Politics and Government

Direito Constitucional

Federalismo, Constituição e FederaçãoBy Antonio Gonçalves Honório

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

Try for $0.00 Get for $18

Length16h 23m

About this audiobook

Foi a metodologia cientifica do Direito Constitucional que permitiu a formação, a consolidação das constituições politicas modernas, tendo como destaque a Constituição dos Estados Unidos da América de 1787, que foi inspirada nos princípios do federalismo e criou uma Federação de Estados com forma de governo republicado e sistema de governo presidencialista. No Brasil, nossa primeira experiência constitucional moderna instituiu um Estado unitário e contrariou os sentimentos federativos das províncias, que reagiram em varias rebeliões contra o centralismo do Império monarquista e escravista. No entanto, desde a Proclamação da República que os princípios federalistas são predominantes em nossa estrutura constitucional, ao ponto da Constituição de 1988, art. 60, § 4º, I, ser taxativa quanto à proibição de se abolir o Estado federativo por meio de emenda constitucional, o que demonstra a relevância da relação entre federalismo e federação dentro do Estado Nacional brasileiro. E por via de consequência, mostra a importância do acurado estudo que foi feito da relação entre federalismo e federação na Constituição do Brasil de 1988, sobretudo porque optamos constitucionalmente pelo federalismo cooperativo (art. 23, § único e art. 241, da Constituição Federal) e pelo Estado democrático, que tem forte vinculação com o pluralismo político que norteia o federalismo e a sociedade global atual.

Political Intrigue Identity Exploration

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length16 hrs 23 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateDec 1, 2020

LanguagePortuguese

1Introduction

194f) Natureza Específica Do Processo Legislativo

2APRESENTAÇÃO

195f.1) Resolução

3PREFÁCIO

196f.2) Autorização

4PARTE INTRODUTÓRIA

197f.3) Decreto Legislativo

5CAPÍTULO I - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

198f. 4) Fiscalização

Show all chapters

6I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

199g) Investigação

7a) Direito como ciência jurídica

200h) A Inviolabilidade De Seus Membros

8b) Direito e linguagem

201i) Das Vedações Para Exercício Parlamentar

9II – PRINCÍPIO FEDERATIVO E INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO TEXTO CONSTITUCIONAL

202III - PODER EXECUTIVO

10a) Federalismo: princípio estruturante da organização política e de interpretação constitucional

203a) Das Competências

11b) Preâmbulo da Constituição: parte estruturante do texto constitucional

204a. 1) Da Chefia Do Estado

12c) Sistema constitucional aberto: norma de aplicação imediata

205a.2) Da Chefia Do Governo

13d) O Estado nacional e suas relações políticas: prevalência dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.

206a.3) Da Proposição Privativa De Leis Do Chefe De Governo

14e) Constituição, federalismo e complexidade

207a.4) Orçamento e Execução Orçamentária

15III - CONSIDERAÇÕES FINAIS

208a.5) Da Arrecadação Tributária

16CAPITULO II - FUNDAMENTOS E DOGMAS DA CONSTITUIÇÃO MODERNA

209a.6) Da Segurança Pública

17I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

210b) Da Responsabilidade Do Poder Executivo Dos Entes Da Federação

18II - DIREITO CIVIL VERSUS CONSTITUCIONALISMO

211b.1) Da Responsabilidade da União Federal

19III - AS REVOLUÇÕES BURGUESAS E CONSTITUCIONALISMO

212b.2.) Da Responsabilidade Do Estado Federado

20IV – CONSTITUIÇÃO E NACIONALISMO MODERNO

213b.3) Da Responsabilidade Do Município

21V – AS GUERRAS E CONSTITUIÇÃO

214c) Representação Política Interna E Externa

22VI – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

215c.1) Representação Internacional

23VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS

216c.2) Representação Da Federação

24PARTE HISTÓRICA

217d) Da Competência Regulamentar

25CAPÍTULO I - HISTÓRIA DO FEDERALISMO

218f) Da Competência Legislativa

26I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS

219g) Da Eleição Do Chefe De Estado e Do Chefe De Governo

27II - O FEDERALISMO NA ANTIGUIDADE

220h) Do controle De Constitucionalidade

28a) Antiguidade Oriental

221i) Do Conselho Da República

29b) As civilizações do ‘poder descentralizado’

