O Decoro Parlamentar e o Estado de Exceção
as implicações da cassação de mandato eletivo por critério formulado em concreto à luz da teoria de Giorgio AgambenBy LARISSA DE MOURA GUERRA ALMEIDA
Length5h 39m
About this audiobook
O trabalho apresenta um estudo exploratório na área do Direito Público, notadamente do Direito Constitucional, possibilitando a produção do conhecimento e, logo, sua sistematização acerca da construção do decoro parlamentar, o que tem, pelo discurso da ética e da moralização da política, motivado a instauração de muitos processos político-administrativos, levando à cassação de mandato eletivo – tema que constitui o objeto de estudo desta pesquisa. Seu objetivo foi analisar a conceituação do decoro parlamentar dada pelo Legislativo Brasileiro Federal, por meio dos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar. Além disso, verificou em que medida tal postura configura, sob o discurso da moralização política, um estado de exceção no âmbito do Estado Democrático de Direito, à luz da teoria de Giorgio Agamben, haja vista a não definição legal do conceito de decoro parlamentar, submetido ao crivo político, que permite a cassação de um direito político constitucional a partir de preceitos subjetivos dos próprios julgadores definidos em concreto.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 39 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateApr 30, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2AGRADECIMENTOS
31 INTRODUÇÃO
42 DA ÉTICA
52.1 Ética: importantes definições
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62.1.1 Sócrates, Platão e Aristóteles
72.1.2 Santo Agostinho e São Tomás de Aquino
82.1.3 Immanuel Kant
92.2 Ética e política: impressões de Giorgio Agamben e a ética na Administração Pública no Brasil
103 DO DECORO PARLAMENTAR NO DIREITO BRASILEIRO
113.1 O decoro nas Constituições brasileiras
123.2 Instrumentos de proteção do decoro parlamentar no Brasil
133.3 O decoro parlamentar e o Supremo Tribunal Federal
144 O ESTADO DE EXCEÇÃO EM GIORGIO AGAMBEN: RELEVANTES CONSIDERAÇÕES
155 O ESTADO DE EXCEÇÃO E O DECORO PARLAMENTAR: A DEFINIÇÃO EM CONCRETO DO CRITÉRIO PELOS PRÓPRIOSJULGADORES PARA A CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
165.1 A quebra de decoro parlamentar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal: casos paradigmáticos
175.1.1 Casos Talvane Albuquerque Neto e Pinheiro Landim
185.1.2 Caso Joaquim Roriz
195.1.2 Caso Jaqueline Roriz e a Consulta nº 21/2011 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
205.1.4 Caso Eduardo Cunha
215.2 A definição em concreto do critério de decoro parlamentar: o estado de exceção velado na legalidade do processo político-administrativo
226 CONCLUSÃO
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