A capacidade civil da pessoa com deficiência mental e o princípio da isonomia
By Bruna Cecconi Koerich
Length3h 40m
About this audiobook
A elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi norteada pelo princípio da isonomia. Dessa maneira, esta pesquisa pontuou quais são os efeitos da aplicação ao caso concreto dessas normas isonômicas que delinearam a curatela e a tomada de decisão apoiada. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha tornado como regra a validade dos negócios jurídicos firmados por pessoas com deficiência mental, eis que agora são pessoas capazes, os efeitos da sentença de curatela podem retroagir para proteger a pessoa com deficiência. Mas desde que provado, em ação própria, que a pessoa à época dos fatos, ainda não curatelada, já demonstrava sua incapacidade de compreender as consequências do negócio que firmou. A pessoa com deficiência mental que é incapaz de compreender as consequências dos seus atos civis e não é curatelada agora possui o ônus de provar que ao tempo da celebração do negócio jurídico não tinha capacidade, o que se tornou extremamente desvantajoso comparado à regra anterior ao Estatuto. Mesmo que a pessoa com deficiência não possua patrimônio para celebrar um negócio jurídico, isso não é impeditivo para que seu nome se torne negativado, como por exemplo, os bancos podem ainda assim oferecer crédito, ou seja, ter a capacidade de se endividar já é danoso o suficiente. O equilíbrio na boa aplicação da nova legislação estaria nos esclarecimentos à pessoa com deficiência mental acerca das vantagens e desvantagens de uma curatela. Esse papel cabe ao Poder Judiciário e ao Ministério Público em suas manifestações durante a tramitação da ação de curatela. Em diversas situações, como vimos durante este trabalho, a curatela é sim um modo eficaz de proteção da pessoa com deficiência, que não deveria ter seu uso desestimulado, amparado por interpretação equivocada do real objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 40 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 12, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. A CAPACIDADE CIVIL SOB A ÓTICA DA ISONOMIA TRAZIDA PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
42.1 PRINCÍPIO DA ISONOMIA
52.1.1 Isonomia da lei e perante a lei e as situações limítrofes
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62.1.2 Fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana
72.2 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ONU
82.3 CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO Nº 6.949/09).
92.4 OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL NA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
102.5 LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E O IMPACTO NA POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA
112.6 INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA E RELATIVA: 2.6.1 Representação e Assistência
122.7 DEFICIÊNCIA FÍSICA, PSÍQUICA E SENSORIAL
132.8 BARREIRAS ATITUDINAIS
142.9 PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CONCURSO PÚBLICO
152.10 INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E TOXICÔMANOS
163. CURATELA
173.1 CONCEITO
183.2 MOVIMENTO ANTIMANICOMIAL
193.3 HIPÓTESES DE CURATELA E TIPOS DE DEFICIÊNCIA
203.4 PROCEDIMENTO E LEGITIMIDADE
213.5 CURADOR E PRESTAÇÃO DE CONTAS
223.6 LIMITES
233.7 DISCUSSÃO SOBRE O EFEITO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO DA SENTENÇA DE CURATELA
243.8 UMA REFLEXÃO SOBRE AUTONOMIA E PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL
254. OS CONFLITOS JURÍDICOS PRÁTICOS CRIADOS COM O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA PELO ESTATUTO ENTRE PESSOAS COM E SEM DEFICIÊNCIA MENTAL
264.1 INTERDIÇÕES ANTERIORES AO ESTATUTO
274.2 INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA
284.3 SENILIDADE E CUIDADORES DE PESSOAS ENFERMAS
294.4 DISCERNIMENTO PARA JULGAR E A CAPACIDADE PROFISSIONAL
304.5 APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO PARENTAL
314.6 CURATELA COMPARTILHADA FRACIONADA
324.7 APARATO JUDICIAL E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
334.8 A PROBLEMÁTICA DOS INTERVALOS LÚCIDOS E DOS LAUDOS PERICIAIS QUANTO À DATA INICIAL DA INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS.
344.9 CAPACIDADE PARA CONTRATAR, AUTONOMIA FINANCEIRA, VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E PRESCRIÇÃO
354.10 CAPACIDADE PARA TESTAR, TESTEMUNHAR E RESPONSABILIDADE CIVIL
364.11 CASAMENTO DE PESSOAS RELATIVAMENTE CAPAZES
374.12 PENSÃO E EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS
384.13 LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
394.14 PROIBIÇÃO DO RETROCESSO E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTIGA
404.15 PLS N. 757/2015 E LACUNAS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
414.16 UMA PROPOSTA DE REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE CURATELA E O RESGATE DESSE INSTITUTO
425. CONCLUSÃO
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