61.1 A necessidade e a relevância de uma convenção específica destinada às pessoas com deficiência
273.2.2 Parágrafos 3 e 4: a instauração de um modelo de apoio ao exercício da capacidade legal e as salvaguardas destinadas à prevenção de abusos
71.2 Uma visão panorâmica: formulação e conteúdo
283.3 O reconhecimento da capacidade legal e a manutenção de mecanismos substitutivos de vontade: reflexões com base na igualdade material
81.2.1 O processo de formulação
29CAPÍTULO 4: A (IN)ADEQUAÇÃO DOS ORDENAMENTOS BRASILEIRO E PORTUGUÊS AO RECONHECIMENTO DE CAPACIDADE LEGAL ENUNCIADO NA CDPD
91.2.2 Linhas gerais de conteúdo
304.1. Direito comparado Brasil-Portugal: metodologia e escolha dos países
101.3 A deficiência enquanto conceito evolutivo
314.2 O cenário anterior à promulgação da Lei no 13.146/2015 no Brasil e da Lei no 49/2018 em Portugal
111.3.1 O modelo de prescindência
324.2.1 Categorias e hipóteses de incapacidade
121.3.2 O modelo médico ou reabilitador
334.2.2 Modalidades de suprimento da incapacidade
131.3.3 Os modelos social e biopsicossocial
344.2.3 Relação entre deficiência e incapacidade
14CAPÍTULO 2: UMA BREVE DIGRESSÃO SOBRE O CONCEITO DE AUTONOMIA E SUA CONCEPÇÃO RELACIONAL
354.2.4 Apontamentos conclusivos
152.1 O desenvolvimento da autonomia no pensamento liberal
364.3 As modificações transpostas da CDPD para os ordenamentos internos do Brasil e de Portugal
162.2 Os problemas da concepção liberal e a proposta de autonomia relacional
374.3.1 Categorias e hipóteses de incapacidade
17CAPÍTULO 3: O SENTIDO E O ALCANCE DA CAPACIDADE LEGAL RECONHECIDA NO ARTIGO 12 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
384.3.2 Modalidades de suprimento da incapacidade e introdução do apoio
183.1 A formação do artigo 12: um exame das reuniões do grupo de trabalho
394.3.3 Relação entre deficiência e incapacidade
193.1.1 Terceira sessão
404.3.4 Considerações da ONU acerca das reformas empreendidas
203.1.2 Quarta sessão
414.3.5 Apontamentos conclusivos
213.1.3 Quinta sessão
42CONCLUSÃO
