Politics and Government

Alterações da política agrária

um debate hermenêutico da reforma agráriaBy Luciangela Ferreira do Brasil

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Length4h 20m

About this audiobook

A obra tem como problema central o seguinte questionamento: a Lei nº 13.465/2017 rompe com o modelo de reforma agrária implantando no Brasil a partir do Estatuto da Terra e com os preceitos que ficaram definidos na Constituição de 1988? A partir da constatação de que a Medida Provisória nº 759, editada pelo Governo Federal dia 23 de dezembro de 2016, alterou consideravelmente a política de regulamentação fundiária urbana e rural em todo o país, o trabalho objetiva analisar como se estabeleceu a política agrária a partir do Estatuto da Terra e o tratamento dado à matéria com a sua constitucionalização em 1988 e regulamentação através das Leis nº 8.629/93 e 76/93; e as alterações paradigmáticas definidas na Lei nº 13.465/2017. Objetivando a 2ª edição desta obra, empreenderemos esforços no sentido de analisar a futura legislação que decorrerá da conversão do atual Projeto de Lei nº 2633/20, que estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos.

Political Intrigue Rebellion Survival Dystopian

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 20 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 8, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

152.7 A LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 – A LEI PROCESSUAL DA REFORMA AGRÁRIA

2INTRODUÇÃO

163 AS MUDANÇAS ESTRUTURAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO AGRÁRIO: ANÁLISE DAS POLÍTICAS DE REGULARIZAÇÃO EM ÁREAS RURAIS E DE REFORMA AGRÁRIA

31 O ORDENAMENTO AGRÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DO ESTATUTO DA TERRA

173.1 A ESTATIZAÇÃO DO DIREITO

41.1 PERCURSO HISTÓRICO: FORMAÇÃO LEGAL DA ESTRUTURA AGRÁRIA BRASILEIRA - (DO PERÍODO COLONIAL A CONSTITUINTE DE 1946)

183.2 A COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA DO EXECUTIVO: INCURSÃO ACERCA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS: 3.2.1 As discussões acerca da legalidade da Medida Provisória nº 759 e consequentemente sobre a Lei nº 13.465/2017

51.2 AS PROPOSTAS DE REFORMA AGRÁRIA NA DÉCADA DE 60

193.3 O CONTEXTO QUE ANTECEDEU A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017: A ESCOLHA POR UM MODELO DE MERCADO

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61.3 O ESTATUTO DA TERRA E O GOVERNO MILITAR

203.4 UMA VISÃO ESTRUTURAL DA LEI Nº 13.465/2017

71.4 A NOVA REPÚBLICA E O PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA

213.5 VISÃO ESTRUTURAL DO DECRETO 9.311/2018

82 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DA REFORMA AGRÁRIA

223.5.1 O processo de seleção dos beneficiários do Programa de Reforma Agrária

92.1 O MODELO DE REFORMA AGRÁRIA E O DIREITO DE PROPRIEDADE INSTITUÍDO PELA CF DE 1988

233.5.2 Prazos de consolidação e emancipação dos assentamentos e a reconcentração fundiária

102.2 O SIGNIFICADO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: A REFORMA AGRÁRIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

243.5.3 Modificação na contagem do prazo de inalienabilidade dos títulos referentes às áreas de até quatro módulos fiscais

112.3 O CONTEXTO POLÍTICO NA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1988 E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS À REFORMA AGRÁRIA

253.5.4 Regularização das áreas ocupadas ilegais de até quatro módulos fiscais

122.4 ATIVISMO PÚBLICO: AS OCUPAÇÕES DO MST DURANTE O ANO DE 1988

263.5.5 A celebração de contratos de integração pelos assentados

132.5 O CONTEXTO POLÍTICO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS LEIS AGRÁRIAS (LEI MATERIAL Nº 8.629/93 E LEI PROCESSUAL Nº 76.93)

273.6 AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA E DO TAMANHO DA EXTENSÃO DAS ÁREAS DO PROGRAMA TERRA LEGAL

142.6 OS PARADIGMAS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 8.629/93

28CONCLUSÃO