Presunções e Ficções na Tributação Internacional da Renda
competência, limites e espéciesBy Thiago Mondo Zappelini
Length9h 32m
About this audiobook
O trabalho tem por objetivo estabelecer e propor os fundamentos para a existência de competência para a instituição de presunções e ficções na tributação internacional da renda, bem como os limites de sua criação. Após a apresentação da definição do conceito de renda adotado, do estudo dos elementos de conexão e das espécies de tributação internacional presentes na legislação nacional, da teoria das presunções e das ficções, chega-se à conclusão de que a competência para a instituição de presunções e ficções na tributação internacional da renda se pauta nos princípios da isonomia, igualdade tributária, eficiência, técnica da praticabilidade tributária e na própria competência para a instituição do imposto sobre a renda. Como limites para a sua criação, se estabelece a observância à própria regra de competência para a criação do imposto sobre a renda e os princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente nos seus desdobramentos, como os direitos de informação, manifestação e de ter seus argumentos considerados. Ao final, se faz o teste de validade de algumas das principais espécies de presunções e ficções na tributação internacional da renda presentes na legislação brasileira, abordando sobre normas que estabelecem a tributação dos lucros no exterior, preços de transferência, subcapitalização, tributação dos não residentes e a presunção simples de remessa ao exterior pela existência de provisão contábil do pagamento.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 32 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 8, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2AGRADECIMENTOS
3LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
41. INTRODUÇÃO
52. NORMA JURÍDICA E DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
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62.1. Direito e linguagem
72.1.1. Direito tributário internacional
82.1.1.1. Territorialidade e elementos de conexão
92.1.1.2. Pluritributação e métodos para evitá-la
102.2. Norma jurídica tributária internacional
112.2.1. Fontes do direito tributário internacional
122.2.1.1. Legislação nacional
132.2.1.2. Tratados internacionais
142.2.2. Validade das normas jurídicas tributárias internacionais
152.3. Competência tributária
162.4. Pragmática e crítica
173. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DA RENDA
183.1. Imposto sobre a renda
193.1.1. Definição do conceito de renda
203.1.1.1. Teorias sobre a definição do conceito de renda
213.1.1.2. Revisão bibliográfica
223.1.1.3. Resultado da pesquisa e definição adotada
233.1.2. Princípios informadores na Constituição
243.2. Contribuições relacionadas à tributação internacional da renda
253.2.1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
263.2.2. CIDE-Remessas
273.2.3. Contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação
283.3. Elementos de conexão na legislação interna
293.3.1. Elemento de conexão subjetivo
303.3.2. Elemento de conexão objetivo
313.4. Espécies de tributação internacional da renda
323.4.1. Tributação dos residentes por rendimentos no exterior
333.4.2. Tributação dos não residentes
344. PRESUNÇÕES E FICÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO
354.1. Presunções
364.1.1. Prova
374.1.2. Indício
384.1.3. Presunções jurídicas
394.1.3.1. Presunções simples
404.1.3.2. Presunções relativas
414.1.3.3. Presunções absolutas
424.2. Ficções
434.2.1. Ficções jurídicas
444.2.2. Ficções jurídicas e presunções absolutas
454.2.3. Ficções jurídicas no direito tributário
465. PRESUNÇÕES E FICÇÕES NA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DA RENDA
475.1. Competência para instituir
485.2. Limites das presunções e ficções na tributação internacional da renda
495.2.1. Limites na regra-matriz da tributação internacional da renda
505.2.1.1. Limites no critério material
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