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A atuação do CADE no planejamento tributário de empresas de grande porte a partir da análise do ato de concentração Heineken-Brasil Kirin
By Mateus Fernandes SoaresNarrated by Voz ArtificialLength2h
About this audiobook
O trabalho possui o objetivo central de analisar o ato de concentração Heineken-Brasil Kirin enquanto uma operação de planejamento empresarial e verificar se o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) leva em consideração os impactos sociais, econômicos e fiscais para o seu processo de tomada de decisão. O planejamento tributário é uma atividade de análise preventiva realizada pelo contribuinte com o objetivo de reduzir ou evitar a incidência tributária em seus negócios. Para a estruturação de uma operação de planejamento tributário, a fiel observância dos princípios e garantias fundamentais do contribuinte por parte do Fisco e o respeito aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias por parte dos contribuintes são necessários. Em decorrência da crise estrutural do capital, a estruturação de planejamentos tributários tem-se intensificado, o que justifica a preocupação das autoridades fazendárias ante o impacto que estas causam no orçamento público. Frisa-se que é imprescindível pensar de forma global balanceando os princípios da capacidade contributiva, do mínimo existencial e da segurança jurídica com a necessidade de um orçamento público para a garantia dos direitos sociais e serviços públicos previstos na Constituição Federal de 1988.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs
Narrated byVoz Artificial
FormatAudiobook
Publish dateAug 20, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1001_Introdução, cap1 a 1.2
2002_cap1.3 a 1.5
3003_cap2 e conclusões
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