A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Empresa E A Efetiva Execução Dos Sócios Gerentes, Como Pressupostos Para A Aplicação Da Responsabilidade Subsidiária Do Estado Nas Demandas Trabalhistas
By Pedro Henrique Moreira Simões
Length1h 13m
About this audiobook
A terceirização do trabalho e da prestação de serviços no Brasil é uma realidade indiscutível. Trata-se de um fenômeno cuja finalidade não se resume apenas à busca de uma mão-de-obra mais qualificada e profissionalizada, mas de redução de custos. Este livro se propõe a demonstrar que a responsabilização dos Entes Públicos Estatais nas demandas trabalhistas que envolvem terceirização de trabalho e de prestação de serviços só pode ocorrer subsidiariamente, depois de esgotados TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO, incluindo a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA OS BENS DOS SÓCIOS.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 13 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 18, 2014
LanguagePortuguese
Table of contents
1PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMÕES
271 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), dispositivo normativo já
3BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL
4artigo 71 da Lei de Licitações.
5de
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6Analisando-se o Enunciado nº 331, pode-se constatar que
7Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
8Liberdade, da Ampla Acessibilidade nas Licitações Públicas e da
9só pode ocorrer depois de rigorosa investigação conclusiva no
10patrimônio para honrar suas dívidas trabalhistas.
112014 Editora Santarém Publicações Editoriais Digitais Estado de São Paulo
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