Princípios Norteadores (In)Existentes e Implicações para uma Compreensão em Relação à Improbidade Administrativa e Direito Administrativo Sancionador
By Renata Melnik
Length2h 34m
About this audiobook
A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 reacendeu o debate sobre os limites e fundamentos do poder sancionador da Administração Pública. Diante desse cenário, esta obra analisa criticamente a relação entre a Lei de Improbidade Administrativa e o Direito Administrativo Sancionador, com foco na aplicação — ou ausência — de princípios constitucionais na responsabilização por atos ímprobos.
Partindo dos fundamentos da moralidade e da probidade administrativas, o livro examina os impactos da falta de regulamentação do Direito Administrativo Sancionador, dialoga com o Direito Penal e propõe uma metodologia de filtragem principiológica para a aplicação da LIA. Com base em doutrina especializada, jurisprudência atualizada — como o julgamento do ARE 843.989/PR pelo Supremo Tribunal Federal — e análise do Projeto de Lei nº 2.481/2022, a obra oferece uma abordagem crítica e atual sobre segurança jurídica, proporcionalidade e efetividade das sanções administrativas.
Destina-se a estudantes, pesquisadores e operadores do Direito interessados na construção de um sistema sancionador compatível com os valores do Estado Democrático de Direito.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 34 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 27, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1Apresentação
151.3.3. Da Proporcionalidade
2Prefácio
162. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
3INTRODUÇÃO
172.1. APONTAMENTOS GERAIS ACERCA DOS ATOS ÍMPROBOS E SUAS CONSEQUENTES SANÇÕES
41. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA SISTEMÁTICA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
182.2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (DAS)
51.1. MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVAS
192.3. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS COM O DIREITO PENAL
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61.2. DOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOB A MATRIZ CONSTITUCIONAL
203. OS PRINCÍPIOS INCIDENTES NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE INTERFEREM NA IMPROBIDADE
71.2.1. Do Princípio da Legalidade Administrativa
213.1. BREVE LEITURA SOBRE O JUS PUNIENDI - BASES
81.2.2. Do Princípio da Impessoalidade
223.2. NATUREZA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E SUA RELAÇÃO COM A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
91.2.3. Princípio da Moralidade
233.3. PRINCÍPIOS E SUA RELAÇÃO COM O DAS
101.2.4. Do Princípio da Publicidade
243.3.1. ARE 843.989 E O PROJETO DE LEI N° 2.481/2022
111.2.5. Do Princípio da Eficiência
253.3.1.1 ARE 843.989
121.3. DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
263.3.1.2 PROJETO DE LEI N° 2.481/2022 E A REFORMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
131.3.1. Da Supremacia do Interesse Público
27CONSIDERAÇÕES FINAIS
141.3.2. Da Razoabilidade
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
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Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
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