Politics and Government

Garantias dos bens e a proteção dos consumidores

informação, vícios e obsolescênciaBy Joseane Suzart Lopes da Silva

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Length20h 58m

About this audiobook

Defeitos, vícios e obsolescência dos bens de consumo tornaram-se problemas que vêm sobrecarregando os órgãos administrativos e jurisdicionais competentes. Decorrem, em várias oportunidades, do desconhecimento da população, inclusive de alguns profissionais do próprio setor jurídico, sobre a denominada garantia legal dos produtos e serviços. Acredita-se que o instrumento entregue pelos fornecedores após a contratação, denominado de garantia contratual, regerá todos os direitos e deveres entre as partes. A falta de informação e de educação dos brasileiros sobre os prazos previstos na Lei n. 8.078/90, para reclamarem das desconformidades identificadas, conduzem-nos à crença de que aquilo que é ditado pelos agentes econômicos será sempre válido. Muitos optam pela garantia estendida sem necessidade real, eis que não têm ciência dos direitos que lhes foram assegurados. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor não contenha regras expressas que obriguem os empreendedores, ao concederem a garantia contratual, prestarem esclarecimentos sobre a estrutura legal protetiva, e não mencione a obsolescência, são expostos fundamentos constitucionais e normativos que sedimentam os pleitos administrativos e judiciais em prol daqueles que sofrem tais agruras. Integram esta obra a contextualização histórica das mencionadas questões, os sujeitos e objeto da relação de consumo, bem como o conceito e as espécies de vícios que o afetam, mormente a obsolescência, e a responsabilidade civil dos fornecedores. Propõe-se uma hermenêutica crítica e abalizada em busca efetiva tutela dos vulneráveis.

Exploration Journey

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length20 hrs 58 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 8, 2020

LanguagePortuguese

1Introduction

525.2.2 - Alternativas perante os Vícios dos Produtos

21. INTRODUÇÃO

535.2.3 - Vícios de Quantidade do Produto

32. ESCORÇO HISTÓRICO SOBRE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO CONSUMIDOR: A OBSOLESCÊNCIA DOS BENS

545.2.4 - Vícios de Qualidade dos Serviços

42.1 - O CONSUMO NOS PERÍODOS HISTÓRICOS MAIS REMOTOS ATÉ A IDADE MÉDIA

555.2.4.1 - Alternativas à disposição dos consumidores

52.2 - A INFLUÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DE DIREITOS NO DECORRER DO ABSOLUTISMO NA SEARA CONSUMERISTA E O ALVORESCER DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL

565.2.4.2 - O problema das peças de reposição de bens, da assistência técnica e da obsolescência programada

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62.3 - O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE DE CONSUMO, A PÓS-MODERNIDADE E A OBSOLESCÊNCIA DOS BENS

575.2.4.3 - Vícios nos Serviços Públicos

72.3.1 - O “Capitalismo Liberal” segundo Boaventura de Sousa Santos

585.2.5 - Responsáveis pelos Vícios por Inadequação

82.3.2 - A segunda fase do Capitalismo: organização e formação de grupos empresariais e o investimento em prol da obsolescência dos bens

595.3 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, MESMO COM A INCIDÊNCIA DA GARANTIA LEGAL

92.3.3 - A imperiosidade de proteção dos consumidores e o “Capitalismo Monopolista”

605.3.1 - Situação do Bem de Consumo

102.3.4 - A contemporaneidade e o “Capitalismo de Consumo”: predomínio da produção em massa e dos problemas com bens disponibilizados no mercado

615.3.2 - Risco do Desenvolvimento

112.4 - OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DOS BENS DE CONSUMO: CONCEITO E ESPÉCIES

625.3.3 - Conduta do Consumidor ou de Terceiros

122.4.1 - A configuração de vício dos bens de consumo acometidos pela obsolescência programada

635.3.4 - Caso Fortuito e Força Maior

132.4.2 - A obsolescência como prática arbitrária em prejuízo dos consumidores

646. DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS BENS DE CONSUMO

142.4.3 - O artigo 51, inciso XVI, da Lei 8.078/90: a preocupação com o consumidor e o Meio Ambiente

656.1 - CONCEITO, CONTEÚDO E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO

152.5 - Natureza Jurídica do Direito Constitucional do Consumidor

666.2 - IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO: COROLÁRIO DA ETICIDADE

162.5.1 - O direito fundamental do consumidor

676.3 - DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

172.5.2 - Normas programáticas em prol do consumidor

686.3.1 - Direito à Informação: desdobramento da Liberdade de Informação

183. A RELEVÂNCIA DOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTOS E SERVIÇOS PARA A COMPREENSÃO DAS GARANTIAS DOS BENS

696.3.2 - Direito do Consumidor: matriz fundamental

193.1 - A NOÇÃO DE CONSUMIDOR DE BENS

706.3.3 - Eficácia Horizontal do Direito do Consumidor e a Posição Dominante do Fornecedor

