Teoria Geral do Direito Comercial

Direito Comercial e Atividades Empresariais Mercantis - Introdução à Teoria Geral da Concorrência e dos Bens ImateriaisBy Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, Maria Cecília Andrade, Muriel Waksman, Renato Stephan Pelizzaro

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Length21h 27m

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Esta obra é dividida em duas partes. Na primeira, é abordada a teoria geral do direito comercial e das atividades empresariais mercantis. A segunda parte está voltada para uma introdução da teoria geral da concorrência e dos bens imateriais, ou seja, do direito concorrencial e da proteção da propriedade intelectual (patentes, desenhos industriais, modelos de utilidade e marcas).

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length21 hrs 27 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 22, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

1414.3.4.5. Clareza da escrituração (Dec.-lei 486/1969, arts. 2.º e 5.º, § 3.º; Dec. 64.567/1969, arts. 2.º e 4.º)

2NOTAS EXPLICATIVAS E AGRADECIMENTOS À 5ª EDIÇÃO

1424.3.5. Levantamento anual dos balanços patrimonial e de resultado (CC/2002, art. 1.179, caput)

3PARTE I - TEORIA GERAL DO DIREITO COMERCIAL E DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS MERCANTIS

1434.3.5.1. Balanço patrimonial

4CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO COMERCIAL – UMA VISÃO DO DIREITO COMERCIAL COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PARTE HISTÓRICA. CAUSAS, ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL

1444.3.5.2. Balanço de resultado patrimonial ou demonstração da conta de lucros e perdas (CC/2002, art. 1.189)

51.1. O PERÍODO PRÉ-HISTÓRICO: ROMA

1454.3.6. A boa guarda da escrituração, da correspondência e dos demais papéis concernentes à sua atividade (CC/2002, art. 1.194; Dec.-lei 486/1969, art. 4.º)

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61.2. A QUEDA DO IMPÉRIO ROMANO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O COMÉRCIO. O SURGIMENTO DO DIREITO COMERCIAL: CAUSAS E CARACTERÍSTICAS. O DIREITO COMERCIAL COMO CATEGORIA HISTÓRICA

1464.3.7. O valor probante dos livros mercantis. Sua exibição judicial

71.3. O DIREITO COMERCIAL NA IDADE MÉDIA E NO PERÍODO MERCANTILISTA. AS PRIMEIRAS FONTES COSTUMEIRAS E DOUTRINÁRIAS DO DIREITO COMERCIAL. SUA IMPORTÂNCIA

1474.3.7.1. Exibição parcial (CC, arts. 1.191 e 1.192)

81.4. AS FEIRAS MEDIEVAIS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO COMERCIAL. O “JUS MERCATORUM”

1484.3.7.2. Exibição integral (CCoB, art. 28, e CC/2002, art. 1.191)

91.5. A TENTATIVA DA ADOÇÃO DE UM SISTEMA OBJETIVO: A NOÇÃO DE “ATOS DE COMÉRCIO” E OS PROBLEMAS DE SUA APLICAÇÃO

1494.4. NOTAS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS – REGISTRO MERCANTIL

101.6. BREVE HISTÓRICO DO DIREITO BRASILEIRO. O SISTEMA BRASILEIRO, DE ÍNDOLE MISTA (SUBJETIVA E OBJETIVA). O EXERCÍCIO DA MERCANCIA

1504.4.1. Das finalidades e da estrutura do sistema de Registro Mercantil (Lei 8.934/1994, arts. 1.º-28)

11Introdução: os antecedentes históricos e o Código Comercial Brasileiro de 1850

1514.4.1.1. Finalidades e competências do DREI

121.6.1. O sistema brasileiro, de índole mista (subjetiva e objetiva). O exercício da mercancia

1524.4.1.2. Das Juntas Comerciais. Estrutura e competência (Lei 8.934/1994, arts. 5.º-28)

131.7. O RETORNO A UM SISTEMA SUBJETIVISTA, EM TERMOS: A NOÇÃO DE “EMPRESÁRIO”. ATO E ATIVIDADE

1534.4.2. A publicidade do Registro Mercantil (Lei 8.934/1994, arts. 29-31)

141.7.1. A evolução do conceito de empresário no direito comparado. Perspectivas para o Brasil

1544.4.3. Atos pertinentes ao Registro Mercantil (art. 32 da Lei 8.934/1994, c/c arts. 967 e 984, do CC/2002)

151.7.2. Os conceitos de “empresário” e de “sociedade empresária” no direito vigente. Crítica. A advocacia como atividade empresarial no direito comparado

