Diferimento de ICMS e Renúncia de Receita Tributária
limites normativos para a concessão de benefícios tributáriosBy Thiago Lima do Nascimento
Length5h 31m
About this audiobook
A obra apresenta os principais aspectos definidores dos institutos jurídicos "benefícios fiscais", "isenção tributária" e "diferimento tributário". Para este último, por se tratar de instituto pouco abordado pela doutrina e jurisprudência brasileira, o autor visou estruturar sua norma jurídica de incidência para que, quando necessário, sua análise seja realizada de maneira mais clara e objetiva, através do poderoso ferramental denominado de Regra-Matriz de Incidência Tributária. Trata-se, portanto, de uma obra que tem como objetivo traçar os limites normativos para a manifestação de um instituto jurídico específico denominado de "diferimento tributário". É esclarecido, também, que deturpações na estrutura da norma-complexa, de institutos que se manifestam no tempo (tal como no caso do diferimento, prescrição ou decadência), poderá haver a manifestações de efeitos de institutos outros, cujo regramento é ainda mais rigoroso para a sua concessão, em se tratando de ICMS, tal qual a isenção tributária. Noutros casos, é possível, inclusive, identificar a intenção de concessão de isenções de ICMS por meio de diferimentos tributários, manifestando o que o autor denominou de "diferimento isencional".
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 31 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 10, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
2INTRODUÇÃO
31. DO VIVER CONSCIENTE À LINGUAGEM JURÍDICA: PREMISSAS ESTRUTURANTES PARA UM CONCEITO DE DIREITO
41.1. INTERPRETAÇÃO SEMIÓTICA DOS TEXTOS JURÍDICOS E A QUESTÃO DA VALIDADE SEMÂNTICA: 1.1.1. OS PLANOS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
51.2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO E RECORTE EPISTEMOLÓGICO
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62. RELAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A VALIDADE SEMÂNTICA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
72.1. DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUSTIÇA DISTRIBUTIVA
82.2. A VALIDADE SEMÂNTICA DAS NORMAS DE BENEFÍCIO FISCAL
92.2.1. BENEFÍCIOS FISCAIS (GÊNERO E ESPÉCIES)
102.2.2. BENEFÍCIOS FISCAIS COMO DESPESAS PÚBLICAS
112.2.3. BENEFÍCIOS FINANCEIROS
122.2.4. BENEFÍCIOS CREDITÍCIOS
132.2.5. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
143. ICMS E NORMAS DE COMPETÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
153.1. ICMS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
163.2. NORMAS DE COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS
173.2.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
183.2.2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
193.2.3. LEI COMPLEMENTAR N. 24/75
203.2.4. LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000
214. SUJEITO PASSIVO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO
224.1. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR SUBSTITUIÇÃO: 4.1.1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS – DIFERIMENTO
234.2. DIFERIMENTO: NATUREZA E ESTRUTURA NORMATIVA: 4.2.1. A NORMA COMPLEXA – DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO
244.3. DIFERIMENTO NA ÓTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
254.4. A NÃO CONCRETIZAÇÃO DA NORMA DE COMPETÊNCIA: HIPÓTESE DE DIFERIMENTO COM EFEITOS DE ISENÇÃO
265. O DIFERIMENTO DE ICMS NO ESTADO DO PARÁ (RICMS/PA)
275.1. EFEITO ISENTIVO DO DIFERIMENTO
285.2. RESULTADOS DA PESQUISA DOCUMENTAL SOBRE RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA DE ICMS – LDO/PA 2012-2017
295.3. GUERRA FISCAL: O FEDERALISMO FRATRICIDA
306. CONCLUSÃO
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