A disparidade de critérios quantitativos do ITCMD na doação de quotas e ações de sociedades e a eleição de domicílio como ferramenta de economia tributária
By Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi
Length9h 13m
About this audiobook
O ITCMD é um imposto estadual cuja Lei Geral Complementar ainda não foi criada, possibilitando a cada Estado e ao Distrito Federal a eleição de diferentes critérios para sua instituição e cobrança, em especial o critério quantitativo – base de cálculo e alíquota – na tributação da doação de quotas e ações de sociedades.
A definição de qual o Ente competente para tributar a doação desses bens – e qual o critério quantitativo a ser aplicado –, por sua vez, dependerá exclusivamente da definição de onde se encontra domiciliado o doador, por força do que dispõe a Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, seria possível que o doador elegesse seu domicílio em um estado cujo critério quantitativo de ITCMD fosse mais benéfico na tributação da doação de quotas e ações de sociedades?
A análise dessa possibilidade é o que se busca no presente livro, que será realizada precipuamente sob o viés da necessidade de se observar a aplicação dos conceitos, institutos e formas do Direito Privado e seus respectivos efeitos ao Direito Tributário, justamente por ser o domicílio um instituto conceituado e regulamentado primordialmente pelo Direito Civil.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 13 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 31, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31 O ITCMD E SUA RELAÇÃO COM OS CONCEITOS DE OUTROS RAMOS DO DIREITO
41.1 UMA INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
51.1.1 O ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
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61.1.1.1 A aplicação do art. 110 do CTN perante a evolução dos conceitos
71.1.1.2 O posicionamento do Supremo Tribunal Federal
81.2 OS CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO NÃO UTILIZADOS PARA DEFINIR E LIMITAR AS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
91.3 OS CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO E SEUS RESPECTIVOS EFEITOS JURÍDICOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
101.4 A UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS, INSTITUTOS E FORMAS DO DIREITO PRIVADO PARA A REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA: O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
112 OS CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DO ITCMD À LUZ DOS CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO E A DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA PELO INSTITUTO DO DOMICÍLIO
122.1 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APLICADO AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E A DOAÇÃO DE QUOTAS E AÇÕES DE SOCIEDADES
132.2 O ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
142.2.1 A DOAÇÃO DE QUOTAS E AÇÕES DE SOCIEDADES COMO UMA DAS HIPÓTESES DO ITCMD
152.2.1.1 O Conceito de Doação para Fins de Incidência do ITCMD
162.2.1.2 As quotas e ações de sociedades enquanto bens móveis
172.3 SUJEIÇÃO ATIVA DO ITCMD NA TRIBUTAÇÃO DE BENS MÓVEIS
182.3.1 A DOAÇÃO REALIZADA POR DOADOR DOMICILIADO NO BRASIL
192.3.2 A DOAÇÃO REALIZADA POR DOADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR
203 O CRITÉRIO QUANTITATIVO DO ITCMD E SUA DISPARIDADE NAS LEIS ESTADUAIS
213.1 A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E SUAS FORMAS DE APURAÇÃO
223.2 A DISPARIDADE DO CRITÉRIO QUANTITATIVO NAS LEIS ESTADUAIS
233.2.1 ESTADO DE SÃO PAULO
243.2.2 ESTADO DE GOIÁS
253.2.3 ESTADO DO PARANÁ
263.2.4 ESTADO DA BAHIA
273.2.5 ESTADO DO PARÁ
283.3 QUADRO COMPARATIVO DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DO ITCMD NOS ESTADOS ANALISADOS
294 A ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO COMO FERRAMENTA DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA NA DOAÇÃO DE QUOTAS E AÇÕES DE SOCIEDADES
304.1 O INSTITUTO DO DOMICÍLIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
314.1.1 O CONCEITO DE DOMICÍLIO UTILIZADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
324.1.2 O TRATAMENTO DO DOMICÍLIO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO ITCMD
334.1.3 O INSTITUTO DO DOMICÍLIO: DO DIREITO PRIVADO AO ITCMD
344.1.3.1 Do domicílio da pessoa natural
354.1.3.2 Do domicílio da pessoa jurídica
364.1.3.3 Do domicílio de eleição e do domicílio eletrônico
374.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITO, PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
384.3 A MODIFICAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DO DOMICÍLIO PELAS LEIS ESTADUAIS
39CONCLUSÃO
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