1554.4.4. Proibições de arquivamento. Prazo para o arquivamento. (arts. 35 a 42 da Lei 8.934/1994)

161.8. NOTAS SOBRE A HISTÓRIA DO DIREITO COMERCIAL NO BRASIL

1564.4.5. Simplificação e integração do registro de empresários e de sociedades empresárias. O REDESIM

171.9. FONTES ATUAIS DO DIREITO COMERCIAL E SUA IMPORTÂNCIA PRÁTICA. O PAPEL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

1574.4.5.1. Diretrizes para a estruturação e funcionamento da Redesim

181.10. O DIREITO COMERCIAL CONTEMPORÂNEO: PÚBLICO OU PRIVADO. OBJETO, CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. O DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL. A INEXISTÊNCIA DE FRONTEIRAS EM RELAÇÃO A NOVAS ATIVIDADES MERCANTIS E SEUS EFEITOS: 1.10.1. O Direito Comercial e o universo virtual. A hora e a vez do market place e suas implicações no Direito Comercial

1584.4.5.2. Dos sistemas informatizados de apoio ao registro e à legalização de empresas

191.11. O DIREITO COMERCIAL E AS FORMAS MODERNAS DE NEGOCIAÇÃO

1594.4.5.3. Da criação de Centrais de Atendimento Empresarial – Fácil

201.12. O DIREITO COMERCIAL E SUA RELAÇÃO COM OUTRAS CIÊNCIAS. DIREITO COMERCIAL E ECONOMIA. DIREITO COMERCIAL E CONTABILIDADE

1604.4.5.4. O apoio à Inovação e o Inova Simples da Empresa Simples de Inovação. As startups: 4.4.5.4.1. A Empresa Simples de Crédito – ESC (Nova modalidade disfarçada de instituição financeira)

211.13. O CAMPO DE APLICAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. UM JUDICIÁRIO PROATIVO. CRÍTICA

1614.5. A CAPACIDADE DO EMPRESÁRIO. AQUISIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CAPACIDADE. EMPRESÁRIO INCAPAZ. PROIBIÇÕES DE COMERCIAR

221.14. A INOPORTUNA IDEIA DE NOVA CODIFICAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL (EM COAUTORIA COM RACHEL SZTAJN): 1.14.1. Os custos indesejáveis de nova codificação mercantil

1624.6. AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ENTRE CÔNJUGES

231.15. UMA VISÃO DO DIREITO COMERCIAL COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1634.7. A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PERANTE SEUS CREDORES

241.16. O DIREITO COMERCIAL E AS NOVAS TECNOLOGIAS

1644.7.1. A proteção dada pela criação do “bem de família”

25CAPÍTULO 2 - A AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL – O NOVO DIREITO DA EMPRESA

1654.7.2. A proteção dada pela criação de um patrimônio separado ou de afetação

262.1. INTRODUÇÃO

1664.7.3. O estabelecimento mercantil de responsabilidade limitada do Direito português

272.2. A DISCUSSÃO SOBRE A AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL NA ITÁLIA

1674.7.4. A empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Efeitos em relação à teoria da empresa e do estabelecimento. As mudanças decorrentes da Lei 14.195, de 26.08.2021

282.2.1. Os argumentos de Vivante, favoráveis à unificação do Direito Privado. A reação autonomista capitaneada por Alfredo Rocco

1684.7.5. A questão do art. 978 do CC/2002

292.2.2. A retratação de Vivante

169CAPÍTULO 5 - OS ELEMENTOS DO EXERCÍCIO E DA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA E OS SEUS ATRIBUTOS

302.2.2.1. A fusão dos dois códigos e o prejuízo para o Direito Comercial

1705.1. INTRODUÇÃO

312.2.2.2. A diferença de método no processo legislativo

1715.2. O FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. ELEMENTOS. NEGÓCIOS COM O ESTABELECIMENTO. TUTELA LEGAL DO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO

322.2.2.3. A índole cosmopolita do comércio e, consequentemente, do Direito Comercial

1725.2.1. A classificação dos bens e os conceitos de patrimônio e de estabelecimento comercial. A tutela do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial

332.2.2.4. A disciplina especial dos títulos de crédito, dos negócios à distância e dos negócios em massa

1735.2.1.1. Doutrinas clássicas

342.2.3. A doutrina predominante antes da reforma italiana de 1942

1745.2.1.1.1. Teoria da personalidade jurídica do estabelecimento

352.2.4. A unificação do Direito Privado na Itália

1755.2.1.1.2. Teoria do estabelecimento concebido como patrimônio autônomo (ou separado):

362.2.5. A defesa da unificação

1765.2.1.1.3. Teoria da personificação da maison de commerce (casa de comércio) titular do fundo de comércio

372.3. A QUESTÃO DA AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL NO BRASIL

1775.2.1.1.4. Teoria do estabelecimento como negócio jurídico (negozio aziendale)

382.3.1. A posição de J. X. Carvalho de Mendonça

1785.2.1.1.5. Teoria do estabelecimento como instituição

392.3.2. O pensamento de Waldemar Ferreira

1795.2.1.2. Doutrinas modernas

402.3.3. Os comercialistas brasileiros contemporâneos

1805.2.1.2.1. Teorias imaterialistas (o estabelecimento como bem imaterial)

412.3.4. A unificação dos códigos no Direito brasileiro

1815.2.1.2.2 Teorias atomistas (é impossível a configuração unitária do estabelecimento)

422.4. A TEORIA DA EMPRESA

1825.2.1.2.3 Teorias patrimonialistas:: 5.2.1.2.3.1. O estabelecimento e as universalidades de direito

432.4.1. Introdução – Aspectos históricos relevantes

1835.2.2. O estabelecimento como universalidade de fato. Conceito e elementos

442.4.2. Introdução à teoria da empresa

1845.2.2.1. Elementos do estabelecimento

45CAPÍTULO 3 - O ALCANCE DO CONCEITO DE “EMPRESÁRIO” E DE “SOCIEDADE EMPRESÁRIA” NO CÓDIGO CIVIL/2002 E SUA RELAÇÃO COM A AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL

1855.2.2.1.1. Elementos corpóreos

463.1. A CARACTERIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/2002

1865.2.2.1.2. Elementos incorpóreos

473.1.1. Exercício de uma “atividade”

1875.3. NOTAS SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: 5.3.1. O aviamento e a clientela. Notas sobre a avaliação do estabelecimento. Notas sobre a avaliação do estabelecimento no curso de uma pandemia. O anormal e o novo normal

483.1.2. Atividade “econômica”

1885.4. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO EMPRESÁRIO E DO ESTABELECIMENTO. O NOME EMPRESARIAL. SISTEMAS. PROTEÇÃO PELA EXCLUSIVIDADE420: 5.4.1. O nome empresarial. Princípios da veracidade e da novidade (ou anterioridade)

493.1.3. Atividade econômica “organizada”

1895.5. O EMPRESÁRIO MERCANTIL E OS COLABORADORES DA EMPRESA. OS LEILOEIROS

503.1.4. Atividade “profissional”

1905.6. A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E A ATIVIDADE EMPRESARIAL429

513.1.5. Atividade destinada à “produção de bens e/ou serviços”. Produção para o mercado. O conceito jurídico de “mercado”

1915.6.1. Introdução

523.1.5.1. O conceito jurídico de “mercado”

1925.6.2. Disposições gerais – os objetivos e princípios da LLE (arts. 1º e 2º)

533.1.5.2. Produção ou circulação de bens ou serviços. Mercancia

1935.6.3. A Declaração dos direitos de liberdade econômica (art. 3º)

543.2. O CONCEITO DE “ELEMENTO DE EMPRESA”

1945.6.4. Da Análise de Impacto Regulatório (Art. 5º)

553.3. EMPRESA, EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ESTABELECIMENTO. OS PERFIS DE ASQUINI E SUA CRÍTICA ATUAL

195CONCLUSÃO

563.3.1. Os perfis da empresa identificados por Asquini

196PARTE II - INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL DA CONCORRÊNCIA E DOS BENS IMATERIAIS (EM COAUTORIA COM MARIA CECÍLIA ANDRADE NA PARTE RELATIVA AO DIREITO CONCORRENCIAL)

