
Incentivos Fiscais Federais, Eventos Desportivos de Grande Porte e sua Regulação
análise sobre a Copa do Mundo de 2014By Diego Prieto de AzevedoLength5h 43m
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Para realização da Copa das Confederações de 2013 e a da Copa do Mundo de 2014, o Brasil concedeu inúmeras isenções tributárias à FIFA e suas subsidiárias. Sendo assim, foi de fundamental importância esclarecer as regras jurídicas e procedimentos legais utilizados pelo governo para a realização dos eventos desportivos de grande porte. O presente trabalho se propôs a analisar, então, a questão constitucional do instituto da isenção fiscal e os impactos tributários dela resultantes no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso foi necessária uma abordagem sobre benefício e incentivo fiscal frente à Constituição Federal de 1988 e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, fez-se necessário definir eventos esportivos de grande porte e abordar as atividades monopolistas das entidades organizadoras, bem como sua responsabilização e reflexos sociais. Posteriormente, foram analisadas as matrizes de responsabilidades firmadas entre os entes federativos e sua natureza, as alterações legislativas casuísticas e as responsabilidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por fim, pontou-se o papel do Estado frente à realização dos eventos desportivos de grande porte, tendo em vista que a função é garantir as melhores condições para a sociedade, entretanto, com a realização da Copa do Mundo 2014, o governo deixou de arrecadar quantia significativa de tributos, e a principal beneficiária foi a instituição privada organizadora.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 28, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
2INTRODUÇÃO
31. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
41.1 Evolução histórica
51.2 Estado liberal e Estado social
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61.3 Domínio econômico e intervenção estatal na Constituição Federal de 1988: 1.3.1 Modalidades de intervenção
71.4 O desporto na Constituição Federal de 1988
82. INCENTIVOS FISCAIS: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AO DESPORTO
92.1 Definindo benefícios e incentivos fiscais em face da Constituição Federal de 1988
102.2 Isenção fiscal em face dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária
112.3 Espécies de incentivos fiscais: 2.3.1 O instituto da isenção
122.4 Os incentivos fiscais ao desporto no Brasil
133. CONTROLE DOS INCENTIVOS FISCAIS
143.1 Enfoques relevantes sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
153.2 Gestão de informação com planejamento, controle e transparência
163.3 Renúncia de receita na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal: 3.3.1 O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os incentivos fiscais a “custo zero”
173.4 Controle do Tribunal de Contas
184. OS EVENTOS DESPORTIVOS DE GRANDE PORTE: DEFINIÇÕES, SUJEITOS ENVOLVIDOS E MATRIZ DE RESPONSABILIDADE
194.1 Definição de “eventos de grande porte”
204.2 Relevância dos eventos esportivos de grande porte
214.3 Natureza e competência das entidades organizadoras dos eventos esportivos de grande porte
224.4 Monopólio das entidades organizadoras
234.5 Matriz de responsabilidade e eventos de grande porte
244.5.1 O caráter contratual da matriz de responsabilidade
254.5.2 Descumprimento das obrigações após a realização da Copa do Mundo de 2014
265. OS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DESPORTIVOS DE GRANDE PORTE
275.1 A soberania nacional e as garantias da Fifa
285.2 Alterações casuísticas nas legislações
295.3 Responsabilidades da União, dos Estados e dos Municípios
305.3.1 União
315.3.2 Estados e Municípios
325.4 Isenção fiscal para a realização da Copa do Mundo de 2014: 5.4.1 Críticas aos incentivos fiscais federais concedidos às entidades organizadoras dos eventos desportivos de grande porte
335.5 Regime diferenciado de contratação
345.6 Perspectivas para a sociedade
35CONCLUSÃO