Títulos da dívida pública
a validade dos títulos da dívida pública do início do século XX – abordagem acadêmicaBy Marcelo Zrolanek Regis
Length7h 44m
About this audiobook
O presente trabalho trata das apólices da dívida pública emitidas no início do século XX, do seu processo de resgate e das recusas ao pagamento pelo Estado sob diversos argumentos, dentre eles a prescrição. Com este trabalho, faz-se uma interpretação dos elementos que levam o Estado à recusa no resgate das apólices e os fundamentos que propõem os proprietários dos referidos títulos, cuja relevância monetária e repercussão no orçamento público conduz a máquina legislativa aos interesses próprios do Estado, em prejuízo aos outros direitos então preservados, como o direito de propriedade, segurança jurídica e à tutela do ato jurídico perfeito e acabado. Propõe, com o presente estudo, uma reflexão quanto às interferências da Lei em equilíbrio com a repercussão econômica dos atos praticados pelo Estado e com as repercussões que dela originam à sua imagem, seja no pagamento de débitos do Estado frente a particulares que tiveram seus bens apropriados pelo Estado para financiamento de obras públicas, seja na indenização pelos atos praticados pelo Estado a danos sofridos por manifestantes no período da ditadura militar na década de 70.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length7 hrs 44 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 1, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE TÍTULO EM ANÁLISE E RESPALDO LEGAL.: 2.1 OS TÍTULOS DE CRÉDITO
43. ORDEM ECONÔMICA NO ESTADO BRASILEIRO: 3.1 DIREITO DE PROPRIEDADE
54. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL NACIONAL E OS FATOS HISTÓRICOS INCIDENTAIS NAS DÉCADAS DE 60 A 80.
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65. A VALIDADE DAS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA
75.1 INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
85.2 LEIS ESPECIAIS QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DAS APÓLICES
95.5 SOB O ASPECTO CONSTITUCIONAL DE 1988
105.6 AUSÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
116. ANÁLISE DOS PARECERES EM FACE DO ESTADO E O CONTRADITÓRIO
126.1 EXPOSIÇÃO E ANÁLISE DE PARECERES E JURISPRUDÊNCIA
136.2 O RECONHECIMENTO PELO ESTADO POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238 DE 1995.
146.3 DA POSSIBILIDADE QUANTO À FORMA DE RESGATE DA DÍVIDA.
156.4 INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO.
166.5 DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
17CONCLUSÃO
18ANEXO 1
19ANEXO 2: DECRETO-LEI Nº 396, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.
20ANEXO 3
21ANEXO 4: ALGUNS SUBSÍDIOS À DEFESA DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX.
22ANEXO 5: IMAGENS DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA REPRESENTADO PELAS CÁRTULAS EMITIDAS PELO ESTADO.
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