Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil
By Antonio França da Costa
Length9h 2m
About this audiobook
A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo da administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 2 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 1, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. O SENTIDO DAS CIÊNCIAS EM KUHN E POPPER
42.1 - O PARADIGMA COMO A BASE DA CIÊNCIA
52.2 - A FALSEABILIDADE DAS PROPOSIÇÕES CIENTÍFICAS
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63. PARADIGMAS NORTEADORES DO CONTROLE
73.1 - SEPARAÇÃO DE PODERES
83.2 - FINS DO ESTADO
93.3 - CONSTITUCIONALISMO
103.4 - POSITIVISMO E PÓS-POSITIVISMO
113.5 - A FORÇA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
123.5.1 - Enunciado principiológico dos direitos fundamentais
133.5.2 - Distinção entre princípios e regras e aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais
144. CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
154.1 - “CONTRE-RÔLE”
164.1.2 - Critério e princípio da impessoalidade
174.1.3 - Classificação
184.1.3.1 - Controle-contenção e controle-promoção
194.1.3.2 - Controle Interno
204.1.3.3 - Controle Externo: 4.1.3.3.1 - Controle parlamentar e controle técnico-administrativo
214.2. - TRIBUNAIS DE CONTAS
224.2.1 - Entidades Fiscalizadoras Superiores
234.2.1.1 - Tribunais de Contas e Auditorias-Gerais
244.2.1.2 - Tribunais de Contas na França, Itália e Bélgica
254.2.2 - Evolução histórica do Tribunal de Contas no Brasil: do controle formal ao controle de legitimidade do gasto público.
264.2.3 - Os Tribunais de Contas na Constituição de 1988
274.2.4 - O princípio democrático e o dever de prestar contas
284.2.5 - Natureza dos Tribunais de Contas no Brasil
294.2.6 - Competências constitucionais
304.2.6.1 - Função opinativa
314.2.6.2 - Função jurisdicional
324.2.6.3 - Função Fiscalizadora: instrumento para aferição da boa gestão
334.2.6.4 - Função sancionadora
344.2.6.4.1 - Consequências decorrentes do ato de gestão ilegítimo
354.2.6.4.2 - Necessidade de definição de critérios
365. PARÂMETROS PARA O CONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO
375.1 - LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E LEGITIMIDADE
385.1.1 - Controle de Legalidade
395.1.2 - Controle de economicidade
405.1.3 - Controle de legitimidade
415.2 - DISCRICIONARIEADE E A SINDICABILIDADE DA GESTÃO PÚBLICA
425.2.1 - Apreciação da discricionariedade
435.2.2 - Conceitos indeterminados
445.2.2.1 - Densificação do conceito indeterminado
455.2.2.1.1 - Karl Larenz: conceitos indeterminados, pautas carecidas de preenchimento
465.2.2.1.2 - Friedrich Müller: a norma só se completa em contato com a realidade
475.2.3 - Discricionariedade técnica
485.2.4 - Margem de prognose
495.2.5 - Desvio de poder e a finalidade a ser perseguida pela administração
505.2.6 - O dever de motivação e o dever de ponderação
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
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Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
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Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
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