Superendividamento dos Consumidores de Boa-Fé

defesa e educação financeira com o auxílio da Análise Econômica do Direito, do Ministério Público e demais Instrumentos da Política NacionalBy Joseane Suzart Lopes da Silva, Sarah da Silva Falcão de Freitas Borja

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Length15h 53m

About this audiobook

O severo desequilíbrio econômico de aproximadamente 30 milhões de brasileiros ensejou a edição da Lei Federal n.º 14.181/2021, pois o nosso País não mais poderia continuar ignorando a necessidade de disciplinar a prevenção e o tratamento de tão sério e lastimável problema. Torna-se importante compreender, de modo crítico, o superendividamento e, neste livro, constam observações sobre o seu conceito, as suas características, espécies e causas. Os novos princípios, direitos básicos, práticas e cláusulas abusivas, inseridos no microssistema consumerista pela novel legislação, também são objeto de análise. O diferencial desta obra pode ser constatado sob quatro fundamentais aspectos, que, em regra, não são vislumbrados nos escritos existentes. Destinou-se tópico específico para a análise da cláusula geral da boa-fé e a sua relevância para a interpretação e a aplicação do dito conjunto normativo. A Análise Econômica do problema demonstra que a Lei poderá engendrar benefícios também para as instituições financeiras. A educação dos sujeitos, para se evitar a carga debitória desmedida, é outro enfoque distinto a ser realçado. Prevenir e combater o superendividamento são tarefas complexas que pressupõem medidas não atomizadas, apenas sob a ótica particular do afetado, eis que as soluções individualizadas não serão capazes de amenizá-lo. O tratamento também será viável por meio de medidas coletivas, razão pela qual consta capítulo acerca do relevante papel do Ministério Público.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length15 hrs 53 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateNov 28, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31 O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES NO DECORRER DA HISTÓRIA: A EVOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DESDE AS ÉPOCAS REMOTAS E A SUA INTENSIFICAÇÃO NA CONTEMPORANEIDADE

41.1 A REVOLUÇÃO INDUSTRIAL E O INÍCIO DA PRODUÇÃO EM MASSA: MARCANTES TRANSFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS

51.2 O SÉCULO XX E O INÍCIO DA PRODUÇÃO E DO CONSUMO MASSIFICADOS: A DIVERSIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

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61.3 SÉCULO XXI: AS CRISES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS E O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES

71.4 ESCORÇO HISTÓRICO SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO NA EUROPA E ESTADOS UNIDOS

81.4.1 Os Estados Unidos e o superendividamento

91.4.2 A França e a Bélgica: países que deram início ao tratamento do problema

102 O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES: ASPECTOS GERAIS DO GRAVE FENÔMENO QUE SE INTENSIFICA NA PÓS-MODERNIDADE

112.1 CONCEITO E ESPÉCIES DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES

122.1.1 Os três modelos viabilizadores da identificação do fenômeno do superendividamento de acordo com o Relatório de Niemi-Kiesiläinen e Henrikson

132.1.2 Definição do superendividamento dos consumidores extraída da Lei n.º 14.181/2021 construída a partir das produções doutrinárias estrangeiras

142.1.3 Características do superendividamento dos consumidores na condição de problema que afeta o mínimo existencial

152.2 ESPÉCIES DE SUPERENDIVIDAMENTO EM CONFORMIDADE COM A PRODUÇÃO DOUTRINÁRIA NORTE-AMERICANA E EUROPEIA: 2.2.1 O superendividamento passivo dos consumidores e a necessidade da efetiva proteção com base na Lei n. 14.181/2021

162.3 ALGUMAS PROVÁVEIS CAUSAS DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES

172.3.1 A concessão desregrada de crédito pelas Instituições Financeiras

182.3.2 O apelo publicitário excessivo para o consumo

193 A LEI N.º 14.181/2021 E O DECRETO N.º 11.150/2022: PRINCÍPIOS, INSTRUMENTOS, DIREITOS BÁSICOS, PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDOS NO CDC E A QUESTÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL

203.1 NOVOS PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS INTRODUZIDOS PELA LEI N.º 14.181/2021 NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ACERCA DO SUPERENDIVIDAMENTO

