A Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta de mensuração do impacto da execução das despesas com pessoal
um estudo nos municípios piauiensesBy Delmárcio de Moura Sousa, Francílio de Oliveira Sousa
Length11h 1m
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, atribuindo maior responsabilidade aos gestores. Essa lei trouxe uma série de inovações no controle e gerenciamento do setor público brasileiro, entre as quais se destacam os limites das despesas com pessoal e as penalidades aplicáveis em caso de não cumprimento. Esta pesquisa avalia, na totalidade dos municípios piauienses, o impacto causado pela LRF no tocante aos limites impostos para as despesas com pessoal. Optou-se pela abordagem quali-quantitativa dos dados, os quais foram obtidos mediante a comparação entre a situação dos municípios nos três exercícios anteriores à vigência da LRF (1997-1999) e a situação desses mesmos municípios nas três últimas demonstrações contábeis publicadas, quais sejam, as dos exercícios de 2013 a 2015. Concluiu-se que a LRF não gerou, para as prefeituras piauienses, a eficiência esperada no que concerne aos gastos com pessoal nos períodos estudados
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length11 hrs 1 min
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJul 18, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
42.1 ASPECTOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
52.2 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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62.3 GESTÃO PÚBLICA
72.3.1 CARACTERÍSTICAS E CONCEITOS
82.3.2 GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
92.3.3 GESTÃO FINANCEIRA MUNICIPAL
102.4 ACCOUNTABILITY NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
113. O IMPACTO DA LRF NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DAS DESPESASCOM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS PIAUIENSES
123.1 LRF: ORIGENS, ANTECEDENTES E FUNDAMENTAÇÃO: 3.1.1 AMPARO LEGAL E PRINCÍPIOS DA LRF
133.2 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
143.3 DESPESAS COM PESSOAL NA LRF: 3.3.1 DEFINIÇÕES BÁSICAS
153.4 LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL: HISTÓRICO E CONDIÇÕES LEGAIS
163.5 INFRAÇÕES E PENALIDADES À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
174. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS DADOS
184.1 PERÍODO ANTERIOR À LRF
194.2 PERÍODO POSTERIOR À LRF
204.3 ANÁLISE COMPARATIVA
215. CONCLUSÃO
22Anexos
23ANEXO 1 – RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS – ANO DE 1997
24ANEXO 2 – RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS – ANO DE 1998
25ANEXO 3 – RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS – ANO DE 1999
26ANEXO 4 – RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS – ANO DE 2013
27ANEXO 5 – RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS – ANO DE 2014
28ANEXO 6 – RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS – ANO DE 2015
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