As inconstitucionais restrições ao princípio da não cumulatividade do ICMS
By Jorge Flávio Santana Cruz
Length6h 6m
About this audiobook
A presente pesquisa tem como objetivo analisar as inconstitucionais restrições ao princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS nas operações mercantis. Investiga a origem, a constitucionalização do princípio, os conflitos entre as restrições previstas na Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional impostas pelo legislador ordinário que visam apenas privilegiar a arrecadação dos entes tributantes em detrimento do direito constitucional e dos limites impostos pelo legislador constituinte, restringindo a circulação de riquezas, se afastando da justiça tributária e social em completa violação dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes previstos na Constituição. Para estruturar a pesquisa qualitativa com base em fontes documentais, foram sistematizadas e analisadas as disputas para a constitucionalização da tributação na Constituição Federal de 1988; as normas de competências tributárias; os princípios relacionados à não cumulatividade; a regra matriz de ICMS; a legislação federal e do Estado de Sergipe e os regimes tributários mais comuns que suscitam as lides nos tribunais, com a finalidade demonstrar algumas modalidades de violação dos limites encartados na Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que este trabalho não pretende esgotar o tema, considerando a amplitude de possibilidades de restrições inconstitucionais ao princípio da não cumulatividade do ICMS que possam surgir nas diferentes legislações estaduais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 6 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 19, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1DEDICATÓRIA
21. INTRODUÇÃO
32. A TRIBUTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
42.1 AS NORMAS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
52.2 OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS
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62.3 PRINCÍPIO REPUBLICANO E TRIBUTAÇÃO
72.4 O PRINCÍPIO FEDERATIVO E TRIBUTAÇÃO
82.5 REGRA MATRIZ DO ICMS
93. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE
103.1 A NÃO CUMULATIVIDADE NA CONDIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
113.2 O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE E O ICMS
123.3 O DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO DO ICMS
134. AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS A NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS
144.4 O CRÉDITO PRESUMIDO E A NÃO CUMULATIVIDADE
154.5 O SISTEMA DO REGIME MONOFÁSICO DO ICMS
164.6 O REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
174.7 O SIMPLES NACIONAL E O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE
185. CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
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