A disparidade de critérios quantitativos do ITCMD na doação de quotas e ações de sociedades e a eleição de domicílio como ferramenta de economia tributária
By Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi
Length9h 13m
About this audiobook
O ITCMD é um imposto estadual cuja Lei Geral Complementar ainda não foi criada, possibilitando a cada Estado e ao Distrito Federal a eleição de diferentes critérios para sua instituição e cobrança, em especial o critério quantitativo – base de cálculo e alíquota – na tributação da doação de quotas e ações de sociedades.
A definição de qual o Ente competente para tributar a doação desses bens – e qual o critério quantitativo a ser aplicado –, por sua vez, dependerá exclusivamente da definição de onde se encontra domiciliado o doador, por força do que dispõe a Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, seria possível que o doador elegesse seu domicílio em um estado cujo critério quantitativo de ITCMD fosse mais benéfico na tributação da doação de quotas e ações de sociedades?
A análise dessa possibilidade é o que se busca no presente livro, que será realizada precipuamente sob o viés da necessidade de se observar a aplicação dos conceitos, institutos e formas do Direito Privado e seus respectivos efeitos ao Direito Tributário, justamente por ser o domicílio um instituto conceituado e regulamentado primordialmente pelo Direito Civil.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 13 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 31, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
213.1 A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E SUAS FORMAS DE APURAÇÃO
2INTRODUÇÃO
223.2 A DISPARIDADE DO CRITÉRIO QUANTITATIVO NAS LEIS ESTADUAIS
31 O ITCMD E SUA RELAÇÃO COM OS CONCEITOS DE OUTROS RAMOS DO DIREITO
233.2.1 ESTADO DE SÃO PAULO
41.1 UMA INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
243.2.2 ESTADO DE GOIÁS
51.1.1 O ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
253.2.3 ESTADO DO PARANÁ
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61.1.1.1 A aplicação do art. 110 do CTN perante a evolução dos conceitos
263.2.4 ESTADO DA BAHIA
71.1.1.2 O posicionamento do Supremo Tribunal Federal
273.2.5 ESTADO DO PARÁ
81.2 OS CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO NÃO UTILIZADOS PARA DEFINIR E LIMITAR AS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
283.3 QUADRO COMPARATIVO DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DO ITCMD NOS ESTADOS ANALISADOS
91.3 OS CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO E SEUS RESPECTIVOS EFEITOS JURÍDICOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
294 A ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO COMO FERRAMENTA DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA NA DOAÇÃO DE QUOTAS E AÇÕES DE SOCIEDADES
101.4 A UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS, INSTITUTOS E FORMAS DO DIREITO PRIVADO PARA A REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA: O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
304.1 O INSTITUTO DO DOMICÍLIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
112 OS CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DO ITCMD À LUZ DOS CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO E A DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA PELO INSTITUTO DO DOMICÍLIO
314.1.1 O CONCEITO DE DOMICÍLIO UTILIZADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
122.1 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APLICADO AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E A DOAÇÃO DE QUOTAS E AÇÕES DE SOCIEDADES
324.1.2 O TRATAMENTO DO DOMICÍLIO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO ITCMD
132.2 O ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
334.1.3 O INSTITUTO DO DOMICÍLIO: DO DIREITO PRIVADO AO ITCMD
142.2.1 A DOAÇÃO DE QUOTAS E AÇÕES DE SOCIEDADES COMO UMA DAS HIPÓTESES DO ITCMD
344.1.3.1 Do domicílio da pessoa natural
152.2.1.1 O Conceito de Doação para Fins de Incidência do ITCMD
354.1.3.2 Do domicílio da pessoa jurídica
162.2.1.2 As quotas e ações de sociedades enquanto bens móveis
364.1.3.3 Do domicílio de eleição e do domicílio eletrônico
172.3 SUJEIÇÃO ATIVA DO ITCMD NA TRIBUTAÇÃO DE BENS MÓVEIS
374.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITO, PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
182.3.1 A DOAÇÃO REALIZADA POR DOADOR DOMICILIADO NO BRASIL
384.3 A MODIFICAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DO DOMICÍLIO PELAS LEIS ESTADUAIS
192.3.2 A DOAÇÃO REALIZADA POR DOADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR
39CONCLUSÃO
203 O CRITÉRIO QUANTITATIVO DO ITCMD E SUA DISPARIDADE NAS LEIS ESTADUAIS
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