Princípios Norteadores (In)Existentes e Implicações para uma Compreensão em Relação à Improbidade Administrativa e Direito Administrativo Sancionador

By Renata Melnik
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length2h 34m

About this audiobook

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 reacendeu o debate sobre os limites e fundamentos do poder sancionador da Administração Pública. Diante desse cenário, esta obra analisa criticamente a relação entre a Lei de Improbidade Administrativa e o Direito Administrativo Sancionador, com foco na aplicação — ou ausência — de princípios constitucionais na responsabilização por atos ímprobos. Partindo dos fundamentos da moralidade e da probidade administrativas, o livro examina os impactos da falta de regulamentação do Direito Administrativo Sancionador, dialoga com o Direito Penal e propõe uma metodologia de filtragem principiológica para a aplicação da LIA. Com base em doutrina especializada, jurisprudência atualizada — como o julgamento do ARE 843.989/PR pelo Supremo Tribunal Federal — e análise do Projeto de Lei nº 2.481/2022, a obra oferece uma abordagem crítica e atual sobre segurança jurídica, proporcionalidade e efetividade das sanções administrativas. Destina-se a estudantes, pesquisadores e operadores do Direito interessados na construção de um sistema sancionador compatível com os valores do Estado Democrático de Direito.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length2 hrs 34 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 27, 2026
LanguagePortuguese

Table of contents

1Apresentação
2Prefácio
3INTRODUÇÃO
41. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA SISTEMÁTICA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
51.1. MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVAS
Show all chapters
61.2. DOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOB A MATRIZ CONSTITUCIONAL
71.2.1. Do Princípio da Legalidade Administrativa
81.2.2. Do Princípio da Impessoalidade
91.2.3. Princípio da Moralidade
101.2.4. Do Princípio da Publicidade
111.2.5. Do Princípio da Eficiência
121.3. DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
131.3.1. Da Supremacia do Interesse Público
141.3.2. Da Razoabilidade
151.3.3. Da Proporcionalidade
162. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
172.1. APONTAMENTOS GERAIS ACERCA DOS ATOS ÍMPROBOS E SUAS CONSEQUENTES SANÇÕES
182.2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (DAS)
192.3. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS COM O DIREITO PENAL
203. OS PRINCÍPIOS INCIDENTES NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE INTERFEREM NA IMPROBIDADE
213.1. BREVE LEITURA SOBRE O JUS PUNIENDI - BASES
223.2. NATUREZA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E SUA RELAÇÃO COM A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
233.3. PRINCÍPIOS E SUA RELAÇÃO COM O DAS
243.3.1. ARE 843.989 E O PROJETO DE LEI N° 2.481/2022
253.3.1.1 ARE 843.989
263.3.1.2 PROJETO DE LEI N° 2.481/2022 E A REFORMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
27CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
Os engenheiros do caosGiuliano da Empoli5h 3m4.3 (7.2K)$10 · $0.00

You may also like

Fidelidade partidária, democracia e educaçãoHenrique Casseb7h 14m$12 · $0.00
Arquitetura Autoral no Mercado ImobiliárioMatheus Mendes3h 35m$20 · $0.00
Contabilidade Governamental OrçamentáriaAlipio Reis Firmo Filho6h 57m$6 · $0.00
Os Limites da Interpretação ConstitucionalNaira Krauss3h 43m$17 · $0.00
A Intervenção Judicial Nas Decisões Internas Dos Partidos PolíticosPedro Henrique Moreira Simões6h 7m$5 · $0.00
PasadenaRonaldo Machado Assumpção Filho6h 56m$12 · $0.00
O Controle Jurídico do Desvio de Finalidade LegislativoPaulo Henrique Resende Marques7h 41m$12 · $0.00
20 anos da Cide-combustíveis e suas inconstitucionalidadesRenato Faroro Pairol3h 28m$10 · $0.00
Incentivos Fiscais Federais, Eventos Desportivos de Grande Porte e sua RegulaçãoDiego Prieto de Azevedo5h 44m$12 · $0.00
Curso de direito financeiro e orçamentárioFlávio de Azambuja Berti14h 1m4.8 (11)$16 · $0.00
Desvirtuamento do Fenômeno da Mutação ConstitucionalLuciano Fernandes Tavares3h 3m$11 · $0.00
A atuação do CADE no planejamento tributário de empresas de grande porte a partir da análise do ato de concentração Heineken-Brasil KirinMateus Fernandes Soares2h 8m$8 · $0.00
Elementos de Direito TributárioGilmar Bruno Ribeiro de Carvalho1h 33m$8 · $0.00
Abuso da Minoria e Seus Impactos na Efetividade da Recuperação JudicialAgenor de Lima Bento5h 3m$12 · $0.00
Princípio federativo como limite à modificação das competências tributáriasLeonardo Nuñez Campos7h$14 · $0.00
Cláusulas de Earn-out em Operações de M&ADaniel Rodrigues Alves3h 43m$11 · $0.00
Chile e Brasil – uma comparaçãoCésar Fonseca Ramalho3h 36m$13 · $0.00
A Justiça BrasileiraNeiriberto Silva De Freitas4m$6 · $0.00
As Inelegibilidades Decorrentes Da Improbidade AdministrativaDr. Thiago Ramos Mayworm2m$5 · $0.00
Improbidade AdministrativaElsa Maria Ribeiro Gonçalves3h 49m$10 · $0.00