222j) Da Responsabilidade Do Presidente Da República

30c) Federalismo na Antiguidade Clássica

223l) Do Julgamento e Da Suspensão Do Presidente Da República

31c.1) A união da civilização grega

224IV - PODER JUDICIARIO

32c.2 O direito comum de Roma e a ideia de federalismo

225a) Considerações Gerais

33c. 3 Influência de Roma na formação da modernidade

226b) Poder Jurisdicional

34III - A FEDERALIZAÇÃO DO PODER NA EUROPA MEDIEVAL

227c) O Poder Judiciario Nacional

35CAPITULO II - federalismo moderno

228c.1) Direito a Recorrer e Poder

36I - ANTECEDENTES

229c.2) Ordenamento Jurídico Único e Sem Hierarquia

37a) - Soberania internacional

230c.3) Decisão Judicial Perfeita Está Na Democracia e No Direito

38b) - Influência do pensamento racional liberal clássico

231c.4) Direito ao Duplo Grau De Jurisdição

39C) - A construção do federalismo nos Estados Unidos

232d) A Natureza Do Poder Judiciário

40d) - Elementos coloniais que contribuíram para união americana

233d.1) Sentença Judicial e Produção De Conhecimento

41e) - A divisão territorial em pequenas nações

234d.2) Realidade Jurisdicional Brasileira

42f) - O exemplo do império clássico

235d.3) Poder Conferido ao Juiz Pela Lei Processual

43g) - O federalismo moderno

236e) Estrutura Constitucional Do Poder Judiciário

44h) - Ideologia que impulsionou a formação da união americana

237e.1) Supremo Tribunal Federal

45i) - A ameaça interna: A Guerra de Secessão

238e.2) Superior Tribunal De Justiça

46j) - O federalismo cooperativo

239e.3) Tribunal Superior Do Trabalho – TST

47CAPÍTULO – I FEDERAÇÃO: CONCEITO E DINÂMICA

240e.3.1) Considerações Iniciais

48A) Os Federalismos

241e.3.2_ Formação Histórica

49B) Federalismo E Soberania Nacional

242e.3.3) Justiça Do Trabalho e Direitos Humanos

50C) União e Indissolubilidade da República Federativa do Brasil

243e.4) Tribunal Superior Eleitoral

51D) Federalismos e Distribuição De Competências

244e.5) Justiça Comum

52CAPÍTULO II - MUNICIPIOS E FEDERAÇÃO

245e.6) Conselho Nacional De Justiça

53I – CONTEXTUALIZAÇÃO

246f) Garantias Constitucionais Para O Exercício Da Autonomia

54II - A ESPECIFICIDADE DO BRASIL: OS MUNICÍPIOS

247CAPITULO IX - FUNÇÕES ESSENCIAS A JUSTIÇA

55III – DISTRITO FEDERAL: A CIDADE DO PRÍNCIPE

248I – CONSIDERAÇÕES GERAIS

56CAPITULO III - FEDERALISMO E DEMOCRACIA

249II – MINISTÉRIO PÚBLICO

57I – CONTEXTUALIZAÇÃO

250a) Princípios Constitucionais Do Ministério Público

58II - FEDERALISMO VERSUS LIBERALISMO

251a.1) Princípio Da Unidade

59III - O PODER ESTATAL NO FEDERALISMO DEMOCRÁTICO

252a.2) Princípio Da Indivisibilidade

60CAPITULO IV - FEDERALISMO E CONSTITUIÇÃO

253a.3) Princípio Da Independência Funcional

61I – CONSIDERAÇÕES GERAIS

254b) Da Estrutura Do Ministério Publico

62II – ESTADO CONSTITUCIONAL MODERNO

255c) Ministério Público e as Fundações

63a) a burocracia estatal

256d) Ministério Público e o Direito Processual Civil

64b) jusnaturalismo

257e) Ministério Público e Direito Processual Penal

65c) Constituições formais

258III – ADVOCACIA PÚBLICA E PRIVADA

66d) Controle de constitucionalidade e a dinâmica federativa

259a) Contextualização

67FEDERALISMO NO BRASIL E NA CONSTITUIÇÃO

260b) Advocacia Versus Poder Judiciário

68CAPITULO I - FORMAÇÃO HIST´ÓRICA

261c) Advocacia Publica

69I - CONSIDERAÇÕES GERAIS

262d) Advocacia Privada

70II - A IDEOLOGIA FEDERALISTA NO PRIMEIRO IMPÉRIO

263CAPITULO X - DA ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

71a) Período Regencial - Ato Adicional de 1834

264I - CONSIDERAÇÕES GERAIS

