Politics and Government

A resolução de litígios pela Administração Pública em ambientes não adversariais

By Rodrigo Flores

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Length5h 49m

About this audiobook

O objetivo desta obra é demonstrar a viabilidade da Administração Pública resolver seus conflitos em ambientes não adversariais como meio de atingir o objetivo da solidariedade e acesso à justiça. Anote-se que a atuação administrativa deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e o interesse público. Para evitar desvio desses princípios, nosso Direito é constituído de um rigor lógico e formal, que impede a Administração Pública de livremente poder dispor de seu patrimônio. Portanto, a Administração Pública, diante do regime jurídico pátrio, teria enormes obstáculos para participar de ambientes não adversariais para a resolução de seus conflitos. Lembre-se que os direitos são um meio de cooperação social, ao contrário da concepção individualista de indivíduos que lutam uns contra os outros. Neste sentido, cumpre destacar que o princípio da consensualidade poderá substituir a imperatividade pelo consenso nas relações estado-sociedade. Esta nova visão se reflete na atuação da Administração no Poder Judiciário, que poderá participar em ambientes não adversariais como meio de atingir a solidariedade, a razoável duração do processo e o acesso à justiça desde que respeitados os requisitos da existência de lei, previsão orçamentária, autorização superior e ausência de dolo para se evadir do regime de precatórios judiciais.

Political Intrigue Conspiracy Dystopian

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 49 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 21, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31 A CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS À CIDADANIA

42 O DIREITO DO CIDADÃO AO ACESSO À JUSTIÇA: 2.1 O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO DIREITO PÁTRIO

53 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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63.1 AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: PRINCÍPIOS E REGRAS

73.2 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

83.2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

93.2.2 O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

103.2.3 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE

113.2.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

123.2.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

133.3 PRINCÍPIOS DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTOS NA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

143.3.1 PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO

153.3.2 PRINCÍPIO DA FINALIDADE

163.3.3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

173.3.4 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

183.3.5 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

193.3.6 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

203.3.7 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

214 A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS EM AMBIENTES NÃO ADVERSARIAIS COMO CAMINHO PARA CONCRETIZAR O ACESSO À JUSTIÇA

224.1 MÉTODOS NÃO ADVERSARIAIS EM ESPÉCIE PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS

234.1.1 NEGOCIAÇÃO

244.1.2 MEDIAÇÃO

254.1.3 CONCILIAÇÃO

264.1.4 ARBITRAGEM

274.1.5 MED-ARB E OUTROS PROCESSOS HÍBRIDOS

284.1.6 PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INOMINADAS

294.2 A PROBLEMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESOLVER SEUS LITÍGIOS EM AMBIENTES NÃO ADVERSARIAIS

304.2.1 DESCONFIANÇA DA SOCIEDADE QUANTO À IDONEIDADE DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DAS ORIGENS DO ESTADO PATRIMONIALISTA

314.2.2 INSEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS LEIS E IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS GERANDO INCERTEZA PARA AS BASES DE DISCUSSÃO NA RESOLUÇÃO, OU NÃO, DOS LITÍGIOS NUM AMBIENTE NÃO ADVERSARIAL

324.2.3 DESCONHECIMENTO DOS MEDIADORES SOBRE AS PECULIARIDADES DO REGIME JURÍDICO DO DIREITO PÚBLICO

334.2.4 PARTICIPAÇÃO EM AMBIENTES NÃO ADVERSARIAIS COMO MEDIDA IMPOSITIVA, SEM ADEQUADO PREPARO E SEM “NEGOCIAR A NEGOCIAÇÃO”

344.2.5 ADMINISTRAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE PARA O INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO, ISTO É, VOLTADA PARA SI MESMA

354. 3 OS MOTIVOS PELOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ RESOLVER SEUS LITÍGIOS EM AMBIENTES NÃO ADVERSARIAIS: UMA QUESTÃO DE LEGITIMIDADE COMO MEIO DE ATINGIR O OBJETIVO FUNDAMENTAL DA SOLIDARIEDADE E ACESSO À JUSTIÇA

365 POSSIBILIDADES E REQUISITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARTICIPAR DE AMBIENTES NÃO NEGOCIAIS PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS

375.1 NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA

385.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

395.3 AUTORIZAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO

405.4 AUSÊNCIA DE DOLO COM O OBJETIVO DE FRAUDAR O REGIME DO PRECATÓRIO

41CONCLUSÃO