A interpretação da Lei de Anistia conforme o Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos
By Jandercleison Jucá
Length5h 6m
About this audiobook
O livro analisa as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à validade da anistia prevista na Lei nº 6.683/79. A redação da norma gera discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua abrangência, porquanto não restou claro se a anistia concedida aos crimes políticos ou conexos se estendia aos crimes comuns praticados por representantes do Poder Público durante o regime militar. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 156, no mês de abril de 2010, declarou a constitucionalidade da Lei nº 6.683/79. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sentido contrário, no mês de novembro de 2010, ao analisar o caso Gomes Lund e outros versus Brasil, entendeu pela incompatibilidade da anistia prevista na Lei nº 6.683/79 com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, justifica-se o estudo diante da existência de decisões diametralmente opostas proferidas por órgãos jurisdicionais de cúpula em curso lapso temporal, considerando a insegurança jurídica oriunda da divergência de entendimento acerca da validade da anistia prevista pela Lei nº 6.683/79.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 6 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 10, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
2INTRODUÇÃO
31 DA ANÁLISE DA LEI 6.683/79 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DA ADPF N. 153
41.1 ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
51.2 NOÇÕES SOBRE A AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL
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61.3 A ADPF N. 153
71.4 A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N. 153
82 DA ANÁLISE PELA CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ACERCA DA ANISTIA PREVISTA NA LEI 6.683/79
92.1 DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO
102.2 SISTEMAS DE PROTEÇÃO GLOBAL E REGIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
112.3 O CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL
122.4 A DECISÃO DA CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL
133 DA ANÁLISE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
143.1 COMENTÁRIOS SOBRE A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF N. 153
153.2 ANÁLISE SOBRE A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTEIDH NO CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL
163.3 DAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO STF E DA CORTEIDH SOBRE A VALIDADE DA LEI DE ANISTIA
17CONSIDERAÇÕES FINAIS
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h4.8 (34)$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m4.6 (121)$4 · $0.00
Psicologia jurídicaGlicia Barbosa de Mattos Brazil12h 31m4.6 (116)$9.99 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m4.5 (125)$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Tabelionato de notasChristiano Cassettari, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Felipe Leonardo Rodrigues24h 39m4.8 (30)$25 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m4.4 (183)$8
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