A (In)eficácia das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
By Cristianne Fonseca Pereira Nascimento
Length5h 52m
About this audiobook
Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 52 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMar 24, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
42.1 GÊNESE: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) – 1948
52.1.1 Pactos de Implementação da DUDH: Pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais (PIDESC) e Pacto internacional de direitos civis e políticos (PIDCP).
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62.1.1.1 Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
72.1.1.2 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e seus Protocolos Facultativos
82.1.1.2.1 Primeiro Protocolo Facultativo do PIDCP
92.1.1.2.2 Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP
102.2 Direitos humanos no plano global – Sistema ONU
112.2.1 Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), implementação da convenção americana de direitos humanos: 2.2.1.1 Organização dos Estados Americanos - OEA
122.3 Sistemas regionais de direitos humanos
132.3.1 Identidades Regionais
142.3.2 Punição de Estado em vez de pessoa
152.3.3 Sistema Europeu – Convenção Europeia de Direitos Humanos
162.3.4 Sistema Africano dos Direitos Humanos
173. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
183.1 A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos.
193.1.1 Competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: 3.1.1.1 Requisitos de admissibilidade e o processo na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos
203.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos
213.2.1 Função Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos
223.2.2 Função contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
234. JURISPRUDÊNCIAS
244.1 Caso 12.237, Damião Ximenes Lopes versus República Federativa do Brasil
254.2 Caso 12.353, Arley José Escher e outros versus Brasil
264.3 Caso 12.478 Sétimo Garibaldi versus República Federativa do Brasil
274.4 Caso 11.552 - Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia)87 versus República Federativa do Brasil.
284.5 Medidas Provisórias
295. SISTEMA INTERAMERICANO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
305.1 Constituição de 1988: 5.1.1 Emenda Constitucional nº 45
315.2 Supralegalidade
326. A (IN)EFICÁCIA DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
337. CONCLUSÃO
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