Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil
By Antonio França da Costa
Length9h 2m
About this audiobook
A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo da administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 2 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 1, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. O SENTIDO DAS CIÊNCIAS EM KUHN E POPPER
42.1 - O PARADIGMA COMO A BASE DA CIÊNCIA
52.2 - A FALSEABILIDADE DAS PROPOSIÇÕES CIENTÍFICAS
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63. PARADIGMAS NORTEADORES DO CONTROLE
73.1 - SEPARAÇÃO DE PODERES
83.2 - FINS DO ESTADO
93.3 - CONSTITUCIONALISMO
103.4 - POSITIVISMO E PÓS-POSITIVISMO
113.5 - A FORÇA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
123.5.1 - Enunciado principiológico dos direitos fundamentais
133.5.2 - Distinção entre princípios e regras e aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais
144. CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
154.1 - “CONTRE-RÔLE”
164.1.2 - Critério e princípio da impessoalidade
174.1.3 - Classificação
184.1.3.1 - Controle-contenção e controle-promoção
194.1.3.2 - Controle Interno
204.1.3.3 - Controle Externo: 4.1.3.3.1 - Controle parlamentar e controle técnico-administrativo
214.2. - TRIBUNAIS DE CONTAS
224.2.1 - Entidades Fiscalizadoras Superiores
234.2.1.1 - Tribunais de Contas e Auditorias-Gerais
244.2.1.2 - Tribunais de Contas na França, Itália e Bélgica
254.2.2 - Evolução histórica do Tribunal de Contas no Brasil: do controle formal ao controle de legitimidade do gasto público.
264.2.3 - Os Tribunais de Contas na Constituição de 1988
274.2.4 - O princípio democrático e o dever de prestar contas
284.2.5 - Natureza dos Tribunais de Contas no Brasil
294.2.6 - Competências constitucionais
304.2.6.1 - Função opinativa
314.2.6.2 - Função jurisdicional
324.2.6.3 - Função Fiscalizadora: instrumento para aferição da boa gestão
334.2.6.4 - Função sancionadora
344.2.6.4.1 - Consequências decorrentes do ato de gestão ilegítimo
354.2.6.4.2 - Necessidade de definição de critérios
365. PARÂMETROS PARA O CONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO
375.1 - LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E LEGITIMIDADE
385.1.1 - Controle de Legalidade
395.1.2 - Controle de economicidade
405.1.3 - Controle de legitimidade
415.2 - DISCRICIONARIEADE E A SINDICABILIDADE DA GESTÃO PÚBLICA
425.2.1 - Apreciação da discricionariedade
435.2.2 - Conceitos indeterminados
445.2.2.1 - Densificação do conceito indeterminado
455.2.2.1.1 - Karl Larenz: conceitos indeterminados, pautas carecidas de preenchimento
465.2.2.1.2 - Friedrich Müller: a norma só se completa em contato com a realidade
475.2.3 - Discricionariedade técnica
485.2.4 - Margem de prognose
495.2.5 - Desvio de poder e a finalidade a ser perseguida pela administração
505.2.6 - O dever de motivação e o dever de ponderação
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Uma Vindicação dos Direitos dos HomensMary Wollstonecraft2h 50m3.9 (4.1K)$15 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m3.9 (258.9K)$5 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m3.9 (1.1K)$14 · $0.00
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Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
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