Politics and Government

Convenções Coletivas e Proteção do Consumidor

a experiência do Brasil e da União EuropeiaBy Joseane Suzart Lopes da Silva

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Length25h 48m

About this audiobook

As convenções coletivas encontram-se previstas, desde a década de 90, no art. 107 do CDC brasileiro e constituem importante instrumento para a efetiva proteção dos interesses e direitos dos consumidores. Não dependem de homologação pelo aparato jurisdicional e poderão contribuir para o seu desafogar diante da patente sobrecarga e morosidade, evitando-se mais lides. No Brasil, a despeito da relevância deste instrumento, há ainda uma exígua utilização, deixando as entidades representativas dos consumidores de aproveitá-las para se tentar firmar pactos com as que defendem os fornecedores. A realidade do nosso País despertou o objetivo de se averiguar como a União Europeia trata a temática e qual o grau de tutela dos destinatários finais de bens no mercado. Como não seria viável examinar a situação de todos os países que a integram, para se evitar o alongamento demasiado da investigação, examinou-se a legislação da Alemanha, Espanha, França, Itália e de Portugal em cotejo com as diretrizes e resoluções da UE. Detectou-se que apenas Portugal dispõe dos intitulados acordos de boa conduta, que são mecanismos similares ao nosso, mas também realizados com rara frequência. Notou-se a inexistência de obras e artigos científicos atuais, que tratem do assunto, e, assim sendo, são propostas soluções para que as convenções coletivas possam ser mais realizadas no plano concreto, propiciando o fomento das prerrogativas jurídicas vigentes.

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Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length25 hrs 48 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 23, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

3PARTE I A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS CONSUMIDORES NA UNIÃO EUROPEIA: ASPECTOS NORMATIVOS GERAIS PARA A COMPREENSÃO DO GRAU DE HARMONIZAÇÃO E DE EVOLUÇÃO NA ALEMANHA, ESPANHA, FRANÇA, ITÁLIA E PORTUGAL

41. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA EUROPA: O DESENVOLVIMENTO E O CENÁRIO NA PÓS-MODERNIDADE

51.1 ETAPA PRELIMINAR DO DESENVOLVIMENTO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA EUROPA: O SURGIMENTO DA COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPEIA E IMPORTANTES INICIATIVAS NAS DÉCADAS DE 60 A 80

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61.2 OS TRATADOS DE MAASTRICHT E DE AMSTERDÃ: A INTENSIFICAÇÃO DA PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES NA EUROPA NA DÉCADA DE 90

71.3 O SÉCULO XXI E O PANORAMA DE TUTELA DOS CONSUMIDORES NA UNIÃO EUROPEIA: OS TRATADOS DE NICE E DE LISBOA, A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMAIS RELEVANTES INSTRUMENTOS JURÍDICOS

81.4 LIVROS VERDES DESTINADOS À DISCUSSÃO DE TEMAS CONSUMERISTAS E DIRETIVAS PARA A HARMONIZAÇÃO DE NORMAS NA UNIÃO EUROPEIA: UMA BREVE ANÁLISE

91.4.1 A segurança dos produtos e dos serviços: os reflexos em Diretivas que tratam da adequação de bens para o resguardo da incolumidade dos consumidores

101.4.2 Diretivas concernentes à oferta e publicidade dos bens de consumo: a prevalência dos princípios da transparência e da informação coadunados com a boa-fé objetiva

111.4.3 A proteção contratual dos consumidores na Europa e as Diretivas instituídas com o objetivo de equilíbrio, transparência, prevenção e combate às disposições arbitrárias

121.4.4 A resolução dos conflitos engendrados no domínio de proteção e defesa dos consumidores: Livros Verdes, Recomendações e Diretivas

131.4.5 O Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (2007/C 61/01)

141.5 O PROGRAMA 2014-2020, O CENÁRIO ACERCA DA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS LITÍGIOS DE MASSA E O PANORAMA CONTEMPORÂNEO

152. A TUTELA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES NA ALEMANHA

162.1 ESCORÇO HISTÓRICO SOBRE A EVOLUÇÃO DA TUTELA DOS CONSUMIDORES NA ALEMANHA: A INCORPORAÇÃO DE DIPLOMAS INICIALMENTE EDITADOS NO BGB

172.2 PRINCIPAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS APLICÁVEIS À PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES PRESENTES NO BÜRGERLICHES GESETZBUCH (OU BGB)

182.2.1 Os conceitos de consumidor e de fornecedor presentes no BGB e a relevância para a compreensão do sistema alemão

192.2.2 A proteção da vida, saúde, segurança e dos direitos da personalidade dos consumidores no âmbito do Código Civil alemão: as normas gerais sobre a responsabilidade civil

202.2.3 O direito do consumidor à informação e ao consentimento esclarecido quanto às decisões sobre os produtos e serviços: a sua proteção em face da enganosidade, intimidação e de outras práticas nefastas empreendidas no âmbito mercadológico

