Length1h 41m
About this audiobook
O bom advogado criminalista deve saber manejar com maestria o competente recurso de apelação criminal no Tribunal do Júri. Trata-se de um E-Book ensinando como recorrer no Tribunal do Júri e anular um veredicto, tendo como fundamento: a) nulidade posterior à pronúncia; b) sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ensinamos a prática da advocacia criminal para correto manejo dos fundamentos recursais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government, Education and Learning
Length1 hr 41 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 19, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Nestes termos
2OSNY BRITO
3“A tardança ou omissão na apresentação das razões não reflui para desconstituir o apelo, por si eficaz para a devolução da matéria a instância superior, na extensão em que foi pro posta. precedente do STF. (STF – RECR 114.513 – PB – 2ª T. – Rel. Min. Carlos Madeira – DJU 10.06.1988)”
4RAZÕES DA APELAÇÃO
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