Politics and Government

O Controle Judicial do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

reflexos perante a administração pública e um novo padrão de relação entre os poderesBy Felipe Portella Neves

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length5h 55m

About this audiobook

O livro propõe analisar a influência da decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a administração pública, mais especificamente aos entes, órgãos e agências reguladoras que serão atingidos pela formação da tese jurídica a ser fixada no respectivo incidente. Com a ineficiência do Estado, há perceptível crescimento da judicialização, em que questões cada vez mais relevantes estão sendo decididas pelo Judiciário. Por outro lado, esse efeito acarretou a massificação dos conflitos, gerando necessidade de se reconhecer direitos com dimensão predominantemente coletiva para contribuir no tratamento da disseminação de direitos individualizados, que possuem traços de homogeneidade entre si. Entretanto, o livro demonstrará que os mecanismos coletivos criados pelas legislações foram insuficientes para combater o litígio de massa, não conseguindo conter a multiplicação das ações promovidas. Portanto, foi preciso que se criasse o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para propiciar o processamento e julgamento de demandas de massa de forma adequada. Esse instrumento, no entanto, por possuir forte caráter vinculante perante o judiciário e a administração pública, tem sido objeto de questionamento quanto à violação ao princípio da separação dos poderes. Em que pese pairar dúvida sobre a sua constitucionalidade, esta obra demonstrará que o incidente busca quebrar o paradigma tradicional da separação dos poderes, propondo realizar uma integração entre os poderes.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 55 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 9, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

194.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

21 INTRODUÇÃO

204.2 IRDR: UMA ENGENHARIA BRASILEIRA

32 A CRISE DAS FUNÇÕES ESTATAIS NO ESTADO CONTEMPORÂNEO

214.3 NATUREZA JURÍDICA

43 DA MASSIFICAÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS COLETIVOS

224.4 PROCEDIMENTOS DO IRDR

53.1 INSTRUMENTOS DE DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS E A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

234.4.1 Disposições Gerais

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63.2 A INSUFICIÊNCIA DAS AÇÕES COLETIVAS NA RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS DE MASSA: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA E ESTRANGEIRA

244.4.2 Dos Efeitos da Decisão e sua Extensão

73.3 TÉCNICAS PROCESSUAIS PARA O TRATO DA LITIGIOSIDADE DE MASSA: MODELOS ALEMÃO E INGLÊS

254.5 O IRDR E SUA REPERCUSSÃO PRÁTICA

83.3.1 Do Procedimento-Modelo (Musterverfahren)

265 O IRDR E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

93.3.1.1 Evolução Histórica

275.1 INCIDÊNCIA DA DECISÃO DO IRDR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

103.3.1.2 Do Procedimento do Musterverfahren no Âmbito das Controvérsias do Mercado de Capitais (KapMuG)

285.1.1 Premissas

113.3.2 Da Ordem de Litígio em Grupo (Group Litigation Order – GLO)

295.1.2 A Prestação Indireta dos Serviços Públicos e sua Relação com as Agências Reguladoras: Surgimento e Função

123.3.2.1 Evolução

305.2 A SEPARAÇÃO DE PODERES

133.3.2.2 Do Procedimento do Group Litigation Order - GLO

315.2.1 A Visão Tradicional do Princípio da Separação de Poderes

143.4 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM BUSCA DO APERFEIÇOAMENTO AS AÇÕES COLETIVAS PARA O TRATAMENTO DOS CONFLITOS DE MASSA

325.2.2 A Separação de Poderes na Constituição Federal

153.4.1 A Inaptidão dos Meios Tradicionais

335.2.3 A Reestruturação da Separação dos Poderes Frente as Novas Perspectivas do Estado Contemporâneo

163.4.2 Mudanças na Legislação Brasileira Frente às Necessidades de Uniformização no Julgamento das Demandas de Massa: 3.4.2.1 As Reformas Processuais

345.2.4 A Constitucionalidade do IRDR Frente ao Princípio da Separação dos Poderes

173.4.3 O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)

355.2.5 Da Conciliação, Cooperação e Comunicação Entre os Poderes Estatais

184 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

366 CONSIDERAÇÕES FINAIS