Entre migração e refúgio
a discricionariedade do Estado brasileiro na classificação jurídica de migrantes – o caso venezuelanoBy Carlos A. de Cicco Ferreira Filho
Length8h 56m
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A concretização do Estado Democrático de Direito no campo das migrações e do refúgio revela tensões profundas no modo como o Direito Administrativo estrutura e legitima a atuação da Administração Pública brasileira. Ao longo das últimas décadas, o regime jurídico-administrativo aplicado a migrantes e refugiados tem sido marcado por modelos decisórios fortemente centralizados e hierarquizantes, associados a uma lógica ainda vinculada ao Estado Liberal clássico, distanciando-se das premissas de um direito constitucional e administrativo orientado pela proteção efetiva dos direitos fundamentais em um contexto global e por relações jurídicas estruturadas sob parâmetros de horizontalidade democrática.
O diagnóstico desenvolvido evidencia uma atuação administrativa frequentemente agressiva e pouco permeável às transformações do direito público contemporâneo, especialmente no que se refere à incorporação de critérios transnacionais e à construção de um direito administrativo sem fronteiras. Nesse cenário, a discricionariedade estatal assume papel central, operando, muitas vezes, como mecanismo de restrição de garantias jurídicas e de reprodução de assimetrias estruturais.
A análise empírica concentra-se no estudo de caso da população migrante venezuelana, o que permite revelar as contradições entre os discursos normativos de proteção e as práticas administrativas efetivamente adotadas no Brasil.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 56 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMar 12, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
2CAPÍTULO 1 - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E A TOMADA DE DECISÃO: VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
31.1. Interdisciplinariedade
41.2. Reforma da LINDB e a tomada de decisão administrativa
51.2.1. Tomada de decisão, valores jurídicos abstratos e consequências práticas da decisão
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61.2.2. Interpretação histórica: breve recorte legislativo da LINDB
71.2.3. Inovação na introdução às normas do direito brasileiro pela Lei federal nº 13.655/2018
81.3. Conceito e desenvolvimento do Direito administrativo: 1.3.1. História do direito administrativo no Brasil
91.4. Direito Constitucional e Administrativo sem Fronteiras
10CAPÍTULO II - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SEM FRONTEIRAS?
112.1. O Direito Constitucional nas entrelinhas da evolução do Estado
122.2. Origem do Estado Moderno
132.2.1. A Administração Pública no Estado Liberal
142.2.2. Poder executivo e contencioso administrativo
152.2.3. Poder soberano nos Estados Modernos
162.2.3.1. Soberania e Jean Bodin
172.2.3.2. Soberania e migração
182.2.3.3. Nacionalidade e Soberania
192.3. Ato administrativo nos imperativos da Administração Pública
202.4. Passagem do Estado Liberal para o Estado Social
212.5. Administração prestadora: relação jurídica e juridicidade na transformação do direito administrativo
222.6. Estado Pós Social, migrações a realidade da Administração Pública
232.7. Regime e relação jurídica administrativa no Brasil
242.8. Processo Administrativo
252.8.1. Razoável duração do processo
262.8.2. Discricionariedade
27CAPÍTULO III – DA LEGALIDADE PARA A JURIDICIDADE NA IMIGRAÇÃO BRASILEIRA
283.1. Migrações Internacionais
293.2. Migrantes, Imigrantes e Emigrantes
303.3. Cenário jurídico e político do revogado Estatuto do Estrangeiro
313.4. A “nova” Lei de migração (Lei Federal nº 13.445/2017).
323.5. O Decreto federal nº 9.199/2017 e as classificações migratórias
333.5.1. Migrantes voluntários e migrantes forçados “involuntários”
343.5.2. Refugiados: uma condição aditiva ao migrante internacional
353.6. Órgãos internacionais: ONU, ACNUR e Refúgio
363.7. Legislação de refúgio no Brasil
373.8. Fluxos migratórios mistos
383.9. Solicitação do refúgio no Brasil: decreto federal nº 9.277/2018
39CAPÍTULO IV - ESTUDO DE CASO: VENEZUELANOS NO BRASIL: ENTRE A TEORIA E A PRÁTICA
404.1. Alguns números sobre refúgio no Brasil
414.2. Fluxo migratório venezuelano
424.3. O posicionamento do CONARE acerca do fluxo migratório venezuelano
434.4. Do devido processo administrativo para a classificação migrante de venezuelanos
444.4.1. Processo administrativo para reconhecimento de venezuelanos como refugiados
454.4.2. Processo administrativo de autorização de residência de venezuelanos como migrantes
464.5. Tomada de decisão, valores jurídicos abstratos e consequências práticas da decisão administrativa aplicada aos venezuelanos
474.6. Direito Constitucional e Administrativo sem fronteiras, barreiras e obstáculos
48CONCLUSÃO
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m$6 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
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