Deduções Fundamentais
uma análise sob o enfoque da capacidade contributiva: situação da tributação da renda da pessoa física no BrasilBy Micaela Dominguez Dutra
Length13h 55m
About this audiobook
O livro busca, partindo da existência do dever fundamental de pagar tributos no sistema brasileiro e da configuração do Brasil como Estado Democrático de Direito, analisar a capacidade contributiva como direito fundamental e grande balizador na relação desenvolvida entre o Estado e o contribuinte, com o fito de verificar como esse direito fundamental de aplicação imediata está sendo observado pelo legislador infraconstitucional especialmente no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Foi estudada a estrutura desse imposto desde sua normativa constitucional até a legal e verificou-se ser esse guiado pelo princípio da renda líquida, que visa à tributação da renda após o abatimento de todas as receitas gastas para a sua produção (gastos profissionais), além do mínimo existencial. A partir dessa análise, e com base em algumas ideias extraídas do direito americano e espanhol, demonstrou-se a possibilidade de retirar da capacidade contributiva o conceito de deduções fundamentais, que teriam base constitucional e respaldariam a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física com o fito de pôr a salvo da tributação as despesas do contribuinte e de sua família (capacidade contributiva em representação) com obrigações legais, como tributos, e as voluntárias realizadas para garantir o mínimo existencial, bem como os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, considerando ser a norma que veicula as deduções fundamentais também um direito fundamental, de eficácia contida e aplicação imediata, o que permitiria que, independentemente do legislador, esse tipo de dedução fosse realizada, podendo, depois, o Poder Legislativo trazer balizas para sua utilização.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length13 hrs 55 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 22, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
292.10.1. COM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS
2INTRODUÇÃO
302.10.2. COM RELAÇÃO ÀS TAXAS
31. TRIBUTAÇÃO: SEU FUNDAMENTO E NECESSIDADE
312.10.3. COM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
41.1. O CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
322.10.4. COM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, A DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
51.2. A NECESSIDADE E OS EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO
333. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
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62. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
343.1. BREVE HISTÓRICO SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA RENDA
72.1. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: FUNDAMENTOS, HIERARQUIA PRINCIPIOLÓGICA E CONTEÚDO
353.2. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA NO BRASIL
82.2. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 5/10/1988
363.2.1. BREVE HISTÓRICO
92.3. CLASSIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
373.2.2. O IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA NA CRFB/88
102.3.1. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OBJETIVA (OU ABSOLUTA) E SUBJETIVA (OU RELATIVA)
383.2.2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE RENDA
112.3.2. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA GERAL (OU GLOBAL) E PARCIAL
393.2.3. O IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
122.3.3. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PRÓPRIA OU EM REPRESENTAÇÃO
403.2.3.1. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA
132.4. ÍNDICES DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
413.2.3.1.1. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA
142.4.1. A RENDA
423.2.3.1.2. O CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
152.4.2. O PATRIMÔNIO
433.2.3.1.3. ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR
162.4.3. O CONSUMO
443.2.3.2 A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO IRPF
172.5. ATRIBUTOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
453.2.3.3. O SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO DE RENDA:
182.6. TÉCNICAS DE TRIBUTAÇÃO UTILIZADAS PARA VIABILIZAR A APLICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
463.2.3.4. O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
192.7. DESTINATÁRIO LEGAL DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
473.3. IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
202.8. LIMITES À TRIBUTAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
483.4. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
212.8.1. O MÍNIMO VITAL OU MÍNIMO EXISTENCIAL
493.5. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS NA ESPANHA
222.8.1.1. CONCEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL
504. DEDUÇÕES FUNDAMENTAIS E LEGAIS
232.8.1.2. BREVES NOTAS ACERCA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
514.1. NOÇÕES GERAIS
242.8.1.3. CONCEITO E QUANTIFICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
524.2. DEDUÇÕES FUNDAMENTAIS
252.8.1.4. DIFERENÇAS ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
534.3. DEDUÇÕES LEGAIS
262.8.2. O CONFISCO
544.4. DESPESAS INDEDUTÍVEIS
272.9. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL
55CONCLUSÃO
282.10. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
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