Length1h 29m
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UMA SOLUÇÃO JURÍDICO-FINANCEIRA PARA ASSEGURAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 11 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 05.05.2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E GARANTIR RECURSOS PARA INVESTIMENTOS EM OBRAS, SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE BENS E OFERECER FUNDO GARANTIDOR PARA AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP
Audiobook details
GenreBusiness and Economics, Politics and Government
Length1 hr 29 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 7, 2018
LanguagePortuguese
Table of contents
1PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA POR
2INTRODUÇÃO
3Todavia, ante ao princípio da não afetação das receitas
4Assim, não pagos os créditos da Fazenda
539 pelo mencionado Decreto-lei nº 1.735/79. O
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6Do Art. 97 da citada Lei nº 4.320.
73 Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
8§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
95 Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade
10O especulador tributário, ardilosamente, usa de
116 Lei que regula o processo de execução fiscal.
12Especiais sua vinculação à realização de determinados
13A recuperação da dívida ativa, enquanto não
14XXX.XXX.XXX,00 (xxxxxxxxxxxx reais).
15II – valor dos TCCM´s recuperados desde o
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