213.1.1 A natureza principiológica da Lei n.º 14.181/2021 e os vetores de interpretação das novas normas

223.1.2 Princípios essenciais em face do superendividamento

233.1.3 O princípio da boa-fé e a sua importância para a avaliação do estado de superendividamento dos consumidores

243.1.4 A relevância do princípio da confiança no que concerne ao superendividamento dos consumidores

253.1.5 O princípio da dignidade da pessoa humana de origem constitucional e a sua presença na Lei n.º 14.181/2021

263.1.6 O princípio da cooperação e a sua expressa relevância para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores

273.2 PRÁTICAS ABUSIVAS EM DESFAVOR DOS SUPERENDIVIDADOS PREVISTAS PELA LEI N.º 14.181/2021: A SALUTAR AMPLIAÇÃO DO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

283.2.1 O dever de informação qualificada dos fornecedores sob pena de cometimento de práticas abusivas estabelecidas pela Lei n.º 14.181/2021

293.2.2 O assédio ao consumo vedado pelo art. 54-C, inciso IV, da Lei n.º 14.181/2021: importante medida perante o superendividamento dos consumidores e os cuidados especiais com os hipervulneráveis

303.2.3 Práticas abusivas vedadas pelo art. 54-G da Lei n.º 14.181/2021 inserido no Código de Defesa do Consumidor

313.2.3 O dever de informar aos consumidores e de efetivar a entrega do contrato principal ou de crédito

323.2.4 Os vetos ao do Projeto de Lei, que ensejou a Lei n.º 14.181/2021, sobre os descontos em folha de pagamento e o direito de arrependimento: do dever do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor de continuar evitando e combatendo tais práticas deletérias

333.3 A COMPLEMENTAÇÃO DO ROL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA LEI N.º 14.181/2021: A CONTRATAÇÃO MASSIFICADA FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO

343.3.1 Espécies de cláusulas arbitrárias tipificadas pela Lei do Superendividamento com o escopo de evitar e combater o problema que aflige milhares de brasileiros

353.3.2 O veto ao inciso XIX, a ser acrescido ao art. 51 do CDC, não inviabiliza as providências para se coibir a aplicação de legislação estrangeira com base nas regras jurídicas anteriormente vigentes

363.3.3 Contratos conexos, coligados ou interdependentes: reconhecimento e os efeitos da nulidade das cláusulas abusivas em favor de se debelar o superendividamento

374 O TRATAMENTO PARA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR DE ACORDO A LEI N.º 14.181/2021: A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA A DEVIDA PROTEÇÃO DOS VULNERÁVEIS

384.1 ETAPA INICIAL DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO

394.2 MOMENTO POSTERIOR À IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO COM OS FORNECEDORES

404.3 O PODER JUDICIÁRIO PERANTE O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES E A EXISTÊNCIA DE DEMAIS NORMAS DO CDC QUE AUXILIAM NO TRATAMENTO DO PROBLEMA

414.4 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS FASES CONTRATUAIS DO CRÉDITO: RELEVÂNCIA E INCISIVA INCIDÊNCIA NA APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.181/2021 COM O DESIDERATO DE EVITAR E COMBATER O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES

424.4.1 O conceito de superendividamento e a sua expressa vinculação com a conduta de boa-fé dos consumidores: a marcante presença deste instituto jurídico para a delimitação do campo de confluência da Lei n.º 14.181/21 e dos novos direitos básicos

434.4.2 O princípio da boa-fé, funções e desdobramentos nas fases contratuais do crédito: a sua imprescindibilidade nas etapas antecedente e posterior à formalização do negócio jurídico

444.4.2.1 A relevância da boa-fé na fase anterior à concessão do crédito e o exercício da função de controle das condutas arbitrárias que ensejam o superendividamento dos consumidores

454.4.2.2 O princípio da boa-fé e a sua importante aplicação na etapa posterior à concessão do crédito: a interpretação da estrutura contratual e o necessário controle para a eliminação das práticas e cláusulas abusivas

464.4.3 A integração do contrato de crédito diante dos vetos à Lei n.º 14.181/21 mediante a utilização do princípio da boa-fé

475 OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CONSUMO DIANTE DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES E A IMPORTANTE MISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESFERA TRANSINDIVIDUAL

485.1 OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO PERANTE O SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL

495.1.1 A importância da Defensoria Pública para a proteção dos consumidores superendividados

505.1.2 Os órgãos Públicos de Proteção e Defesa do Consumidor diante do Superendividamento