72b) Os pernambucanos renovam seu sentimento descentralizador

265II – ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA

73c) Manifesto Republicano e as ideias federalistas

266a) Soberania Nacional

74d) O Enfraquecimento do Império

267b) Propriedade Privada e Sua Função Social

75CAPITULO II - REPUBLICA E FEDERAÇÃO

268c) Princípio Da Livre Concorrência

76I - O FEDERALISMO NA REPÚBLICA VELHA: a) domínio do Oeste Paulista e Minas Gerais

269c.1) Críticas ao Liberalismo

77II - REPUBLICA BRASILEIRA E FEDERALISMO

270c.2) Contradições Liberais

78FEDERALISMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

271c.3) Oposição a Internacionalização

79CAPITULO I - CONCEITO DE FEDERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998

272c.4) Crise Dos Postulados Liberais

80a) Tipo De Federalismo Brasileiro Atual

273c.4.1) A Formação De Nova Ordem Internacional Em Busca Do Desenvolvimento Econômico

81b) Distribuição De Competências

274c.4.2) Intervenção Do Estado Na Ordem Econômica

82b.1) Competências da União Nacional

275c.4.3) Fundamentos Liberais Da Constituição De 1988

83b.2) Competências do Estado Federal ou União Federal

276d) Defesa Do Meio Ambiente

84b.3) Competências dos Estados Federados

277d.1) Contextualização

85b.4) Competências dos Municípios

278d.2) A Tutela Constitucional

86CAPÍTULO II - FEDERALISMO, FEDERAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE NACIONAL

279d.3) A Constitucionalização Do Meio Ambiente Moderno

87I - CONTEXTUALIZAÇÃO

280d.3.1) Meio Ambiente Familiar Moderno

88a) Senado Federal

281d.3.2) A Formação Do Meio Ambiente Na Fábrica

89b) Câmara dos Deputados

282d.3.3) A Inserção Da Mulher No Meio Ambiente Da Fábrica

90c) Assembleia Legislativa dos Estados Federados

283d.3.4) Meio Ambiente No Trabalho

91d) Câmara Municipal

284d.3.5) Meio Ambiente Físico

92CAPITULO III - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO

285d.3.6) Meio Ambiente Jurídico

93a) Conceito De Federação Versus Federalismo

286d.3.7) Conceito De Trabalho Moderno e Meio Ambiente

94b) Origem Da Federação

287d.3.8) Sociedade Industrial e Meio Ambiente

95C) Classificação Da Federação Quanto a Origem

288d.3.9) Grandes Centros Urbanos

96c.1) Federação Por Agregação

289e) A Ordem Jurídica Ambiental

97c.2) Federação Por Desagregação

290f) Princípio Da Defesa Do Consumidor

98D) Novos Estados

291g) Princípio Da Redução Das Desigualdades Regionais e Sociais

99E) Constituição Escrita

292h) Princípio Da Busca Do Pleno Emprego e Favorecimento A Empresa De Pequeno Porte

100F) Estados Federados

293III – DIREITO FINANCEIRO CONSTITUCIONAL

101G) Tipos De Federalismo

294a) Contextualização

102g.1) Federalismo Dual

295b) Estado, Despesa e Tributação

103g.2) Federalismo Cooperativo

296c) A Política Fiscal e o Direito De Tributar

104g.3) Federalismo Orgânico

297d) Finanças Publicas

105g.4) Federalismo Simétrico

298e) Política Fiscal Federalismo

106g.5) Federalismo Assimétrico

299f) Receita

107g.6) Federalismo Integrador

300g) Despesa

108H) Essência Do Federalismo: Divisão De Competência

3011 – Empenho

109h.1) Conceito De Divisão De Competência

3022 – Liquidação

110h.2) Competências Nominadas Pela Constituição De 1988

3033 – Pagamento

111h.2.1) Competências Exclusivas ou Renunciadas

304g.1) Despesa Segundo a Lei 4.320/62

112h.2.2) Competências Legislativas

305g.2) Despesa Segundo a Lei de Reponsabilidade Fiscal

113h.2.2.1) Competências Privativas

306IV -ORÇAMENTO PÚBLICO

114h.2.2.2) - Competências Concorrentes

307a) Considerações Gerais

115h.2.2.3) Competências Suplementares.

