Politics and Government

Tribunais de Contas e políticas públicas

temas atuaisBy Dimas Ramalho

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Length12h 43m

About this audiobook

Se a concepção e a efetivação de políticas públicas devem contar com a participação da sociedade e dos Poderes constituídos, aos Tribunais de Contas reserva-se a incumbência de controlar sua execução. Por isso mesmo, os Tribunais de Contas, na proteção dos interesses públicos legitimamente erigidos a políticas públicas, atuam como protetores e, ipso facto, como indutores dessas políticas na medida em que, sem se imiscuírem na esfera discricionária do gestor, dele exigem seu cumprimento, verificam se metas e resultados foram alcançados, se os recursos previstos na lei orçamentária foram devidamente aplicados, se houve aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e ensino etc.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 43 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 31, 2023

LanguagePortuguese

1Prefácio

2Compliance: programa de integridade sob a óptica do agente público de controle interno da secretaria estadual de saúde do Pará: Alex Santos da Silva

3Tribunais de Contas - atuação e limites: Aline Patachi

4Controle interno na administração pública: policiamento ou assessoria?: Andressa Paula Dias Santos

5A política pública de contratações exclusivas e com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte: constitucionalidade, necessidade de regulamentação, procedimentos e parâmetros objetivos para aferir as possíveis vantagens: Breno Hernandes Gonçalves

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6Direito, política e políticas públicas: uma introdução: Cassiano Mazon

7Tribunal de contas como indutor de políticas públicas: Dimas Ramalho

8Impactos do programa município verdeazul nas políticas públicas de meio ambiente do município de Mauá: entraves, virtudes e perspectivas: fernando Seoane Miquelin

9A intervenção judicial para a efetivação das políticas públicas: análise à luz da adpf: Hudson Jorge Cardia

10Inexecução orçamentária como fator de disfuncionalidade entre os poderes e desarticulação de políticas públicas: Leonardo Cristiano

11O compliance público e a prevenção da prática de improbidade administrativa nas contratações emergenciais durante a pandemia da covid-19: Mariana Passafaro Mársico Azadinho

12Políticas públicas para enfrentar os problemas das obras de engenharia inacabadas e das falhas de manutenção nas obras acabadas: Osvando Braga Junior

13Discricionariedade administrativa na atividade normativa regulatória: Rafael Hamze Issa

14O planejamento como princípio e requisito para a atuação da administração pública, na aplicação da nova lei de licitações e contratos: Renata Dutra e Silva