fiscais
3NOTA À SEGUNDA EDIÇÃO
372.2.3. O custo e o benefício da adesão às transações
4PREFÁCIO DA PRIMEIRA EDIÇÃO
382.2.3.1. Os fundamentos da cooperação
5INTRODUÇÃO
392.2.3.2. A transação como ponto de equilíbrio na relação de conflito
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6PARTE I O QUE SÃO PARCELAMENTOS E TRANSAÇÕES
402.3. ANÁLISE DE DADOS E CONCLUSÕES PARCIAIS
71.1. NOÇÕES GERAIS
412.3.1. O impacto na arrecadação espontânea
81.1.1. Considerações iniciais e características dos parcelamentos
422.3.2. O impacto na recuperação de créditos
91.1.2. Das espécies de parcelamento: 1.1.2.1. Outras classificações
432.3.3. A transição para o novo panorama dos parcelamentos e transações
101.1.3. Da natureza jurídica dos parcelamentos
44PARTE III COMO DEVEM SER OS PARCELAMENTOS E AS TRANSAÇÕES
111.1.3.1. Parcelamento e moratória
453.1. PREMISSAS NORMATIVAS
121.1.3.2. Parcelamento e negócio jurídico processual
463.1.1. O princípio constitucional da igualdade
131.1.3.3. As condições de ingresso nos parcelamentos
473.1.1.1. A igualdade como vedação à arbitrariedade
141.1.3.4. Os parcelamentos como espécie do gênero transação
483.1.1.2. A igualdade como postulado
151.1.4. A transação no CTN: 1.1.4.1. Sobre a natureza jurídica da transação
493.1.1.3. A igualdade na aplicação fática do Direito
161.2. SOBRE OS PARCELAMENTOS PERANTE A UNIÃO
503.1.2. A igualdade no Direito Tributário
171.2.1. Dos parcelamentos ordinários
513.1.2.1. Elementos e critérios de aferição
181.2.2. Dos parcelamentos especiais: 1.2.2.1. Histórico dos parcelamentos especiais
523.1.2.2. A isonomia e a livre concorrência
191.3. DA TRANSAÇÃO CONFORME A LEI Nº 13.988/2020
533.2. AS LEIS DE PARCELAMENTOS À LUZ DA ISONOMIA
201.3.1. Das modalidades básicas de transação
543.2.1. A isonomia perante as leis de parcelamentos
211.3.1.1. A transação na cobrança da dívida ativa da União
553.2.2. A isonomia nas leis de parcelamentos
221.3.1.2. No contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
563.2.2.1. Sobre o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL
231.3.1.3. No contencioso tributário de pequeno valor
573.2.2.2. Dos tributos não recolhidos e descontados de terceiros
241.3.2. Da possibilidade de redução do montante principal da dívida
583.2.2.3. O parcelamento de dívidas com garantia e o reparcelamento
251.3.3. Alterações na Lei nº 13.988/2020
593.3. AS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE ISONOMIA
261.3.4. Histórico dos regulamentos de transação
603.3.1. O interesse público e a cooperação fiscal
271.3.4.1. Portarias regulamentadoras
613.3.2. Sobre a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes
281.3.4.2. Editais de transação
623.3.3. A isonomia na lei de transação tributária
291.3.4.3. Transação individual para empresas em recuperação judicial
633.3.3.1. O acesso restrito às transações individuais e suas regras especiais
30PARTE II COMO FUNCIONAM OS PARCELAMENTOS E AS TRANSAÇÕES
643.3.3.2. O inadimplente contumaz e o art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020
312.1. OS PARCELAMENTOS ESPECIAIS E(M) CRISE
653.3.3.3. O tratamento díspar da dívida em razão do tempo de constituição ou inscrição
322.1.1. A experiência de Portugal
663.3.3.4. Da transação nos casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica
332.1.2. A crise de 2020 e a oportunidade das transações
673.3.3.5. Da transação no contencioso tributário de pequeno valor
342.2. UMA ANÁLISE METAJURÍDICA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE
68CONCLUSÕES
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
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