A atuação do CADE no planejamento tributário de empresas de grande porte a partir da análise do ato de concentração Heineken-Brasil Kirin
By Mateus Fernandes Soares
Length2h 8m
About this audiobook
O trabalho possui o objetivo central de analisar o ato de concentração Heineken-Brasil Kirin enquanto uma operação de planejamento empresarial e verificar se o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) leva em consideração os impactos sociais, econômicos e fiscais para o seu processo de tomada de decisão. O planejamento tributário é uma atividade de análise preventiva realizada pelo contribuinte com o objetivo de reduzir ou evitar a incidência tributária em seus negócios. Para a estruturação de uma operação de planejamento tributário, a fiel observância dos princípios e garantias fundamentais do contribuinte por parte do Fisco e o respeito aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias por parte dos contribuintes são necessários. Em decorrência da crise estrutural do capital, a estruturação de planejamentos tributários tem-se intensificado, o que justifica a preocupação das autoridades fazendárias ante o impacto que estas causam no orçamento público. Frisa-se que é imprescindível pensar de forma global balanceando os princípios da capacidade contributiva, do mínimo existencial e da segurança jurídica com a necessidade de um orçamento público para a garantia dos direitos sociais e serviços públicos previstos na Constituição Federal de 1988.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 8 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 31, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
3CAPÍTULO 1
4OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
51.1 AS GARANTIAS E PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
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61.2 A TEORIA DO FATO GERADOR E O CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
71.3 O HISTÓRICO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
81.4 AS TENTATIVAS DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN
91.5 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL
10CAPÍTULO 2
11O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL E AS REPERCUSSÕES SOCIAIS E FISCAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO HEINEKEN/BRASIL KIRIN
122.1 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
132.2 O CASO DO ATO DE CONCENTRAÇÃO HEINEKEN-BRASIL KIRIN ENQUANTO UMA OPERAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL
142.3 OS IMPACTOS SOCIAIS E FISCAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO HEINEKEN-BRASIL KIRIN
152.4 CRÍTICA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO CADE
16CONCLUSÃO
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