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Entre a Fraude e o Planejamento Tributário com os Criptoativos

como dar segurança jurídica ao mercadoBy Ricardo Menezes Cordeiro

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length7h 44m

About this audiobook

A insegurança jurídica daqueles que operam com os ativos virtuais (criptoativos) se dá desde a forma genérica com que a Receita Federal tributa, pelo imposto sobre a renda, as diferentes operações com os ativos virtuais – ignorando que cada operação tem fatos geradores e efeitos tributários diversos – até os golpes praticados por intermédio de investimentos em ativos virtuais como as pirâmides financeiras. A partir do ideal de liberdade e observado o dever fundamental de pagar tributos, é possível ultrapassar a discussão sobre a licitude do planejamento tributário – que também pode ser ilícito – por intermédio dos ativos virtuais, já que a legalidade desses ativos já havia sido reconhecida pelo Estado brasileiro antes mesmo da regulação desse mercado pela Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Ao pesquisar leis e normas, julgados do STF, STJ e do CARF, materiais bibliográficos e artigos científicos sobre direito tributário, planejamento tributário e sobre os ativos virtuais e sites de internet especializados nesses ativos, foi possível identificar como garantir a segurança jurídica das pessoas físicas que operam com os ativos virtuais, sobretudo em questões fisco/tributárias, como em que momento se dá o fato gerador e qual o montante a compor a base de cálculo do imposto sobre a renda já consideradas eventuais deduções no caso do ganho de capital. Ao fim, analisando-se legislações sobre os ativos virtuais pelo mundo, concluiu-se como o Brasil pode dar segurança jurídica ao setor.

Futuristic Crime Political Intrigue Exploration

Audiobook details

GenreTechnology

Length7 hrs 44 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJan 22, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31.

4PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A LINHA TÊNUE ENTRE A LICITUDE E A ILICITUDE ORIUNDA DA TENSÃO ENTRE ESTADO E CONTRIBUINTES

51.1. O ESTADO FISCAL

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61.2. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS

71.3. TRIBUTAÇÃO: PRINCIPAL FONTE DE RECEITA DO ESTADO

81.4. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ISONOMIA E JUSTIÇA FISCAL

91.5. O FISCO PODE EXIGIR QUE O CONTRIBUINTE “OPTE” PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO MAIS CUSTOSA?

101.6. ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ÁREA TRIBUTÁRIA

111.7. O QUE É PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

121.8. CONCLUSÃO DO CAPÍTULO

132.

14OS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS)

152.1. A EVOLUÇÃO DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) NA ECONOMIA DIGITAL

162.2. A NATUREZA JURÍDICA DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) E DA BLOCKCHAIN

172.3. O AMBIENTE DE NEGÓCIOS DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS)

182.4. A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS), ORA DEVER DO ESTADO

192.5. CONCLUSÃO DO CAPÍTULO

203.

21O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO POR INTERMÉDIO DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS)

223.1. A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OBTIDA NAS OPERAÇÕES COM OS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS)

233.2. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO ACERCA DAS MOVIMENTAÇÕES COM OS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) E SUA RELAÇÃO COM O COMPLIANCE TRIBUTÁRIO

243.3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.888/2019 DA RECEITA FEDERAL QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM OS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) AO FISCO

253.4. A LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, ENQUANTO MARCO LEGAL DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS)

263.5. BREVE ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) PELO MUNDO À LUZ DA LEI 14.478. ESPECIAL ATENÇÃO PARA EL SALVADOR QUE ADOTOU A BITCOIN COMO MOEDA OFICIAL

273.6. CONCLUSÃO DO CAPÍTULO

28CONCLUSÃO