Politics and Government

Capacidade legal na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

By Luíza Resende Guimarães

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Length10h 18m

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A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi veículo de mudanças paradigmáticas, tendo imposto desafios diversos aos países signatários. Um dos principais se encontra no artigo 12, que reconhece a capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais em todos os aspectos da vida e determina a criação de sistemas fundados no apoio ao exercício dessa capacidade; e não em sua restrição. Tendo em vista as dúvidas levantadas nos últimos anos pela doutrina e pela jurisprudência acerca do tema, esta obra se propõe a desvendar o que significa, afinal, a capacidade legal positivada no texto convencional e quais as repercussões que advêm de seu reconhecimento. Uma segunda parte da obra é alicerçada na metodologia de direito comparado, tendo sido eleitos os ordenamentos de Brasil e Portugal para essa empreitada. Ambos os países promulgaram legislações internas que alteraram de maneira significativa a disciplina das incapacidades (Lei 13.146/2015, no Brasil; e Lei 49/2018, em Portugal), e, com amparo nas reformas legislativas, na doutrina e na jurisprudência, o objetivo é compreender em que medida os dois sistemas jurídicos se adequaram (ou não) às diretrizes desenhadas pelo controverso artigo 12. Entende-se que a comparação é de grande valia para a investigação, buscando-se colher na experiência estrangeira pistas para avaliar, em concreto, o melhor desenho para um regime de incapacidades sob a égide da CDPD.

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GenrePolitics and Government

Length10 hrs 18 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 18, 2024

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2APRESENTAÇÃO

3PREFÁCIO

4INTRODUÇÃO

5CAPÍTULO 1: A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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61.1 A necessidade e a relevância de uma convenção específica destinada às pessoas com deficiência

71.2 Uma visão panorâmica: formulação e conteúdo

81.2.1 O processo de formulação

91.2.2 Linhas gerais de conteúdo

101.3 A deficiência enquanto conceito evolutivo

111.3.1 O modelo de prescindência

121.3.2 O modelo médico ou reabilitador

131.3.3 Os modelos social e biopsicossocial

14CAPÍTULO 2: UMA BREVE DIGRESSÃO SOBRE O CONCEITO DE AUTONOMIA E SUA CONCEPÇÃO RELACIONAL

152.1 O desenvolvimento da autonomia no pensamento liberal

162.2 Os problemas da concepção liberal e a proposta de autonomia relacional

17CAPÍTULO 3: O SENTIDO E O ALCANCE DA CAPACIDADE LEGAL RECONHECIDA NO ARTIGO 12 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

183.1 A formação do artigo 12: um exame das reuniões do grupo de trabalho

193.1.1 Terceira sessão

203.1.2 Quarta sessão

213.1.3 Quinta sessão

223.1.4 Sexta sessão

233.1.5 Sétima sessão

243.1.6 Oitava sessão

253.2 O coração da Convenção: desvendando o significado da capacidade legal prevista no artigo 12

263.2.1 Parágrafos 1 e 2: personalidade jurídica, capacidade de direito e capacidade de fato

273.2.2 Parágrafos 3 e 4: a instauração de um modelo de apoio ao exercício da capacidade legal e as salvaguardas destinadas à prevenção de abusos

283.3 O reconhecimento da capacidade legal e a manutenção de mecanismos substitutivos de vontade: reflexões com base na igualdade material

29CAPÍTULO 4: A (IN)ADEQUAÇÃO DOS ORDENAMENTOS BRASILEIRO E PORTUGUÊS AO RECONHECIMENTO DE CAPACIDADE LEGAL ENUNCIADO NA CDPD