573.3.2. Crítica à visão de Asquini

197CAPÍTULO 6 - NOTAS SOBRE A TEORIA GERAL DA CONCORRÊNCIA E DOS BENS IMATERIAIS. O DIREITO ANTITRUSTE E A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (EM COAUTORIA COM MARIA CECÍLIA ANDRADE NA PARTE RELATIVA AO DIREITO CONCORRENCIAL)

583.4. EMPRESA E FIRMA? EMPRESA OU FIRMA? A VISÃO DE RONALD COASE

1986.1. A LIBERDADE DE INICIATIVA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA

593.5. O EMPRESÁRIO MERCANTIL. TERIA PERMANECIDO COMO CATEGORIA DIFERENCIADA PERANTE O CÓDIGO CIVIL/2002?

1996.2. A DISCIPLINA DA CONCORRÊNCIA EMPRESARIAL

603.6. A EMANCIPAÇÃO DO MENOR PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MERCANTIL

2006.2.1. As infrações da ordem econômica. Aspectos gerais

613.7. O DESTINO DO ANTIGO COMERCIANTE E DAS SOCIEDADES COMERCIAIS NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

2016.2.2. As infrações da ordem econômica. Sujeitos ativos e condutas específicas

623.8. OS MICROEMPRESÁRIOS E OS EMPRESÁRIOS DE PEQUENO PORTE. A EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO (INOVA SIMPLES)

2026.2.2.1. Condutas resultantes da formação de cartéis

633.8.1. Introdução

2036.2.2.2. Condutas destinadas à criação de barreiras à entrada de novos concorrentes (art. 36, § 3º, III, IV, V XIV e XIX)

643.8.2. Da definição de “microempresa” e de “empresa de pequeno porte” (art. 3o)

2046.2.2.3. Condutas destinadas a expulsar concorrentes do mercado (art. 36, § 3º, VII, IX, XIII, XV e XVI)

653.8.3. Da inscrição e da baixa. Dispensa de exigências (arts. 4o a 11)

2056.2.2.4. Condutas destinadas a conquistar ou manter o domínio do mercado (art. 36, § 3º, VI, X, XII, XVI, XVIII, X, XXII, XXIII e XXIV)

663.8.4. Do regime tributário. Introdução

2066.2.3. As penalidades aplicáveis nos casos de infrações da ordem econômica

673.8.4.1. A tutela específica

2076.2.3.1. Penalidades principais

683.8.4.2. Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”)

2086.2.3.2. Penalidades acessórias (Lei 12.529/2011, art. 38)

693.8.4.3. Apuração pelo regime do lucro real

2096.2.4. Os órgãos administrativos competentes para atuação no campo do Direito Concorrencial

703.8.4.4. Apuração pelo regime do lucro presumido

2106.2.5. O controle das infrações da ordem econômica. O espírito da tutela da concorrência

713.8.4.5. IRPJ. Alíquotas

2116.2.5.1. Medidas preventivas (art. 84)

723.8.4.6. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”)

2126.2.5.2. Acordo de Leniência (art. 86)

733.8.4.7. CSLL. Sociedades Anônimas Tributadas Optantes pelo Regime do Lucro Real

2136.2.5.3. Compromisso de cessação – TCC (art. 85 452)

743.8.4.8. CSLL – Sociedades Anônimas Optantes pelo Regime do Lucro Presumido

2146.2.5.3.1. Os casos de celebração do TCC

753.8.4.9. Imposto Sobre a Renda na Fonte

2156.2.5.3.2. A sistemática dos TCCs

763.8.4.10. Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”)

2166.2.5.4. Formas de controle. Do controle de atos e contratos. Do acordo em controle de concentrações (arts. 53 a 63 e 88 a 91): 6.2.5.4.1. Do controle de atos e contratos

773.8.4.11. Contribuição ao PIS. Regime Não-Cumulativo

2176.2.6. Execução judicial das decisões do CADE. A intervenção judicial (arts. 93-101). O direito da concorrência e o Judiciário

783.8.4.12. Contribuição ao PIS. Regime Cumulativo.

2186.3. A DISCIPLINA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

793.8.4.13. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS)

2196.3.1. Fundamento constitucional e breve histórico

803.8.4.14. COFINS. Regime Não-Cumulativo.

2206.3.2. O acordo GATT/TRIPs

813.8.4.15. COFINS. Regime Cumulativo.

2216.3.3. A proteção à propriedade industrial e o Mercosul

823.8.4.16. Contribuições PIS e COFINS nas Importações

2226.3.4. O Código da Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14.5.1996). O INPI e sua competência legal. Relações com outras Agências Reguladoras. INPI X ANVISA. Projeto piloto cooperativo de Patent Prosecution Highway (PPH)

