
Ações Da Lei Do Inquilinato
By José Franklin De SousaLength13h 16m
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De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesses casos, o princípio lex posterior derogat priori é mitigado, o que normalmente ocorre quando a incompatibilidade da norma geral posterior for apenas parcial em relação à lei especial anterior. (
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GenrePolitics and Government, Psychology
Length13 hrs 16 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateDec 17, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AÇÕES DA LEI DO INQUILINATO
26a) em ação proposta pelo locador, o aluguel
2AÇÕES DA LEI DO INQUILINATO
27recurso. Essa
3LEI Nº
28se
4Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, 12.09.06, DJ 09.10.06.
29imóvel
5tutela
30Feita a ressalva, voltamos ao
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6„elidir
31dentro
7locatário não consegue
32contrariar essas regras máximas de igualdade e de segurança.
8feito
33Tal ação pode ser proposta
9pela
34contraproposta
10débito
35se
11inicial, o autor
36fundamento no CPC
12depósitos
37for o
13reconvenção
38aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;
14de
39praticarão
15contraproposta
40A
16II, da Lei de
41lei, os
17tentativa de
42Segundo, porque o
18aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;
43permite o protocolo da petição necessidade de comparecimento ao Fórum.
19poderá
44interpostos contra as
20De
45início desde
21Fica difícil
46com alguma
22O NCPC não
47De
23Ao propor qualquer demanda
48Civil, a Lei 8.245 de 1991, passou por uma reformulação.
24juízo
49data
25referido
50depositadas sobre as quais não penda controvérsia.