A (In)eficácia das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
By Cristianne Fonseca Pereira Nascimento
Length5h 52m
About this audiobook
Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 52 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMar 24, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
183.1 A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos.
21. INTRODUÇÃO
193.1.1 Competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: 3.1.1.1 Requisitos de admissibilidade e o processo na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos
32. SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
203.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos
42.1 GÊNESE: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) – 1948
213.2.1 Função Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos
52.1.1 Pactos de Implementação da DUDH: Pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais (PIDESC) e Pacto internacional de direitos civis e políticos (PIDCP).
223.2.2 Função contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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62.1.1.1 Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
234. JURISPRUDÊNCIAS
72.1.1.2 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e seus Protocolos Facultativos
244.1 Caso 12.237, Damião Ximenes Lopes versus República Federativa do Brasil
82.1.1.2.1 Primeiro Protocolo Facultativo do PIDCP
254.2 Caso 12.353, Arley José Escher e outros versus Brasil
92.1.1.2.2 Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP
264.3 Caso 12.478 Sétimo Garibaldi versus República Federativa do Brasil
102.2 Direitos humanos no plano global – Sistema ONU
274.4 Caso 11.552 - Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia)87 versus República Federativa do Brasil.
112.2.1 Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), implementação da convenção americana de direitos humanos: 2.2.1.1 Organização dos Estados Americanos - OEA
284.5 Medidas Provisórias
122.3 Sistemas regionais de direitos humanos
295. SISTEMA INTERAMERICANO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
132.3.1 Identidades Regionais
305.1 Constituição de 1988: 5.1.1 Emenda Constitucional nº 45
142.3.2 Punição de Estado em vez de pessoa
315.2 Supralegalidade
152.3.3 Sistema Europeu – Convenção Europeia de Direitos Humanos
326. A (IN)EFICÁCIA DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
162.3.4 Sistema Africano dos Direitos Humanos
337. CONCLUSÃO
173. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
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O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
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