833.8.4.17. Contribuição do Empregador Sobre a Folha de Salários (“CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS”)

2236.3.4.1. Espírito da lei e campo da proteção legal (arts. 1o-4o)

843.8.4.18. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. Regimes de Apuração

2246.3.4.2. Natureza jurídica dos direitos de propriedade industrial (art. 5o)

853.8.4.19. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”)

2256.3.4.3. Autoria e direito exclusivo de propriedade e sua extensão. Autoria e inteligência artificial (arts. 6o e 41-44)

863.8.4.20. Contribuição para o SALÁRIO EDUCAÇÃO

2266.3.4.4. Casos excepcionais de livre utilização do conhecimento patenteado (arts. 43 e 45)

873.8.4.21. Contribuições para o sistema “S”

2276.3.4.5. Invenções e modelos de utilidade patenteáveis. Requisitos. Novidade ou inovação. Atividade inventiva. Aplicação Industrial. Uso prático. Aplicação industrial. Nova forma de ato inventivo. Melhoria funcional (arts. 8o-15)

883.8.4.22. Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho “SAT”

2286.3.4.6. Exceções legais ao reconhecimento do estado da técnica

893.8.4.23. Contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”)

2296.3.4.7. Proibições da concessão de patentes (art. 18)

903.8.3.24. Imposto Sobre Produtos Industrializados (“IPI”)

2306.3.4.8. Concessão e vigência da patente. A vigência das patentes mailbox (arts. 38 e 39)

913.8.4.24.1. IPI nas operações realizadas no mercado interno

2316.3.4.9. Nulidade da patente. Processo administrativo. Ação judicial de nulidade (arts. 46-57)

923.8.4.24.2. IPI nas importações

2326.3.4.10. Utilização econômica das patentes. Licença voluntária e compulsória (arts. 58-74)

933.8.4.24.3. Impostos Aduaneiros

2336.3.4.11. Patente de interesse da defesa nacional (art. 75)

943.8.4.24.4. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (“IOF”)

2346.3.4.12. Adição de invenção (arts. 76 e 77)

953.8.4.24.5. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”)

2356.3.4.13. Extinção da patente e sua restauração. Sobrevida pela via da publicidade (arts. 78-83 e 87)

963.8.4.24.5.1. ICMS nas operações internas

2366.3.4.14. Invenção e modelo de utilidade realizados por empregado ou prestador de serviços (arts. 88-93)

973.8.4.24.5.2. ICMS nas importações

2376.3.4.15. Os desenhos industriais (arts. 94-121)

983.8.4.24.6. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”)

