Transações e parcelamentos tributários
Conformidade fiscal, indução econômica e o princípio da isonomiaBy Thiago Batista da Costa
Length9h 53m
About this audiobook
Não são raras as situações em que pessoas, pelos mais diversos motivos, sacrificam o pagamento de tributos e outras obrigações fiscais. Nesse ínterim, o parcelamento e a transação surgem como instrumentos para regularização da situação do contribuinte, sendo exemplo disso o parcelamento especial de dívidas para com a União – parcelamento esse que, segundo muitos, seria medida adequada para que o poder público obtivesse considerável receita num curto prazo, muito útil em tempos de crise, além de prestar socorro ao devedor em sua retomada econômica.
Entretanto, em que pese a aparente utilidade, o uso reiterado dessa ferramenta veio a fragilizar a expectativa que tem o contribuinte adimplente de não ser tratado de forma semelhante àquele que atrasa seus compromissos, criando, assim, um desincentivo à conformidade fiscal, a qual seria revigorada exatamente pelas regras mais modernas da transação, hoje disponível de forma suplementar ao parcelamento ordinário, que possui mais simples configuração.
Assim, constitui objetivo geral do livro analisar e descrever em que medida os parcelamentos e transações são úteis e necessários às pretensões fiscais da União, sem que seja comprometida a justa expectativa do contribuinte adimplente de ser distintamente tratado em razão de sua boa-fé e pontualidade no pagamento. Mais do que isso: sem que sejam comprometidas as finalidades que regem o sistema tributário, finalidades essas que sustentam as relações de igualdade entre os contribuintes.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 53 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 23, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2LISTA DE SIGLAS
3NOTA À SEGUNDA EDIÇÃO
4PREFÁCIO DA PRIMEIRA EDIÇÃO
5INTRODUÇÃO
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6PARTE I O QUE SÃO PARCELAMENTOS E TRANSAÇÕES
71.1. NOÇÕES GERAIS
81.1.1. Considerações iniciais e características dos parcelamentos
91.1.2. Das espécies de parcelamento: 1.1.2.1. Outras classificações
101.1.3. Da natureza jurídica dos parcelamentos
111.1.3.1. Parcelamento e moratória
121.1.3.2. Parcelamento e negócio jurídico processual
131.1.3.3. As condições de ingresso nos parcelamentos
141.1.3.4. Os parcelamentos como espécie do gênero transação
151.1.4. A transação no CTN: 1.1.4.1. Sobre a natureza jurídica da transação
161.2. SOBRE OS PARCELAMENTOS PERANTE A UNIÃO
171.2.1. Dos parcelamentos ordinários
181.2.2. Dos parcelamentos especiais: 1.2.2.1. Histórico dos parcelamentos especiais
191.3. DA TRANSAÇÃO CONFORME A LEI Nº 13.988/2020
201.3.1. Das modalidades básicas de transação
211.3.1.1. A transação na cobrança da dívida ativa da União
221.3.1.2. No contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
231.3.1.3. No contencioso tributário de pequeno valor
241.3.2. Da possibilidade de redução do montante principal da dívida
251.3.3. Alterações na Lei nº 13.988/2020
261.3.4. Histórico dos regulamentos de transação
271.3.4.1. Portarias regulamentadoras
281.3.4.2. Editais de transação
291.3.4.3. Transação individual para empresas em recuperação judicial
30PARTE II COMO FUNCIONAM OS PARCELAMENTOS E AS TRANSAÇÕES
312.1. OS PARCELAMENTOS ESPECIAIS E(M) CRISE
322.1.1. A experiência de Portugal
332.1.2. A crise de 2020 e a oportunidade das transações
342.2. UMA ANÁLISE METAJURÍDICA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE
352.2.1. A evasão fiscal e o comportamento do contribuinte: 2.2.1.1. A análise econômico-comportamental do contribuinte
362.2.2. As escolhas públicas e o propósito dos benefícios fiscais
372.2.3. O custo e o benefício da adesão às transações
382.2.3.1. Os fundamentos da cooperação
392.2.3.2. A transação como ponto de equilíbrio na relação de conflito
402.3. ANÁLISE DE DADOS E CONCLUSÕES PARCIAIS
412.3.1. O impacto na arrecadação espontânea
422.3.2. O impacto na recuperação de créditos
432.3.3. A transição para o novo panorama dos parcelamentos e transações
44PARTE III COMO DEVEM SER OS PARCELAMENTOS E AS TRANSAÇÕES
453.1. PREMISSAS NORMATIVAS
463.1.1. O princípio constitucional da igualdade
473.1.1.1. A igualdade como vedação à arbitrariedade
483.1.1.2. A igualdade como postulado
493.1.1.3. A igualdade na aplicação fática do Direito
503.1.2. A igualdade no Direito Tributário
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