Princípios Norteadores (In)Existentes e Implicações para uma Compreensão em Relação à Improbidade Administrativa e Direito Administrativo Sancionador
By Renata Melnik
Length2h 34m
About this audiobook
A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 reacendeu o debate sobre os limites e fundamentos do poder sancionador da Administração Pública. Diante desse cenário, esta obra analisa criticamente a relação entre a Lei de Improbidade Administrativa e o Direito Administrativo Sancionador, com foco na aplicação — ou ausência — de princípios constitucionais na responsabilização por atos ímprobos.
Partindo dos fundamentos da moralidade e da probidade administrativas, o livro examina os impactos da falta de regulamentação do Direito Administrativo Sancionador, dialoga com o Direito Penal e propõe uma metodologia de filtragem principiológica para a aplicação da LIA. Com base em doutrina especializada, jurisprudência atualizada — como o julgamento do ARE 843.989/PR pelo Supremo Tribunal Federal — e análise do Projeto de Lei nº 2.481/2022, a obra oferece uma abordagem crítica e atual sobre segurança jurídica, proporcionalidade e efetividade das sanções administrativas.
Destina-se a estudantes, pesquisadores e operadores do Direito interessados na construção de um sistema sancionador compatível com os valores do Estado Democrático de Direito.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 34 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 27, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1Apresentação
2Prefácio
3INTRODUÇÃO
41. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA SISTEMÁTICA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
51.1. MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVAS
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61.2. DOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOB A MATRIZ CONSTITUCIONAL
71.2.1. Do Princípio da Legalidade Administrativa
81.2.2. Do Princípio da Impessoalidade
91.2.3. Princípio da Moralidade
101.2.4. Do Princípio da Publicidade
111.2.5. Do Princípio da Eficiência
121.3. DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
131.3.1. Da Supremacia do Interesse Público
141.3.2. Da Razoabilidade
151.3.3. Da Proporcionalidade
162. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
172.1. APONTAMENTOS GERAIS ACERCA DOS ATOS ÍMPROBOS E SUAS CONSEQUENTES SANÇÕES
182.2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (DAS)
192.3. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS COM O DIREITO PENAL
203. OS PRINCÍPIOS INCIDENTES NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE INTERFEREM NA IMPROBIDADE
213.1. BREVE LEITURA SOBRE O JUS PUNIENDI - BASES
223.2. NATUREZA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E SUA RELAÇÃO COM A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
233.3. PRINCÍPIOS E SUA RELAÇÃO COM O DAS
243.3.1. ARE 843.989 E O PROJETO DE LEI N° 2.481/2022
253.3.1.1 ARE 843.989
263.3.1.2 PROJETO DE LEI N° 2.481/2022 E A REFORMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
27CONSIDERAÇÕES FINAIS
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