61.2.2. Interpretação histórica: breve recorte legislativo da LINDB
303.3. Cenário jurídico e político do revogado Estatuto do Estrangeiro
71.2.3. Inovação na introdução às normas do direito brasileiro pela Lei federal nº 13.655/2018
313.4. A “nova” Lei de migração (Lei Federal nº 13.445/2017).
81.3. Conceito e desenvolvimento do Direito administrativo: 1.3.1. História do direito administrativo no Brasil
323.5. O Decreto federal nº 9.199/2017 e as classificações migratórias
91.4. Direito Constitucional e Administrativo sem Fronteiras
333.5.1. Migrantes voluntários e migrantes forçados “involuntários”
10CAPÍTULO II - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SEM FRONTEIRAS?
343.5.2. Refugiados: uma condição aditiva ao migrante internacional
112.1. O Direito Constitucional nas entrelinhas da evolução do Estado
353.6. Órgãos internacionais: ONU, ACNUR e Refúgio
122.2. Origem do Estado Moderno
363.7. Legislação de refúgio no Brasil
132.2.1. A Administração Pública no Estado Liberal
373.8. Fluxos migratórios mistos
142.2.2. Poder executivo e contencioso administrativo
383.9. Solicitação do refúgio no Brasil: decreto federal nº 9.277/2018
152.2.3. Poder soberano nos Estados Modernos
39CAPÍTULO IV - ESTUDO DE CASO: VENEZUELANOS NO BRASIL: ENTRE A TEORIA E A PRÁTICA
162.2.3.1. Soberania e Jean Bodin
404.1. Alguns números sobre refúgio no Brasil
172.2.3.2. Soberania e migração
414.2. Fluxo migratório venezuelano
182.2.3.3. Nacionalidade e Soberania
424.3. O posicionamento do CONARE acerca do fluxo migratório venezuelano
192.3. Ato administrativo nos imperativos da Administração Pública
434.4. Do devido processo administrativo para a classificação migrante de venezuelanos
202.4. Passagem do Estado Liberal para o Estado Social
444.4.1. Processo administrativo para reconhecimento de venezuelanos como refugiados
212.5. Administração prestadora: relação jurídica e juridicidade na transformação do direito administrativo
454.4.2. Processo administrativo de autorização de residência de venezuelanos como migrantes
222.6. Estado Pós Social, migrações a realidade da Administração Pública
464.5. Tomada de decisão, valores jurídicos abstratos e consequências práticas da decisão administrativa aplicada aos venezuelanos
232.7. Regime e relação jurídica administrativa no Brasil
474.6. Direito Constitucional e Administrativo sem fronteiras, barreiras e obstáculos
242.8. Processo Administrativo
48CONCLUSÃO
