Politics and Government

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Direito Fundamental à Educação Básica

uma análise do impacto das decisões judiciais sobre as políticas públicas educacionaisBy Jayro Junnes Lopes de Oliveira

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Length6h 34m

About this audiobook

O livro realiza um estudo acerca do reflexo das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ? TJE/Pa, em sede de primeiro e segundo graus de jurisdição, sobre as políticas públicas realizadas pelo Poder Executivo Estadual na seara do direito à nova educação básica, em especial no tocante ao acesso ao Nível Médio, após a vigência da Emenda Constitucional nº 59/2009, que se encontra regulamentada pela Lei Nacional nº 12.796/2013, a partir de um recorte temporal, tendo como linha metodológica a de sentido jurisprudencial, utilizando-se de vasta pesquisa bibliográfica e análise de dados do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação - MEC e pela Secretaria de Estado de Educação ? Seduc/Pa, bem como de informações das Leis Orçamentárias do Estado do Pará, apresentando-se diversos gráficos e tabelas, que demonstram de forma clara e evidente o resultado da problemática apresentada.

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 34 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 31, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31. OS PRIMEIROS TRAÇOS NA FORMAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL E A SUA FUNDAMENTALIDADE

41.1 BREVE HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

51.2 CARACTERIZAÇÕES DO DIREITO À EDUCAÇÃO E SEUS LIMITES LEGAIS

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61.3 A PERCEPÇÃO SOCIOLÓGICA DO DIREITO À EDUCAÇÃO

71.4 A AFETAÇÃO SOCIAL DA AUSÊNCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA

82. UMA ANÁLISE LEGAL E PRINCIPIOLÓGICA QUE SUBSTANCIAM O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA

92.1 O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: DUAS FACES DA MESMA MOEDA

102.2 AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS

113. O MODO DE ENFRENTAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO ESTADO DO PARÁ A PARTIR DA PERCEPÇÃO JUDICIÁRIA E LEGISLATIVA

123.1 ATIVISMO JUDICIAL OU JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FRENTE AS DEMANDAS ENVOLVENDO O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA

133.2 AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO ESTADO DO PARÁ: O REFLEXO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANTO AO DIREITO POSTO E UMA VERIFICAÇÃO A PARTIR DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

14CONCLUSÃO

15ANEXO ÚNICO