Guerra Fiscal
validade jurídica da glosa de créditos de ICMSBy Tiago Nasser Sefer
Length6h 46m
About this audiobook
A Federação brasileira é tão plural quanto o território do país permite. Em cada localidade se observa uma dinâmica social, econômica e ambiental diversa, de modo que existem muitos "brasis" dentro do Brasil.
Por este motivo, a concessão de incentivos fiscais no âmbito do ICMS requer o prévio consenso unânime entre os Estados, que deve ser obtido no âmbito de órgão criado para tanto, o CONFAZ. Na medida em que os múltiplos "brasis" têm interesses divergentes, a unanimidade se torna quase impossível de se obter, bloqueando a autorização do CONFAZ para concessão de benefícios fiscais. Nesse quadro, tornou-se comum a concessão de incentivos sem autorização do órgão, o que vem sendo reconhecido como inconstitucional pela doutrina e tribunais pátrios.
Ocorre que tais benefícios inconstitucionais geram créditos de ICMS a serem abatidos dentro da sistemática da não cumulatividade que prejudicam e, por isso, não são reconhecidos no Estado de destino. Exatamente esse é o ponto principal do problema de pesquisa: é válida a glosa de créditos, realizada por Estado distinto do que o concedeu?
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 46 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 12, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. LINGUAGEM, NORMA E SISTEMA JURÍDICO.
41.1. VERDADE E REALIDADE.
51.2. NORMA JURÍDICA.
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61.3. SISTEMA JURÍDICO.
71.4. A QUESTÃO DA VALIDADE.
82. O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO.
92.1. VISÃO GERAL.
102.2. DESIGUALDADES REGIONAIS E BENEFÍCIOS FISCAIS.
112.3. TIPOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
123. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
133.1. O TRIBUTO NA CONSTITUIÇÃO.
143.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE.
153.3. SEGURANÇA JURÍDICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL.
163.4. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA
174. O ICMS.
184.1. HISTÓRICO.
194.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ICMS.
204.3. A NÃO CUMULATIVIDADE.
214.4. NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE ICMS.
224.5. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.
235. GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS.
245.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ.
255.2. GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS.
265.3. ARGUMENTOS DA DOUTRINA MAJORITÁRIA.
275.4. FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A GLOSA.
285.4.1. A INVALIDADE DA NORMA JURÍDICA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO.
295.4.2. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
305.4.3. O PAPEL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
315.4.4. A NÃO CUMULATIVIDADE E CONFLITO FEDERATIVO.
325.4.5. SEGURANÇA JURÍDICA.
33CONCLUSÃO
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