Prevalência do negociado sobre o legislado
análise acerca da constitucionalidade do artigo 611-A da CLTBy Maria Luísa de Oliveira Moreira
Length2h 28m
About this audiobook
O presente livro busca investigar a prevalência do negociado sobre o legislado decorrente da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467 de 2017. A negociação coletiva de trabalho, que antes era utilizada pelos sindicatos patronais para agregar novos direitos à classe trabalhadora, eis que a Legislação Constitucional e a infraconstitucional estipularam direitos conhecidos como patamar mínimo civilizatório, hoje sofre alterações. A entidade sindical produz direitos atuando sobre duas vertentes: através de pressões sobre o legislador, para criar leis, e pressionando o empregador, por convenção e acordo coletivo (fontes autônomas de direitos trabalhistas), criando normas jurídicas dirigidas a situações trabalhistas futuras. Todavia, após a Lei n° 13.467/17, passou-se a admitir negociação coletiva para suprimir e reduzir direitos (in pejus). Foi inserido no artigo 611-A da CLT um rol exemplificativo de direitos que podem ser negociados via convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Assim, tem prevalência sobre o disposto em lei, com as limitações estabelecidas pelos incisos do artigo 611-B da CLT, a partir dos princípios constitucionais e que regem o ordenamento jurídico pátrio. A discussão se dará no sentido de analisar se a prevalência dos direitos dos trabalhadores negociados, através de acordos e negociações coletivas, é constitucional, bem como se está em consonância com normas referentes ao Direito Coletivo do Trabalho.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 28 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 19, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
92.2. O ARTIGO 611-A DA CLT E A REDUÇÃO DE DIREITOS DOS TRABALHADORES
21. ORIGENS E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO: O SINDICATO
103. A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
31.1. A RELAÇÃO HISTÓRICA ENTRE O SINDICATO E O DIREITO DO TRABALHO
113.1. ASPECTOS GERAIS DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
41.2. ASPECTOS GERAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
123.2. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA LIBERDADE SINDICAL
51.3. DIREITO SINDICAL
133.3. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 611-A DA CLT
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61.4. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E A FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS
14CONCLUSÃO
72. REFORMA TRABALHISTA (LEI N° 13.467/2017)
15NOTA EXPLICATIVA
82.1. A GLOBALIZAÇÃO E SUA INFLUÊNCIA SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
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O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m$12 · $0.00
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Hannah ArendtDaniele Lopes Oliveira4h 57m$22 · $0.00
John Stuart Mill: A civilização e o progressoRodrigo Jungmann6h 16m$13 · $0.00
Desobediência CivilHenry David Thoreau1h 4m$6 · $0.00
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