Politics and Government

Alterações da política agrária

um debate hermenêutico da reforma agráriaBy Luciangela Ferreira do Brasil

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Length4h 20m

About this audiobook

A obra tem como problema central o seguinte questionamento: a Lei nº 13.465/2017 rompe com o modelo de reforma agrária implantando no Brasil a partir do Estatuto da Terra e com os preceitos que ficaram definidos na Constituição de 1988? A partir da constatação de que a Medida Provisória nº 759, editada pelo Governo Federal dia 23 de dezembro de 2016, alterou consideravelmente a política de regulamentação fundiária urbana e rural em todo o país, o trabalho objetiva analisar como se estabeleceu a política agrária a partir do Estatuto da Terra e o tratamento dado à matéria com a sua constitucionalização em 1988 e regulamentação através das Leis nº 8.629/93 e 76/93; e as alterações paradigmáticas definidas na Lei nº 13.465/2017. Objetivando a 2ª edição desta obra, empreenderemos esforços no sentido de analisar a futura legislação que decorrerá da conversão do atual Projeto de Lei nº 2633/20, que estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos.

Political Intrigue Rebellion Survival Dystopian

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 20 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 8, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31 O ORDENAMENTO AGRÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DO ESTATUTO DA TERRA

41.1 PERCURSO HISTÓRICO: FORMAÇÃO LEGAL DA ESTRUTURA AGRÁRIA BRASILEIRA - (DO PERÍODO COLONIAL A CONSTITUINTE DE 1946)

51.2 AS PROPOSTAS DE REFORMA AGRÁRIA NA DÉCADA DE 60

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61.3 O ESTATUTO DA TERRA E O GOVERNO MILITAR

71.4 A NOVA REPÚBLICA E O PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA

82 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DA REFORMA AGRÁRIA

92.1 O MODELO DE REFORMA AGRÁRIA E O DIREITO DE PROPRIEDADE INSTITUÍDO PELA CF DE 1988

102.2 O SIGNIFICADO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: A REFORMA AGRÁRIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

112.3 O CONTEXTO POLÍTICO NA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1988 E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS À REFORMA AGRÁRIA

122.4 ATIVISMO PÚBLICO: AS OCUPAÇÕES DO MST DURANTE O ANO DE 1988

132.5 O CONTEXTO POLÍTICO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS LEIS AGRÁRIAS (LEI MATERIAL Nº 8.629/93 E LEI PROCESSUAL Nº 76.93)

142.6 OS PARADIGMAS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 8.629/93

152.7 A LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 – A LEI PROCESSUAL DA REFORMA AGRÁRIA

163 AS MUDANÇAS ESTRUTURAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO AGRÁRIO: ANÁLISE DAS POLÍTICAS DE REGULARIZAÇÃO EM ÁREAS RURAIS E DE REFORMA AGRÁRIA

173.1 A ESTATIZAÇÃO DO DIREITO

183.2 A COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA DO EXECUTIVO: INCURSÃO ACERCA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS: 3.2.1 As discussões acerca da legalidade da Medida Provisória nº 759 e consequentemente sobre a Lei nº 13.465/2017

193.3 O CONTEXTO QUE ANTECEDEU A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017: A ESCOLHA POR UM MODELO DE MERCADO

203.4 UMA VISÃO ESTRUTURAL DA LEI Nº 13.465/2017

213.5 VISÃO ESTRUTURAL DO DECRETO 9.311/2018

223.5.1 O processo de seleção dos beneficiários do Programa de Reforma Agrária

233.5.2 Prazos de consolidação e emancipação dos assentamentos e a reconcentração fundiária

243.5.3 Modificação na contagem do prazo de inalienabilidade dos títulos referentes às áreas de até quatro módulos fiscais

253.5.4 Regularização das áreas ocupadas ilegais de até quatro módulos fiscais

263.5.5 A celebração de contratos de integração pelos assentados

273.6 AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA E DO TAMANHO DA EXTENSÃO DAS ÁREAS DO PROGRAMA TERRA LEGAL

28CONCLUSÃO