A (in)constitucionalidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho após a edição da Lei N.o 13.467/2017
By Marianna Vilela Braz
Length1h 12m
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O presente trabalho tem como objetivo principal a verificação da constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial prevista no art. 223-G, § 1º, da CLT, inserido após a reforma trabalhista, considerando o princípio da isonomia previsto no art. 5º, da CF e a interpretação da teoria da integridade entre princípio e regra de Ronald Dworkin. Nesse sentido, foi adotada uma metodologia que abrange quatro capítulos. O primeiro abordando as definições e diferenças existentes entre as espécies de dano, bem como a sua evolução história no Direito, mais especificamente o dano moral no Direito do Trabalho. O segundo abordando a reforma trabalhista, pois, por meio desta foi inserido na CLT o art. 223-G, objeto da análise do terceiro capítulo, que o analisou diante dos princípios constitucionais, sobretudo os da isonomia, da proteção e da integridade. A partir daí, foram levantadas duas hipóteses, abordadas no quarto capítulo, uma defendendo a constitucionalidade do artigo e outra a inconstitucionalidade. Além disso, vale destacar que a presente pesquisa foi primordialmente bibliográfica, utilizando-se do método lógico-dedutivo. Ao final, concluiu-se que a segunda hipótese é a que melhor responde a questão problema.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 12 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 26, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. DO DANO
42.1 DEFINIÇÕES E DIFERENÇAS ENTRE ESPÉCIES DE DANO
52.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO NO DIREITO
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62.3 DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO DIREITO DO TRABALHO
73. DA REFORMA TRABALHISTA
83.1 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO TRABALHO
93.2 CRISE, FLEXIBILIZAÇÃO, IDEOLOGIA
103.3 PERSPECTIVAS
114. a (in) constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial
124.1 A ANÁLISE DO ART. 223-G FRENTE À LETRA DO ART. 5º DA CR/88
134.2 A ANÁLISE DO ART. 223-G FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
144.3 A ANÁLISE DO ART. 223- G FRENTE AO “PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE”, DE RONALD DWORKIN
154.4 A ANÁLISE DO ART. 223-G FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
165. DA TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL
175.1 DOS SISTEMAS DE TARIFAÇÃO PREVISTOS NO ART. 223-G DA CLT
185.2 DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 223-G DA CLT: 5.2.1 Da exposição de motivos da Lei nº 13.467/17
195.3 DOS AJUIZAMENTOS DE ADI’S E SEUS FUNDAMENTOS
205.3.1 ADI 6050
215.3.2 ADI 6069
225.3.3 ADI 6082
235.4 QUAL CAMINHO SEGUIR?
24CONCLUSÃO
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