212.2.4 A vinculação da oferta e a interpretação dos negócios jurídicos com esteio na boa-fé

222.2.5 Importantes regras jurídicas sobre o Direito das Obrigações alemão aplicáveis à responsabilização dos fornecedores diante de ações ou omissões prejudiciais aos consumidores: indenização diante de atos ilícitos e do descumprimento contratual

232.2.6 Condições Gerais de Contratação e princípios vetores quanto à interpretação dos negócios jurídicos estabelecidos entre consumidores e fornecedores

243. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA ESPANHA: ANÁLISE DAS MAIS RELEVANTES NORMAS JURÍDICAS INSTITUÍDAS EM BENEFÍCIO DOS DESTINATÁRIOS FINAIS DE BENS

253.1 ESCORÇO HISTÓRICO ACERCA DA EVOLUÇÃO DA TUTELA DOS CONSUMIDORES NA ESPANHA: A PREVISÃO EM SEDE CONSTITUCIONAL DESDE A DÉCADA DE 70

263.2 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REAL DECRETO LEGISLATIVO 1/2007 E OS DIREITOS BÁSICOS ASSEGURADOS COM ESTEIO NA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL

273.3 A PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES DIANTE DOS PRODUTOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS POSTOS NO MERCADO

283.4 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMPREENDEDORES DIANTE DAS CONDUTAS ARBITRÁRIAS E PREJUDICIAIS AOS CONSUMIDORES

293.5 A RELEVÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR À EDUCAÇÃO E À INFORMAÇÃO SOBRE OS BENS DE CONSUMO: A VEDAÇÃO DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ENGANOSA

303.6 A PROTEÇÃO CONTRATUAL DOS CONSUMIDORES NO DIREITO ESPANHOL: REITERAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, A REGRA DA VINCULAÇÃO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS

313.7 A CONFERÊNCIA DO SETOR DE CONSUMO: COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E FUNÇÕES PREVISTAS

324. O SISTEMA JURÍDICO FRANCÊS INSTITUÍDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

334.1 O CÓDIGO DE CONSUMO FRANCÊS: UMA ANÁLISE GERAL ACERCA DA PROTEÇÃO NORMATIVA CONFERIDA AOS DESTINATÁRIOS FINAIS DE BENS

344.1.1 Âmbito de aplicação e conceitos fundamentais para a aplicação do Code de la consommation da França

354.1.2 O direito do consumidor à informação na França: regras específicas que fortalecem o prévio esclarecimento sobre os produtos e os serviços ofertados no mercado

364.1.3 A conformidade e a segurança dos produtos e serviços no Code de la consommation da França: o resguardo do estado vital e da saúde dos indivíduos

374.1.4 Práticas Comerciais vedadas e regulamentadas pelo Código do Consumo na França: a intenção de respeitar a vontade dos destinatários finais e não lhes criar expectativas infundadas

384.1.5 Formação e execução dos contratos: normas previstas no Code de la consommation em prol dos aderentes

394.1.6 As Instituições de proteção e defesa dos interesses dos consumidores na França: o intercâmbio entre o público e o privado, os agentes administrativos e os poderes de investigação e sancionamento

405. O PANORAMA DA TUTELA DOS CONSUMIDORES NA ITÁLIA: A EXISTÊNCIA DE UM CÓDIGO EDITADO COM ESTE PROPÓSITO ESPECÍFICO

415.1 CONCEITOS ESSENCIAIS, ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMO E OS DIREITOS BÁSICOS ASSEGURADOS

425.2 Educação e informação dos consumidores: dois pilares essenciais para a efetividade das normas integrantes do Codice del Consumo

435.3 A CRUCIAL SEGURANÇA DOS BENS DE CONSUMO E A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES NO QUE CONCERNE AOS RISCOS E AOS DANOS CAUSADOS

445.4 PRÁTICAS COMERCIAIS ILÍCITAS E A PUBLICIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO MERCADO DE CONSUMO

455.5 PROTEÇÃO CONTRATUAL DOS CONSUMIDORES NA SOCIEDADE MASSIFICADA CARACTERIZADA PELA ADESÃO A INSTRUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELOS FORNECEDORES

465.6 ENTIDADES E ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA MISSÃO DE FOMENTAR E PROMOVER A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES NA ITÁLIA

476. O REGIME JURÍDICO DESTINADO À PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM PORTUGAL

486.1 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NA CONSTITUIÇÃO DE PORTUGAL: IMPORTANTE PROVIDÊNCIA PARA A BUSCA DO EQUILÍBRIO DIANTE DAS ASSIMETRIAS MERCADOLÓGICAS

496.1.1 A evolução dos direitos dos consumidores em Portugal: uma breve análise sobre a existência de legislação dispersa

506.1.2 O evolver da proteção normativa em prol dos consumidores em Portugal na década de 90