O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa

a defesa da democracia, a proteção do estado democrático de direito e a conservação do bem coletivoBy Cristina Elena Bernardi Iaroszeski

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Length4h 57m

About this audiobook

O presente livro tem o condão de enfatizar que o orçamento público tem grande importância na alocação dos recursos públicos, como instrumento de planejamento que apresenta as decisões do Estado, estabelecendo as ações prioritárias para atender as demandas da sociedade. O processo de elaboração do Planejamento, bem como da Lei Orçamentária deve ser observado, já que autoriza todo o gasto do Estado para atender as finalidades de interesse público existentes na sociedade. Desta forma, o objetivo da obra é demonstrar que todo processo alocativo de recursos está sob o manto da lei e nada pode ser realizado via orçamento, sem que exista uma autorização legislativa para a efetivação da despesa pública. Procura se pautar nos princípios da administração pública fazendo com que o orçamento público seja efetivamente um mecanismo de limitação de gastos, organização estatal e representação dos anseios sociais, defendendo um mecanismo de proteção à probidade administrativa, haja vista o Administrador Público dever obediência à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Social e às demais leis em vigor no momento de sua elaboração e aprovação.

Political Intrigue

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length4 hrs 57 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 1, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31. O ORÇAMENTO PÚBLICO

41.1 CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO

51.2 O ORÇAMENTO PÚBLICO E O DIREITO COMPARADO

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61.2.1 Inglaterra

71.2.2 França

81.2.3 Estados Unidos da América

91.2.4 União Europeia

101.2.5 Brasil

111.3 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS BÁSICOS

121.3.1 Introdução

131.3.2 Princípio da Unidade

141.3.3 Princípio da Universalidade

151.3.4 Princípio da Anualidade

161.3.5 Princípio da Exclusividade

171.3.6 Princípio da Não Afetação ou Não Vinculação de Receitas

181.3.7 Princípio da Programação

191.3.8 Princípio do Equilíbrio

201.3.9 Princípio da Especificação

211.3.10 Princípio da Evidenciação ou Clareza Orçamentária

221.3.11 Princípio da Publicidade

231.3.12 Princípio da Legalidade

241.2.13 Princípio da Moralidade

251.3.14 Princípio da Eficiência na Lei Orçamentária: 1.3.14.1 Experiências Do TCE/SP na Aplicação Do Princípio Da Eficiência

262. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA LEI ORÇAMENTÁRIA

272.1 INTRODUÇÃO

282.2 FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL

292.3 TRATADO DE MAASTRICHT

302.4 THE FISCAL RESPONSIBILITY ACT, DE 1994

312.5 BUDGET ENFORCEMENT ACT E O “ACCOUNTABILITY”

322.6 AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LRF PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO

332.7 O CONTROLE DA LRF E SUA RESPONSABILIDADE SOCIAL DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES COLETIVOS

342.8 A LRF E A OBRIGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO COMO FOMENTADORES DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

352.8.1 Plano Plurianal

362.8.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias

372.8.3 Lei Orçamentárias Anual

382.8.4 Os Instrumentos de Planejamento na Busca da Transparência Pública

392.9 AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E O DEVER DE OBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

402.9.1 O Aspecto Formal E Material Do Orçamento Público No Cumprimento Das Metas E Obrigatoriedades Da LRF

412.9.2 A Obrigatoriedade de Execução Vinculada do Orçamento Público

422.9.3 Os Créditos Adicionais do Orçamento Público

433. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE EXERCIDO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA COMO INSTRUMENTOS DE GARANTIA DA DEMOCRACIA E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

443.1 O CARÁTER CONCRETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

453.2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA

463.2.1 A Inconstitucionalidade Do Orçamento Público

473.2.1.1 Requisitos Materiais da Lei Orçamentária

483.2.1.2 Requisitos Formais da Lei Orçamentária

493.3 OS MOMENTOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA LEI ORÇAMENTÁRIA: DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

503.3.1 Parâmetro de Controle de Constitucionalidade da Lei Orçamentária