Politics and Government

Paradigmas do Direito Administrativo Sancionador no Estado constitucional

By Edilson Pereira Nobre Júnior

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Length12h 54m

About this audiobook

Nas últimas décadas, assiste-se, com o reforço da regulação estatal sobre as atividades dos cidadãos, bem assim em virtude das preocupações relativas ao dever de transparência e ao combate à corrupção, a uma pulverização da competência sancionatória decorrente da violação de deveres impostos no âmbito dos vínculos entre o administrado e a Administração Pública, exercitada pelos órgãos administrativos e, excepcionalmente, pelo Judiciário. As sanções daí decorrentes passaram, na prática, a equivaler – ou, até mesmo, nalgumas hipóteses, a superar – as impostas pela jurisdição criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observância, para a racionalidade da atuação estatal punitiva, da sua harmonização com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual. Isso é o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crítica leitura.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 54 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 31, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

21. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DA LEI ANTICORRUPÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DA CULPABILIDADE EMPRESARIAL: Pedro Dias de Oliveira Netto

32. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA E SANCIONATÓRIA DO CONTROLE EM FACE DOS CONTRATOS DE FOMENTO À INOVAÇÃO: Danilo Miranda Vieira

43. A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA VISÃO DAS CORTES SUPERIORES: UM PANORAMA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ: Manoel de Oliveira Erhardt

54. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONSENSUALIDADE. O ACORDO DE LENIÊNCIA DA LEI Nº 12.846/2013.

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6Edilson Pereira Nobre Júnior

7Maria Madalena Salsa de Aguiar

8Nathália Nóbrega Cocentino

95. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Ronny Charles Lopes de Torres

106. O NE BIS IN IDEM NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. UM OLHAR SOBRE O DIREITO EUROPEU E O DIREITO BRASILEIRO: Vitor Galvão Fraga (pt. 1)

116. O NE BIS IN IDEM NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. UM OLHAR SOBRE O DIREITO EUROPEU E O DIREITO BRASILEIRO: Vitor Galvão Fraga (pt. 2)

127. A REABILITAÇÃO – OU RELEVAÇÃO DE IMPEDIMENTOS – NAS COMPRAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE COMPARADA DO SELF-CLEANING ENTRE OS REGIMES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS BRASILEIRA E O CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS PORTUGUÊS: Ednaldo Silva Ferreira Júnior

138. ASPECTOS RELACIONADOS À COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA NO ÂMBITO DA LEI DAS ESTATAIS: Romero Paes Barreto de Albuquerque

149. MOMENTO-LIMITE PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Flávio Germano de Sena Teixeira Júnior

1510. A LEGITIMIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ESTADO CONSTITUCIONAL: A EXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELA ANATEL

16Pedro de Oliveira Alves

17Victor Gabriel Alcantara de Albuquerque