2386.3.4.15.1. Conceito de “desenho industrial” e seus requisitos. Desenhos não-registráveis (arts. 95-100)

993.8.5. Do acesso aos mercados

2396.3.4.15.2. Vigência do registro e proteção conferida (arts. 107-109)

1003.8.5.1. Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas

2406.3.4.15.3. Nulidade e extinção do registro de desenho industrial (arts. 112-119)

1013.8.5.1.1. Acesso ao mercado interno

2416.3.4.15.4. A “fashion law” e o direito da moda

1023.8.5.1.2. Do acesso ao mercado externo

2426.3.4.15.5. O desenho industrial e a o direito concorrencial

1033.8.6. Das obrigações trabalhistas

2436.3.4.16. As marcas (arts. 122-173)

1043.8.7. Do associativismo. Do consórcio simples

2446.3.4.16.1. Conceito, classificação e registrabilidade (arts. 122-126)

1053.8.8. Do estímulo ao crédito e à capitalização

2456.3.4.16.1.1. Marcas de produtos ou de serviços

1063.8.8.1. Disposições gerais

2466.3.4.16.1.2. Marcas de certificação

1073.8.8.2. Das responsabilidades do Banco Central do Brasil

2476.3.4.16.1.3. Marcas coletivas

1083.8.8.3. Das condições de acesso aos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

2486.3.4.16.1.4. Marcas de alto renome (art. 125)

1093.8.9. Do estímulo à inovação

2496.3.4.16.1.5. Marcas notoriamente conhecidas (art. 126)

1103.8.9.1. Disposições gerais

2506.3.4.16.1.6. Marcas tridimensionais (art. 124, XXI, a contrario sensu)

1113.8.9.2. Do apoio à inovação Essa matéria foi incluída na LC 123 pela LC 167/2019

2516.3.4.16.1.7. Marcas de fato (Convenção de Paris, art. 10-bis)

1123.8.10. Das regras de natureza civil e empresarial

2526.3.4.16.2. A “diluição” das marcas

1133.8.10.1. Das regras civis. Do pequeno empresário

2536.3.4.16.2.1. Introdução

1143.8.10.2. Das deliberações sociais e da estrutura organizacional

2546.3.4.16.2.2. Diluição por redução do valor da marca (blurring)

1153.8.10.3. Do protesto de títulos

2556.3.4.16.2.3. Diluição por denegrimento da qualidade de distintividade (tarnishment)

1163.8.11. Do acesso à Justiça

2566.3.4.16.2.4. Diluição pela alteração do logotipo para uso em publicidade

1173.8.11.1. Do acesso aos Juizados Especiais

2576.3.4.16.2.5. Diluição e concorrência. Trade dress e secondary meaning

1183.8.11.2. Da conciliação prévia, mediação e arbitragem

2586.3.4.16.2.6. Propaganda comparativa

1193.8.12. Do apoio e da representação

2596.3.4.16.2.7. O nome de domínio

1203.8.13. Das disposições finais e transitórias

2606.3.4.16.3. Proibições quanto ao registro de marca (art. 124)

1213.8.14. As sociedades de garantia solidária

2616.3.4.16.3.1. Sinais públicos ou pertencentes a entes públicos

1223.9. A EXTINÇÃO DA EMPRESA

2626.3.4.16.3.2. Sinais genéricos

1233.10. O CUSTO SOCIAL DA EMPRESA

2636.3.4.16.3.3. Sinais que afrontem valores protegidos pela sociedade

1243.11. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

2646.3.4.16.3.4. Sinais que podem dar margem à concorrência parasitária e/ou a iludir o consumidor

1253.12. A FALÊNCIA, A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E O CÓDIGO CIVIL/2002

2656.3.4.16.3.5. Sinais ligados ao direito de personalidade ou ao direito de autor

1263.13. UMA CRÍTICA AO MODELO DE PROTEÇÃO ÀS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E A CONTRA-CRÍTICA

2666.3.4.16.3.6. Sinais que não preenchem o requisito da novidade

127CAPÍTULO 4 - A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA ATIVIDADE MERCANTIL. A CAPACIDADE DO EMPRESÁRIO

2676.3.4.16.3.7. Sinais que buscam benefícios indiretos, outorgando duplicidade da proteção ou do seu alcance

1284.1. INTRODUÇÃO

2686.3.4.16.4. Direito de prioridade (art. 127)

1294.2. O REGIME DAS OBRIGAÇÕES MERCANTIS NO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO

2696.3.4.16.5. Direitos sobre a marca e proteção concedida pelo registro. Limitações. O usuário de boa-fé (arts. 129-132)

1304.3. AS OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS MERCANTIS, SEGUNDO O CC/2002

2706.3.4.16.6. Vigência da marca. Cessão e licença de uso (arts. 133-141)

1314.3.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (arts. 967-971 e 1.150-1.154). As empresas de direito e as empresas irregulares ou de fato

2716.3.4.16.7. Perda dos direitos da marca (extinção) (arts. 142-146)

1324.3.2. A adoção de livros obrigatórios (arts. 1.180 e 1.185)

2726.3.4.16.8. Nulidade do registro (art. 165)

1334.3.3. A escrituração uniforme de livros mercantis (arts. 1.179-1.195)

2736.3.4.17. Das indicações geográficas. Conceito e proteção (arts. 176-182)

1344.3.3.1. Requisitos extrínsecos

2746.3.4.18. Da transferência de tecnologia e da franquia (art. 211)

1354.3.3.2. Requisitos intrínsecos

2756.3.4.19. Ações de reparação de danos. Valor da indenização. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prescrição (arts. 207 a 209 e 225)

1364.3.4. Exigências da escrituração propriamente dita

2766.3.4.20. Juízos especializados na propriedade industrial (art. 241)

1374.3.4.1. Idioma e moeda corrente nacionais (CC/2002, art. 1.183; Dec.-lei 486/1969, art. 2.º)