A interpretação da Lei de Anistia conforme o Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos
By Jandercleison Jucá
Length5h 6m
About this audiobook
O livro analisa as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à validade da anistia prevista na Lei nº 6.683/79. A redação da norma gera discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua abrangência, porquanto não restou claro se a anistia concedida aos crimes políticos ou conexos se estendia aos crimes comuns praticados por representantes do Poder Público durante o regime militar. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 156, no mês de abril de 2010, declarou a constitucionalidade da Lei nº 6.683/79. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sentido contrário, no mês de novembro de 2010, ao analisar o caso Gomes Lund e outros versus Brasil, entendeu pela incompatibilidade da anistia prevista na Lei nº 6.683/79 com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, justifica-se o estudo diante da existência de decisões diametralmente opostas proferidas por órgãos jurisdicionais de cúpula em curso lapso temporal, considerando a insegurança jurídica oriunda da divergência de entendimento acerca da validade da anistia prevista pela Lei nº 6.683/79.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 6 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 10, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
102.2 SISTEMAS DE PROTEÇÃO GLOBAL E REGIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
2INTRODUÇÃO
112.3 O CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL
31 DA ANÁLISE DA LEI 6.683/79 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DA ADPF N. 153
122.4 A DECISÃO DA CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL
41.1 ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
133 DA ANÁLISE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
51.2 NOÇÕES SOBRE A AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL
143.1 COMENTÁRIOS SOBRE A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF N. 153
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61.3 A ADPF N. 153
153.2 ANÁLISE SOBRE A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTEIDH NO CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL
71.4 A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N. 153
163.3 DAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO STF E DA CORTEIDH SOBRE A VALIDADE DA LEI DE ANISTIA
82 DA ANÁLISE PELA CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ACERCA DA ANISTIA PREVISTA NA LEI 6.683/79
17CONSIDERAÇÕES FINAIS
92.1 DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO
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