203.1.1 - Conotação Individual e Coletiva do Consumidor

716.3.4 - Efeitos do Direito do Consumidor nas Relações Privadas

213.1.2 - Consumidor Equiparado, by Standard ou in Abstracto

726.3.5 - A Proteção do Consumidor como Princípio da Ordem Econômica

223.1.3 - Pessoa Jurídica Consumidora

736.3.6 - Importância e Eficácia do Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

233.1.4 - O consumidor na contemporaneidade: os “subconsumidores”

746.4 - PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO

243.1.5 - Os consumidores hipervulneráveis

756.4.1 - Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor

253.2 - FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS: 3.2.1 - As Associações, as Cooperativas e os Condomínios: inexistência de relação de consumo entre estas pessoas jurídicas e os seus integrantes

766.4.2 - Princípio da Transparência

263.3 - OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

776.4.3 - Princípios do Equilíbrio, da Solidariedade e a Cláusula Geral da Boa-fé Objetiva

273.3.1 - Noção de Produto

786.4.4 - Princípio da Intervenção do Estado e a Importância da Educação do Consumidor

283.3.2 - Prestação de Serviços

797. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO

294. GARANTIAS DOS BENS DE CONSUMO: ASPECTOS GERAIS

807.1 - DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO E O CONSTITUCIONALISMO PÓS-MODERNO

304.1 - GARANTIA LEGAL OU IMPLIED WARRANTY

817.2 - CORRENTES EXEGÉTICA POSITIVISTA, DISCURSIVA PROCEDIMENTAL E A HERMENÊUTICA CRÍTICA

314.2 - GARANTIA CONTRATUAL, CONVENCIONAL OU EXPRESS WARRANTY

827.2.1 - Discurso Exegético-Positivista

324.3 - GARANTIA ESTENDIDA

837.2.2 - Concepção Discursiva Procedimental

334.4 - VÍCIOS DOS BENS DE CONSUMO: Conceitos básicos

847.2.3 - Hermenêutica Crítica: 7.2.3.1 - Em Busca da “Verdade”: “A Constituição (ainda) constitui”1162

344.5 - CONTAGEM DOS PRAZOS DAS GARANTIAS: A QUESTÃO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

857.3 - HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA E AXIOLÓGICA EM PROL DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO

354.5.1 - Posicionamentos divergentes sobre a contagem dos prazos das garantias

867.3.1 - Concepção Sistemática do Problema

364.5.2 - Análise dos dados da Pesquisa de Campo

877.3.2 - Inegável Influência dos Valores

374.6 - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM FACE DA GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO

887.4 - INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM PROL DOS DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO

384.6.1 - Segurança dos Produtos e Serviços

897.4.1 - Processos Clássicos de Interpretação das Normas Constitucionais

394.6.2 - Teoria da Qualidade dos Bens de Consumo: 4.6.2.1 - O dever de recall oriundo da garantia legal dos bens de consumo

907.4.2 - Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

404.6.3 - Responsabilidade do Fornecedor diante do descumprimento da garantia dos bens

917.4.3 - Teorias sobre a Interpretação Constitucional

414.6.3.1 - Conduta e resultado

928. A IMPRESCINDÍVEL EFETIVIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO, BEM COMO À PREVENÇÃO E AO COMBATE À OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE BENS

424.6.3.2 - Nexo de causalidade

938.1 - CONSTITUCIONALISMO “TARDIO” E A NECESSÁRIA EFETIVIDADE CONTRA AS ABUSIVIDADES DO MERCADO QUANTO AOS VÍCIOS E À OBSOLESCÊNCIA

434.6.3.3 - Dispensa do elemento subjetivo: objetivação da responsabilidade

948.2 - EM BUSCA DA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS: PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DA SOCIEDADE

445. GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO DIANTE DOS VÍCIOS POR INSEGURANÇA E POR INADEQUAÇÃO

958.2.1 - A relevância da Defensoria Pública e do Ministério Público

455.1 - VÍCIOS POR INSEGURANÇA E OS ACIDENTES DE CONSUMO

968.2.2 - Órgãos Públicos de Proteção ao Consumidor e o Poder Judiciário

465.1.1 - Produto e Serviço defeituoso

978.2.3 - Entidades Representativas dos Consumidores e a atuação em prol da proteção dos vulneráveis diante da garantia dos bens e da obsolescência programada

475.1.2 - Responsáveis pelos Acidentes de Consumo

988.3 - FORTALECIMENTO DAS ESFERAS EXTRAJUDICIAIS PARA A BUSCA DE SOLUÇÕES SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS BENS E A OBSOLESCÊNCIA

485.1.3 - Participantes da Cadeia de Fornecimento

998.3.1 - Sociedade Aberta dos Intérpretes

495.1.4 - Profissionais liberais

1008.3.2 - Conscientização e Educação do Consumidor: Tarefa de Todos

505.2 - VÍCIOS POR INADEQUAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO

101GRÁFICOS REFERENTES À PESQUISA DE CAMPO

515.2.1 - Vícios de Qualidade dos Produtos