Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil
By Antonio França da Costa
Length9h 2m
About this audiobook
A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo da administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 2 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 1, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
395.1.2 - Controle de economicidade
21. INTRODUÇÃO
405.1.3 - Controle de legitimidade
32. O SENTIDO DAS CIÊNCIAS EM KUHN E POPPER
415.2 - DISCRICIONARIEADE E A SINDICABILIDADE DA GESTÃO PÚBLICA
42.1 - O PARADIGMA COMO A BASE DA CIÊNCIA
425.2.1 - Apreciação da discricionariedade
52.2 - A FALSEABILIDADE DAS PROPOSIÇÕES CIENTÍFICAS
435.2.2 - Conceitos indeterminados
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63. PARADIGMAS NORTEADORES DO CONTROLE
445.2.2.1 - Densificação do conceito indeterminado
73.1 - SEPARAÇÃO DE PODERES
455.2.2.1.1 - Karl Larenz: conceitos indeterminados, pautas carecidas de preenchimento
83.2 - FINS DO ESTADO
465.2.2.1.2 - Friedrich Müller: a norma só se completa em contato com a realidade
93.3 - CONSTITUCIONALISMO
475.2.3 - Discricionariedade técnica
103.4 - POSITIVISMO E PÓS-POSITIVISMO
485.2.4 - Margem de prognose
113.5 - A FORÇA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
495.2.5 - Desvio de poder e a finalidade a ser perseguida pela administração
123.5.1 - Enunciado principiológico dos direitos fundamentais
505.2.6 - O dever de motivação e o dever de ponderação
133.5.2 - Distinção entre princípios e regras e aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais
515.3 - O DEVER DE EFICIÊNCIA
144. CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
525.3.1 - Eficiência enquanto princípio
154.1 - “CONTRE-RÔLE”
535.3.2 - Conteúdo jurídico da eficiência
164.1.2 - Critério e princípio da impessoalidade
545.3.3 - Eficiência, discricionariedade e controle
174.1.3 - Classificação
555.3.4 - Eficiência: entre a reserva do possível e o mínimo existencial
184.1.3.1 - Controle-contenção e controle-promoção
565.3.5 - Eficiência e macrojustiça
194.1.3.2 - Controle Interno
575.3.6 - O controle da eficiência a partir dos instrumentos de planejamento
204.1.3.3 - Controle Externo: 4.1.3.3.1 - Controle parlamentar e controle técnico-administrativo
585.4 - DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO
214.2. - TRIBUNAIS DE CONTAS
595.4.1 - Antecedentes e inserção no catálogo de direitos fundamentais
224.2.1 - Entidades Fiscalizadoras Superiores
605.4.2 - Conteúdo jurídico do direito fundamental à boa administração
234.2.1.1 - Tribunais de Contas e Auditorias-Gerais
616. CONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO NA PRÁXIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
244.2.1.2 - Tribunais de Contas na França, Itália e Bélgica
626.1 - INSTRUMENTOS DE CONTROLE: 6.1.2 - Auditoria de conformidade e auditoria operacional: entre o exame de legalidade e o de legitimidade
254.2.2 - Evolução histórica do Tribunal de Contas no Brasil: do controle formal ao controle de legitimidade do gasto público.
636.2 - DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES E O ADENSAMENTO DO CRITÉRIO DO CONTROLE DE LEGITIMIDADE DO ATO DE GESTÃO
264.2.3 - Os Tribunais de Contas na Constituição de 1988
646.3 - APRECIAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE NO GASTO PÚBLICO
274.2.4 - O princípio democrático e o dever de prestar contas
656.3.1 - Ato antieconômico
284.2.5 - Natureza dos Tribunais de Contas no Brasil
666.3.2 - Análise do motivo e adequação à finalidade pública
294.2.6 - Competências constitucionais
676.3.3 - Avaliação da razoabilidade das estratégias adotadas
304.2.6.1 - Função opinativa
686.3.4 - Controle da discricionariedade técnica e análise de economicidade
314.2.6.2 - Função jurisdicional
696.3.5 - Análise de razoabilidade do gasto público
324.2.6.3 - Função Fiscalizadora: instrumento para aferição da boa gestão
706.3.6 - Controle de constitucionalidade
334.2.6.4 - Função sancionadora
716.3.7 - Adensamento do princípio da eficiência
344.2.6.4.1 - Consequências decorrentes do ato de gestão ilegítimo
726.3.8 - Eficiência do gasto e a finalidade pública
354.2.6.4.2 - Necessidade de definição de critérios
736.3.9 - O princípio da eficiência e a escassez de recursos
365. PARÂMETROS PARA O CONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO
746.4 - BAIXA DENSIDADE DO CRITÉRIO E A INEVITÁVEL GESTÃO CONSENSUAL
375.1 - LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E LEGITIMIDADE
757. CONSIDERAÇÕES FINAIS
385.1.1 - Controle de Legalidade
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