1Introduction
92.1 O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: DUAS FACES DA MESMA MOEDA
2INTRODUÇÃO
102.2 AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
31. OS PRIMEIROS TRAÇOS NA FORMAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL E A SUA FUNDAMENTALIDADE
113. O MODO DE ENFRENTAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO ESTADO DO PARÁ A PARTIR DA PERCEPÇÃO JUDICIÁRIA E LEGISLATIVA
41.1 BREVE HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL
123.1 ATIVISMO JUDICIAL OU JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FRENTE AS DEMANDAS ENVOLVENDO O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA
51.2 CARACTERIZAÇÕES DO DIREITO À EDUCAÇÃO E SEUS LIMITES LEGAIS
133.2 AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO ESTADO DO PARÁ: O REFLEXO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANTO AO DIREITO POSTO E UMA VERIFICAÇÃO A PARTIR DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