308b) Princípios Do Orçamento Público

116h.2.2.4) Competências Comuns

309b.1) Princípio Da Unidade

117I) Competências Dos Estados Membros

310b.2) Princípio Da Universalidade

118i.1) Considerações Gerais

311b.3) Princípio Da Anualidade

119i.2) Natureza Dos Estados Membros

312b.4) Princípio Da Legalidade

120i.3) Poder Constituinte Originário

313b.5) Principio Do Equilíbrio

121i.4) Poder Completo dos Estados Membros

314b.6) Princípio Da Transparência

122i.5) Território Específico Dos Estados membros

315c) Características Da Lei Orçamentária

123i.6) Organização Tributária Dos Estados Membros

316d) Leis Orçamentárias

124i.7) Autonomia Administrativa Dos Estados Membros

317d.1) Lei Do Plano Plurianual – PPA

125i.8) Segurança Pública Dos Estados Membros

318d.2) Lei De Diretrizes Orçamentárias – LDO

126i.9) Representação Nacional Dos Estados Membros

319d.3) Lei Orçamentária Anual

127i.10) Governos Dos Estados Federados

320d. 4) Emendas a Lei Orçamentária

128i.11) Divisão Política Dos Estados Federados

321d.5) Lei Complementar

129i.12) Poder Legislativo Dos Estados Federados

322e) Vedações Constitucionais Quanto a Elaboração Das Leis e Execução Orçamentária

130i.13) Poder Judiciário Dos Estados Federados

323f) Créditos especiais e Extraordinários

131i.14) Municípios e os Estados Membros

324g) Controle Sobre os Gastos Públicos Com Servidores Públicos

132J ) Distrito Federal Na Estrutura Federativa

325V) - RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL DOS GOVERNOS E NA SOCIEDADE.

133CAPITULO IV -CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, REFORMA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO E UNIDADE FEDERATIVA

