Politics and Government

O Controle Judicial do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

reflexos perante a administração pública e um novo padrão de relação entre os poderesBy Felipe Portella Neves

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length5h 55m

About this audiobook

O livro propõe analisar a influência da decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a administração pública, mais especificamente aos entes, órgãos e agências reguladoras que serão atingidos pela formação da tese jurídica a ser fixada no respectivo incidente. Com a ineficiência do Estado, há perceptível crescimento da judicialização, em que questões cada vez mais relevantes estão sendo decididas pelo Judiciário. Por outro lado, esse efeito acarretou a massificação dos conflitos, gerando necessidade de se reconhecer direitos com dimensão predominantemente coletiva para contribuir no tratamento da disseminação de direitos individualizados, que possuem traços de homogeneidade entre si. Entretanto, o livro demonstrará que os mecanismos coletivos criados pelas legislações foram insuficientes para combater o litígio de massa, não conseguindo conter a multiplicação das ações promovidas. Portanto, foi preciso que se criasse o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para propiciar o processamento e julgamento de demandas de massa de forma adequada. Esse instrumento, no entanto, por possuir forte caráter vinculante perante o judiciário e a administração pública, tem sido objeto de questionamento quanto à violação ao princípio da separação dos poderes. Em que pese pairar dúvida sobre a sua constitucionalidade, esta obra demonstrará que o incidente busca quebrar o paradigma tradicional da separação dos poderes, propondo realizar uma integração entre os poderes.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 55 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 9, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 A CRISE DAS FUNÇÕES ESTATAIS NO ESTADO CONTEMPORÂNEO

43 DA MASSIFICAÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS COLETIVOS

53.1 INSTRUMENTOS DE DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS E A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

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63.2 A INSUFICIÊNCIA DAS AÇÕES COLETIVAS NA RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS DE MASSA: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA E ESTRANGEIRA

73.3 TÉCNICAS PROCESSUAIS PARA O TRATO DA LITIGIOSIDADE DE MASSA: MODELOS ALEMÃO E INGLÊS

83.3.1 Do Procedimento-Modelo (Musterverfahren)

93.3.1.1 Evolução Histórica

103.3.1.2 Do Procedimento do Musterverfahren no Âmbito das Controvérsias do Mercado de Capitais (KapMuG)

113.3.2 Da Ordem de Litígio em Grupo (Group Litigation Order – GLO)

123.3.2.1 Evolução

133.3.2.2 Do Procedimento do Group Litigation Order - GLO

143.4 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM BUSCA DO APERFEIÇOAMENTO AS AÇÕES COLETIVAS PARA O TRATAMENTO DOS CONFLITOS DE MASSA

153.4.1 A Inaptidão dos Meios Tradicionais

163.4.2 Mudanças na Legislação Brasileira Frente às Necessidades de Uniformização no Julgamento das Demandas de Massa: 3.4.2.1 As Reformas Processuais

173.4.3 O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)

184 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

194.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

204.2 IRDR: UMA ENGENHARIA BRASILEIRA

214.3 NATUREZA JURÍDICA

224.4 PROCEDIMENTOS DO IRDR

234.4.1 Disposições Gerais

244.4.2 Dos Efeitos da Decisão e sua Extensão

254.5 O IRDR E SUA REPERCUSSÃO PRÁTICA

265 O IRDR E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

275.1 INCIDÊNCIA DA DECISÃO DO IRDR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

285.1.1 Premissas