Tutela da saúde na intervenção danosa do Estado
By Jairo Brazil Fontes Oliveira
Length3h 12m
About this audiobook
Em cenário da história brasileira marcado por conflitos na órbita das políticas públicas de saúde, travados não apenas entre Estado e cidadãos, mas envolvendo entes federados e até os Poderes da República submersos em crises institucionais, emerge dilema sobre a legitimidade e necessidade de atuação do Judiciário na sua concretização, ou ainda para afastar deliberações majoritárias expressas em normas sobre saúde formalmente corretas.
Ante o conceito de democracia, pelo qual decisões fundamentais do Estado devam estar submetidas aos Poderes representativos da vontade da maioria dos cidadãos, admite-se o exercício dessa prerrogativa por magistrados, não eleitos pelo voto popular?
Detém o Judiciário competência para atuar no cerne de conflitos envolvendo má gestão de políticas públicas?
Eis o propósito deste trabalho, desenvolvido em cinco partes: I) visita ao histórico dos pilares constitucionais do Poder Judiciário no Brasil, com inserções no direito comparado, para investigar a sua natureza; II) estudo de políticas públicas; III) a polêmica em torno do controle judicial das políticas públicas e a distinção entre judicialização e ativismo judicial; IV) métodos de atuação do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas de saúde, com análise de jurisprudência e de situações concretas; V) conclusão, para identificar se esse papel ultrapassa fronteiras do princípio da separação dos Poderes.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 12 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 31, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
2PREFÁCIO
3INTRODUÇÃO
41 EVOLUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL
52 POLÍTICAS PÚBLICAS
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63 CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
73.1 Judicialização
83.1.1 Conceito
93.1.2 Admissibilidade
103.1.3 Causas da judicialização
113.1.4 Limites da judicialização
123.2 ATIVISMO JUDICIAL
133.2.1 Conceito
143.2.2 Admissibilidade
153.2.3 Causas do ativismo
163.2.4 Limites do ativismo
173.3 Distinção entre judicialização e ativismo
184 MÉTODOS DE CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS DE SAÚDE
194.1 Ineficiência do SUS
204.2 Necessidades de saúde versus previsões orçamentárias
214.3 Medicamentos de alto custo e os não incorporados ao SUS
224.4 Gestão pública no combate à COVID-19
234.4.1 A lei federal 13.979/20 e o Decreto Estadual 64.881/20 (SP): 4.4.1.1 A melhor decisão no conflito de princípios constitucionais?
244.4.2 ADPF 672
254.4.3 Outras questões enfrentadas pelo Judiciário na pandemia
264.4.3.1 Interdição de rodovias pelo poder judiciário
274.4.3.2 Parcelamento e adiamento de tributos na pandemia
284.4.3.4 A judicialização e o crime do art. 268 do Código Penal
295 CONCLUSÃO
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