326a) Contextualização

134a) Considerações gerais

327b) Sistema Fiscal Nacional e Global

135b) Fundamentos do controle de constitucionalidade

328c) Restruturação Fiscal Dos Estados

136c) Controle de constitucional e unidade federativa

329d) Fundamentos Da Responsabilidade Fiscal

137d) Participação dos estados federados nas emendas constitucionais

330e) A Crise Fiscal

138CAPITULO V - O PODER DOS ENTES FEDERATIVOS

331f) Novo Programa De Ajuste Fiscal Dos Estados em 2017

139a) O Poder Do Estado Federal

332CAPITULO XI - A ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL

140b) Os Estados Federados

333I - CONSIDERAÇÕES GERAIS

141c) As Competências Dos Entes Federativos

334II – ORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MODERNA

142d) Estado Nacional ou União Nacional

335III – CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

143e) Estado Federal

336IV – AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO

144f) Competências Dos Estados Federados

337a) Considerações Iniciais

145g) Distrito Federal

338b) Autonomia Do Direito Tributário

146h) MUnicípios

339V- FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

147CAPITULO VI - A COMPLEXIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

340a) Considerações Iniciais

148a) Considerações Gerais

341b) Fontes Materiais

149b) Estado Federativo

342c) Fontes Formais

150c) Estado Federativo Brasileiro

343c.1) Normas Constitucionais

151d) Personalidade Jurídica Dos Estados Federados

344c.2) Lei Complementar

152e) Complexidade Do Estado Federativo

345c.3) Lei Ordinária

153F) Classificação Da Divisão De Competências

346c.4) Lei Delegada

154f.1) Competencia Constitucional Remanescente

347c.5) Medidas Provisórias

155f.2) Competencia Constitucional Enumerada

348c.6) Decretos Legislativos

156f.3) Competencia Constitucional Comum

349c.7) Tratado Internacional

157f. 4) Competência Constitucional Renunciada

350c. 8) Resoluções Do Senado

158f. 4.1) Considerações Gerais

351c.9) Normas Complementares

159f.4.2) Competências Absolutas

352VI - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: FEDERATIVO

160f. 4. 3) Competências Privativas

353a) Sistema De Competências

161f.4.4) Competências Concorrentes

354a. 1) Competências Da União Federal

162f. 5) Competências Suplementares

355a. 2) Competências Dos Estados Federados e Do Distrito Federal

163f. 6) Competências Plenas

356a.3) Competência Dos Municípios

164CAPITULO VII - INTERVENÇÃO

357b) Limitações ao Direito De Tributar

165I) CONSIDERAÇÕES INICIAIS

358b.1) Considerações Iniciais

166a) Fundamentos Da Intervenção

359b.2) Limitações Constitucionais ao Poder De Tributar

167b) Por Que o Fundamento à Regra é De Que Não Haja Intervenção?

360b.2.1) Princípio Da Legalidade

168I CLAUSULAS DE EXCEÇÃO

361b.2.2) Princípio Da Anterioridade

169a) - Considerações gerais

362b.2.3) Principio Da Imunidade Tributária

170b) COMO SE PROCEDE A INTERVENÇÃO: (art. 36, CRFB)

363b.2.4) Principio Do Não – Confisco

171c) FORMAS DE INTERVENÇÃO

364b.2.5) Princípio Da Isonomia

172III) INTERVENÇÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

365b.2.6) Principio Da Capacidade Contributiva

173CAPITULO - VIII

366c.2.7) Principio Da Universalidade

174I - DOS PODERES DO ESTADO

367b.2.8) Princípio Da Liberdade De Tráfego

175a) O Poder E O Senso Comum

368b.2.9) Principio Da Uniformidade De Tributo Estadual ou Municipal

176b) A Teoria Dos Três Poderes

369b.2.10) Princípio Da Uniformidade Tributária Nacional

177c) As Funções Do Estado

370CAPITULO XII - SEGURANÇA PÚBLICA

178II - PODER LEGISLATIVO

371I – CONSIDERAÇÕES GERAIS

179a) Composição

372II – FORMAÇÃO HISTÓRICA DA SEGURANÇA PÚBLICA

180b) Das Competências

373a) Segurança Pública No Período Primitivo

181c) Do Processo Legislativo

374b) Segurança Pública Na Antiguidade

182c.1) Da Aprovação Do Projeto De Lei

375c) Segurança Pública No Período Medieval

183c.2) Do Projeto De Lei

376d) Segurança Pública No Período Moderno

184c.3) Da Tramitação Do Projeto De Lei

377d.1) Desarmamento Dos Indivíduos

185c.4) Das Comissões Internas

378d.2) A Reação Interna

186c.5) Projeto De Lei De Competência Privativa Do Presidente

379d. 3) Segurança Pública No Brasil

187c.6) Do Veto a Projeto De Lei

380III – A SOCIEDADE PERDE PODER PARA O ESTADO

188c.7) Da Promulgação Da Lei

381IV – A SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADA: AS GUERRAS

189c.8) Da Publicação Da Lei

382V – O ESTADO NÃO SE PREPARA PARA MANTER A SEGURANÇA DO CIDADÃO

190d) Controle Político De Constitucionalidade

383VI – FIM DA CORRIDA ARMAMENTISTA: CRISE DO ESTADO MODERNO

191d.1) Emenda Constitucional

384VI – SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988

192d.2) Decreto Legislativo

385CONCLUSÕES

193d.3) Veto a Projeto De Lei

More from Política e Governo

Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00

Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00

Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00

O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00

As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12

O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00

Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00

Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00

Direito Penal - 8.⁠ ⁠Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1

Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00

Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00

Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00

O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8

A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m$12 · $0.00

Direito e Mídia DigitalPedro Henrique Ramos5h 11m$14 · $0.00

Hannah ArendtDaniele Lopes Oliveira4h 57m$22 · $0.00

John Stuart Mill: A civilização e o progressoRodrigo Jungmann6h 16m$13 · $0.00

Desobediência CivilHenry David Thoreau1h 4m$6 · $0.00

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)Maria Tereza Fonseca Dias18h 40m$11 · $0.00

Alienação ParentalRosangela Passadore1h 37m$10 · $0.00

View all

Direito Constitucional

About this audiobook

Audiobook details

Table of contents

More from Política e Governo

You may also like