Superendividamento dos Consumidores de Boa-Fé

defesa e educação financeira com o auxílio da Análise Econômica do Direito, do Ministério Público e demais Instrumentos da Política NacionalBy Joseane Suzart Lopes da Silva, Sarah da Silva Falcão de Freitas Borja

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Length15h 53m

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O severo desequilíbrio econômico de aproximadamente 30 milhões de brasileiros ensejou a edição da Lei Federal n.º 14.181/2021, pois o nosso País não mais poderia continuar ignorando a necessidade de disciplinar a prevenção e o tratamento de tão sério e lastimável problema. Torna-se importante compreender, de modo crítico, o superendividamento e, neste livro, constam observações sobre o seu conceito, as suas características, espécies e causas. Os novos princípios, direitos básicos, práticas e cláusulas abusivas, inseridos no microssistema consumerista pela novel legislação, também são objeto de análise. O diferencial desta obra pode ser constatado sob quatro fundamentais aspectos, que, em regra, não são vislumbrados nos escritos existentes. Destinou-se tópico específico para a análise da cláusula geral da boa-fé e a sua relevância para a interpretação e a aplicação do dito conjunto normativo. A Análise Econômica do problema demonstra que a Lei poderá engendrar benefícios também para as instituições financeiras. A educação dos sujeitos, para se evitar a carga debitória desmedida, é outro enfoque distinto a ser realçado. Prevenir e combater o superendividamento são tarefas complexas que pressupõem medidas não atomizadas, apenas sob a ótica particular do afetado, eis que as soluções individualizadas não serão capazes de amenizá-lo. O tratamento também será viável por meio de medidas coletivas, razão pela qual consta capítulo acerca do relevante papel do Ministério Público.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length15 hrs 53 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateNov 28, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

404.3 O PODER JUDICIÁRIO PERANTE O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES E A EXISTÊNCIA DE DEMAIS NORMAS DO CDC QUE AUXILIAM NO TRATAMENTO DO PROBLEMA

2INTRODUÇÃO

414.4 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS FASES CONTRATUAIS DO CRÉDITO: RELEVÂNCIA E INCISIVA INCIDÊNCIA NA APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.181/2021 COM O DESIDERATO DE EVITAR E COMBATER O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES

31 O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES NO DECORRER DA HISTÓRIA: A EVOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DESDE AS ÉPOCAS REMOTAS E A SUA INTENSIFICAÇÃO NA CONTEMPORANEIDADE

424.4.1 O conceito de superendividamento e a sua expressa vinculação com a conduta de boa-fé dos consumidores: a marcante presença deste instituto jurídico para a delimitação do campo de confluência da Lei n.º 14.181/21 e dos novos direitos básicos

41.1 A REVOLUÇÃO INDUSTRIAL E O INÍCIO DA PRODUÇÃO EM MASSA: MARCANTES TRANSFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS

434.4.2 O princípio da boa-fé, funções e desdobramentos nas fases contratuais do crédito: a sua imprescindibilidade nas etapas antecedente e posterior à formalização do negócio jurídico

51.2 O SÉCULO XX E O INÍCIO DA PRODUÇÃO E DO CONSUMO MASSIFICADOS: A DIVERSIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

444.4.2.1 A relevância da boa-fé na fase anterior à concessão do crédito e o exercício da função de controle das condutas arbitrárias que ensejam o superendividamento dos consumidores

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61.3 SÉCULO XXI: AS CRISES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS E O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES

454.4.2.2 O princípio da boa-fé e a sua importante aplicação na etapa posterior à concessão do crédito: a interpretação da estrutura contratual e o necessário controle para a eliminação das práticas e cláusulas abusivas

71.4 ESCORÇO HISTÓRICO SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO NA EUROPA E ESTADOS UNIDOS

464.4.3 A integração do contrato de crédito diante dos vetos à Lei n.º 14.181/21 mediante a utilização do princípio da boa-fé

81.4.1 Os Estados Unidos e o superendividamento

475 OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CONSUMO DIANTE DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES E A IMPORTANTE MISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESFERA TRANSINDIVIDUAL

91.4.2 A França e a Bélgica: países que deram início ao tratamento do problema

485.1 OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO PERANTE O SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL

102 O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES: ASPECTOS GERAIS DO GRAVE FENÔMENO QUE SE INTENSIFICA NA PÓS-MODERNIDADE

495.1.1 A importância da Defensoria Pública para a proteção dos consumidores superendividados

112.1 CONCEITO E ESPÉCIES DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES

505.1.2 Os órgãos Públicos de Proteção e Defesa do Consumidor diante do Superendividamento

122.1.1 Os três modelos viabilizadores da identificação do fenômeno do superendividamento de acordo com o Relatório de Niemi-Kiesiläinen e Henrikson

515.1.3 A sociedade civil organizada e seu contributo para evitar e combater o superendividamento

132.1.2 Definição do superendividamento dos consumidores extraída da Lei n.º 14.181/2021 construída a partir das produções doutrinárias estrangeiras

525.2 A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES: DEVER DE AGIR DE MODO PREVENTIVO E COMBATIVO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

142.1.3 Características do superendividamento dos consumidores na condição de problema que afeta o mínimo existencial

535.2.1 A presença de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nas questões envolvendo o manifesto e estrutural desequilíbrio econômico e financeiro dos consumidores: o dever institucional do Ministério Público de agir

152.2 ESPÉCIES DE SUPERENDIVIDAMENTO EM CONFORMIDADE COM A PRODUÇÃO DOUTRINÁRIA NORTE-AMERICANA E EUROPEIA: 2.2.1 O superendividamento passivo dos consumidores e a necessidade da efetiva proteção com base na Lei n. 14.181/2021

545.2.2 Os aspectos difusos constantes na Lei Federal n.º 14.181/2021 e a imprescindível atuação do Parquet na fiscalização da oferta do crédito, do direito à informação e em benefício da educação dos consumidores

162.3 ALGUMAS PROVÁVEIS CAUSAS DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES

555.2.3 Os direitos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores superendividados: o dever de o Ministério Público de averiguar as práticas e cláusulas abusivas que contribuem para a problemática em apreço

172.3.1 A concessão desregrada de crédito pelas Instituições Financeiras

565.2.4 A instauração e a instrução de procedimento administrativo apuratório destinado a averiguar o superendividamento dos consumidores sob as óticas difusa, coletiva e individual homogênea

182.3.2 O apelo publicitário excessivo para o consumo

575.2.5 A Política Nacional de Autocomposição no âmbito do Ministério Público e a Ação Civil Pública como instrumento necessário quando a tentativa de evitar a judicialização não lograr êxito para se evitar e combater o superendividamento dos consumidores

193 A LEI N.º 14.181/2021 E O DECRETO N.º 11.150/2022: PRINCÍPIOS, INSTRUMENTOS, DIREITOS BÁSICOS, PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDOS NO CDC E A QUESTÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL

586 A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO SOB A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA DOS CONSUMIDORES

203.1 NOVOS PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS INTRODUZIDOS PELA LEI N.º 14.181/2021 NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ACERCA DO SUPERENDIVIDAMENTO

596.1 A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO DENOTA A RELEVÂNCIA DA LEI FEDERAL N.º 14.181/2021 QUE VERSA SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS: TEMA COM FARTA PRODUÇÃO ESTRANGEIRA E NACIONAL

213.1.1 A natureza principiológica da Lei n.º 14.181/2021 e os vetores de interpretação das novas normas

606.1.1 O superendividamento dos consumidores sob a ótica da sistematização do método AED: níveis e etapas que sedimentam a importância da consagração da Lei n.º 14.181/2021

223.1.2 Princípios essenciais em face do superendividamento

616.1.1.1 Os três níveis de exame da problemática sob o viés da Análise Econômica do Direito: demonstração de que a normatização do superendividamento dos consumidores ensejará benefícios também para o mercado

233.1.3 O princípio da boa-fé e a sua importância para a avaliação do estado de superendividamento dos consumidores

626.1.1.2 As quatro etapas propostas por Mackaay e Rousseau, as escolhas racionais, alocações eficientes e consequências positivas para a economia e os consumidores: fatores que fortaleceram a imperiosidade da aprovação da Lei n.º 14.181/2021

