Politics and Government

Paradigmas do Direito Administrativo Sancionador no Estado constitucional

By Edilson Pereira Nobre Júnior

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Length12h 54m

About this audiobook

Nas últimas décadas, assiste-se, com o reforço da regulação estatal sobre as atividades dos cidadãos, bem assim em virtude das preocupações relativas ao dever de transparência e ao combate à corrupção, a uma pulverização da competência sancionatória decorrente da violação de deveres impostos no âmbito dos vínculos entre o administrado e a Administração Pública, exercitada pelos órgãos administrativos e, excepcionalmente, pelo Judiciário. As sanções daí decorrentes passaram, na prática, a equivaler – ou, até mesmo, nalgumas hipóteses, a superar – as impostas pela jurisdição criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observância, para a racionalidade da atuação estatal punitiva, da sua harmonização com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual. Isso é o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crítica leitura.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 54 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 31, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

106. O NE BIS IN IDEM NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. UM OLHAR SOBRE O DIREITO EUROPEU E O DIREITO BRASILEIRO: Vitor Galvão Fraga (pt. 1)

21. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DA LEI ANTICORRUPÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DA CULPABILIDADE EMPRESARIAL: Pedro Dias de Oliveira Netto

116. O NE BIS IN IDEM NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. UM OLHAR SOBRE O DIREITO EUROPEU E O DIREITO BRASILEIRO: Vitor Galvão Fraga (pt. 2)

32. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA E SANCIONATÓRIA DO CONTROLE EM FACE DOS CONTRATOS DE FOMENTO À INOVAÇÃO: Danilo Miranda Vieira

127. A REABILITAÇÃO – OU RELEVAÇÃO DE IMPEDIMENTOS – NAS COMPRAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE COMPARADA DO SELF-CLEANING ENTRE OS REGIMES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS BRASILEIRA E O CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS PORTUGUÊS: Ednaldo Silva Ferreira Júnior

43. A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA VISÃO DAS CORTES SUPERIORES: UM PANORAMA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ: Manoel de Oliveira Erhardt

138. ASPECTOS RELACIONADOS À COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA NO ÂMBITO DA LEI DAS ESTATAIS: Romero Paes Barreto de Albuquerque

54. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONSENSUALIDADE. O ACORDO DE LENIÊNCIA DA LEI Nº 12.846/2013.

149. MOMENTO-LIMITE PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Flávio Germano de Sena Teixeira Júnior

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6Edilson Pereira Nobre Júnior

1510. A LEGITIMIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ESTADO CONSTITUCIONAL: A EXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELA ANATEL

7Maria Madalena Salsa de Aguiar

16Pedro de Oliveira Alves

8Nathália Nóbrega Cocentino

17Victor Gabriel Alcantara de Albuquerque

95. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Ronny Charles Lopes de Torres