Temas De Direito Processua Civil
By José Franklin De Sousa
Length10h 47m
About this audiobook
A Constituição prevê uma única hipótese de ação. Mas a Lei 9882/99 trouxe à baila dois instrumentos distintos, sendo que um não tem previsão constitucional. Nem a CF e nem a Lei 9882/99 não explicitou o que seja preceito fundamental e, não se pode entender que seja todo e qualquer dispositivo da Constituição. Não é adequada interpretação redirecionada. Preceito fundamental é aquele indispensável à configuração da Constituição como normas. As que identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema do governo, a divisão e o funcionamento dos poderes; os princípios fundamentais; os direitos fundamentais; a ordem econômica e a ordem social. A lei criou dois institutos, a arguição direta (ou principal) e a incidental. A incidental prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99 e poderá ser proposta quando for relevante o fundamenta da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluído os anteriores à CF.
Audiobook details
GenrePolitics and Government, Psychology
Length10 hrs 47 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateAug 20, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
26Pela
2também é
27aos dois aspectos gera inconstitucionalidade, que pode ser formal e/ou material, respectivamente.
3Uma
28relevante o
4às
29‗preceito
5As
30sobre as demais dentro de uma área de conhecimento.
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6ministro Edson Fachin ao negar seguimento à ADPF 392.
31tipo de
7arguição
32II -- a
8Além das
33jurídico prevê outros
9importante mencionar como
34de
10de Descumprimento
35É
11incerteza gerada por
36tendo em
12Pela
37O efetivo conteúdo das
13relevante o
38A duas por que o
14descumprimento
39tem-se que
15de
40de confusões
16relevante o
41remuneratória
17Por oportuno, deve-se
42da
18diretas nas
43II -- a
19‗As
44de
20de
45indispensável a
21de Descumprimento
46de Descumprimento
22exercício dos aludidos direitos que preventivamente os repara, caso violados.
47Há, portanto, óbice
23Poderão ser autorizadas, a critério do relator, juntada de memoriais, por
48Com efeito, a ação
24A arguição é prevista ainda quando
49fundamental configura
25________ 6http://www.infoescola.com/direito/arguicao-de- descumprimento-de-preceito-fundamental/.
50a
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