Ação Civil Pública Em Matéria Tributária
By Tatiana Rodrigues Barbosa
Length6h 14m
About this audiobook
A obra aborda a importância de se rever o acesso coletivo à justiça dos contribuintes por meio da ação civil pública em matéria tributária.
Audiobook details
GenrePolitics and Government, Psychology
Length6 hrs 14 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMay 2, 2018
LanguagePortuguese
Table of contents
1TATIANA BARBOSA
23 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL .................. 160
3Judiciário ou, ainda, direito à jurisdição consiste na
4III- DECISÃO COM JUSTIÇA: apesar de
5Pois bem, poder-se-ia pensar, de forma
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6Destarte, para solucionar os problemas
7Nesse contexto, existindo um interesse
8coletivo à justiça, há de se avaliar se os consumidores
9Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis
10“inconveniente”.
11deliberação na Mesa Diretora da Câmara dos
12Ministério Público, cuja legitimação também é extraída
13Código de Processo Civil.
14Não obstante, o melhor entendimento
152 AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
16Scarpinella Bueno afirmou que a medida provisória em
172.2 A medida provisória 2.180-35/01
18Porém, é sabido que a ação civil pública em
19“mera causa de pedir”, sendo forçoso concluir pela
203 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
21Todavia, por se tratar de legitimação
22Mancuso e Hugo Nigro Mazzili.
23127 da Constituição Federal, ao dispor acerca da
24127 da Carta Básica.
25O relator, ministro Francisco Peçanha
26| Ação Civil Pública em Matéria Tributária
27doutrina, qual seja, os direitos individuais homogêneos
28Trata-se, de fato, de uma interessante
29Assim, a título de conclusão, compreendeu-se
30Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade
31III. III. - O Ministério Público não tem legitimidade
3203 PP-00916, EMENTA: Fundo de Garantia por
33220 da Constituição, que asseguram as liberdades de
34Precedente do STF: ADPF n° 130, Rel. Min. Carlos
35ORDENS OU CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
3613 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que
37TATIANA BARBOSA | Ação Civil Pública em Matéria Tributária
38Tributário, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011
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