243.1.4 A relevância do princípio da confiança no que concerne ao superendividamento dos consumidores

636.1.2 Os conceitos de eficiência de Kaldor-Hicks e Pareto e o superendividamento dos consumidores

253.1.5 O princípio da dignidade da pessoa humana de origem constitucional e a sua presença na Lei n.º 14.181/2021

646.1.3 Os resultados positivos para o mercado diante das disposições legais referentes ao superendividamento dos consumidores

263.1.6 O princípio da cooperação e a sua expressa relevância para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores

656.1.4 O padrão lógico da teoria da escolha racional, o obrigatório detalhamento do dever de informação por parte dos fornecedores na contratação massificada e a imprescindibilidade da inserção de normas sobre o superendividamento dos consumidores no ordenamento jurídico brasileiro

273.2 PRÁTICAS ABUSIVAS EM DESFAVOR DOS SUPERENDIVIDADOS PREVISTAS PELA LEI N.º 14.181/2021: A SALUTAR AMPLIAÇÃO DO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

666.1.5 As questionáveis externalidades e os alegáveis paradoxos regulatórios não inviabilizam o argumento de urgente edição da Lei n.º 14.181/2021: dever da sociedade de amparar os superendividados de boa-fé e o prospecto normativo detalha satisfatoriamente as obrigações das instituições financeiras

283.2.1 O dever de informação qualificada dos fornecedores sob pena de cometimento de práticas abusivas estabelecidas pela Lei n.º 14.181/2021

676.1.6 A Teoria dos Jogos justifica as regras sobre os encargos resultantes do descumprimento do dever de informar e de alertar sobre os consumidores sobre os riscos dos contratos

293.2.2 O assédio ao consumo vedado pelo art. 54-C, inciso IV, da Lei n.º 14.181/2021: importante medida perante o superendividamento dos consumidores e os cuidados especiais com os hipervulneráveis

686.2 A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO PARA SE EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO

303.2.3 Práticas abusivas vedadas pelo art. 54-G da Lei n.º 14.181/2021 inserido no Código de Defesa do Consumidor

696.2.1 A Educação sob uma perspectiva antropológica e o desafio da formação integral dos educandos numa era imediatista

313.2.3 O dever de informar aos consumidores e de efetivar a entrega do contrato principal ou de crédito

706.2.2 A Educação formal no âmbito das instituições de ensino: o cenário atual do direito do consumidor

323.2.4 Os vetos ao do Projeto de Lei, que ensejou a Lei n.º 14.181/2021, sobre os descontos em folha de pagamento e o direito de arrependimento: do dever do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor de continuar evitando e combatendo tais práticas deletérias

716.2.3 A sociedade do consumo e seus reflexos na construção dos hábitos e costumes dos jovens consumidores

333.3 A COMPLEMENTAÇÃO DO ROL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA LEI N.º 14.181/2021: A CONTRATAÇÃO MASSIFICADA FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO

726.2.4 A imprescindibilidade da Educação para o consumo como ferramenta de controle e prevenção do superendividamento

343.3.1 Espécies de cláusulas arbitrárias tipificadas pela Lei do Superendividamento com o escopo de evitar e combater o problema que aflige milhares de brasileiros

736.2.4.1 A Educação Informal: importância e contextualização no que concerne ao superendividamento

353.3.2 O veto ao inciso XIX, a ser acrescido ao art. 51 do CDC, não inviabiliza as providências para se coibir a aplicação de legislação estrangeira com base nas regras jurídicas anteriormente vigentes

746.2.4.2 A influência do contexto familiar e seus reflexos na sociedade: uma análise introspectiva da raiz do superendividamento dos consumidores

363.3.3 Contratos conexos, coligados ou interdependentes: reconhecimento e os efeitos da nulidade das cláusulas abusivas em favor de se debelar o superendividamento

756.2.4.3 A sociedade civil e as comunidades científicas: papel proeminente na educação dos consumidores

374 O TRATAMENTO PARA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR DE ACORDO A LEI N.º 14.181/2021: A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA A DEVIDA PROTEÇÃO DOS VULNERÁVEIS

766.2.4.4 Proposta de uma cartilha orientadora sobre os malefícios do superendividamento e como evitá-lo

384.1 ETAPA INICIAL DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO

777 CONCLUSÃO

394.2 MOMENTO POSTERIOR À IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO COM OS FORNECEDORES