Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados

Lei 13.709/2018By Alexandre Pereira Bonna, Arthur Pinheiro Basan, Bianca Kremer, Bruno Miragem, Chiara Spadaccini de Teffé, Cíntia Rosa Pereira de Lima, Cristiano Colombo, Daniela Copetti Cravo, Eduardo Tomasevicius Filho, Guilherme Damasio Goulart, Guilherme Magalhães Martins, Gustavo da Silva Melo, Isabella Z. Frajhof, João Victor Rozatti Longhi, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, José Sérgio da Silva Cristóvam, Juliano Madalena, Kelvin Peroli, Lucas Colombera Vaiano Piveto, Marcos Ehrhardt Júnior, Mariana de Moraes Palmeira, Mariella Pittari, Pedro Modenesi, Pedro Rubim Borges Fortes, Pietra Daneluzzi Quinelato, Rafael A. F. Zanatta, Rafael de Freitas Valle Dresch, Roberta Densa, Roger Vieira Feichas, Tatiana Meinhart Hahn, Têmis Limberger

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Length41h 55m

About this audiobook

Cumprindo o propósito desta obra de ser um repositório amplo sobre a legislação de proteção de dados vigente no Brasil, já na 1ª edição pudemos contar com a participação do professor José Sérgio da Silva Cristóvam e da professora Tatiana Meinhart Hahn, que redigiram, em coautoria, comentários aos principais pontos do Decreto Federal 10.474, de 26 de agosto de 2020, com as alterações feitas pelo Decreto Federal 11.202, de 21 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remanejou e transformou cargos em comissão e funções de confiança. No texto, vários assuntos que são importantíssimos para corroborar a interpretação que se deve construir quanto à ANPD e à sua atuação foram condensados nas reflexões dos autores, com os desejáveis aportes do direito administrativo. Também é de autoria do professor José Sérgio da Silva Cristóvam e da professora Tatiana Meinhart Hahn o novo capítulo da obra, que passa a compor a 2ª edição, com o título "Autoridade Nacional de Proteção de Dados: discricionariedade e a governança regulatória", no qual são analisados aspectos essenciais da atuação da ANPD com vistas a harmonizar o resguardo à proteção dos dados pessoais com o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico é uma meta difícil e de longo prazo. Com isso, ressaltamos a forma meticulosa que optamos por adotar para a padronização e estruturação dos comentários à lei e ao mencionado decreto. Mais do que uma coletânea de artigos científicos sobre a proteção de dados pessoais, preferimos consolidar o projeto como uma lei comentada, e pudemos contar com a adesão de todos os autores e autoras à concepção formal e metodológica que traçamos. Complementarmente, assim como pudemos fazer ao agregar os comentários aos pontos centrais do Decreto Federal 10.474/2020, pretendemos, em futuras edições da obra, trazer notas sobre eventuais outros regulamentos que venham a ser editados para compor o ecossistema da proteção de dados pessoais no Brasil". Trecho de apresentação dos coordenadores

Protective Hero Identity

Audiobook details

Rating★★★★★ 4.8 (13)

Includes Amazon

GenrePolitics and Government

Length41 hrs 55 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateOct 17, 2023

LanguagePortuguese

1Sobre os autores

2Agradecimentos

3Nota de apresentação

4CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES (pt. 1)

5CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES (pt. 2)

Show all chapters

6Seção I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

76. Revogação do consentimento

8SEÇÃO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

92. Dados pessoais e dados anonimizados: conceitos iniciais

10Seção III Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

11Seção IV Do Término do Tratamento de Dados Pessoais

12CAPÍTULO III DOS DIREITOS DO TITULAR

1314. Novidades no tema da portabilidade de dados

14CAPÍTULO IV DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO (pt. 1)

15CAPÍTULO IV DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO (pt. 2)

16Seção IIDa Responsabilidade

17Seção IIDa Responsabilidade

18CAPÍTULO VDA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

19CAPÍTULO VI DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

20Seção II Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

212. A Responsabilidade objetiva na LGPD como regra geral

22CAPÍTULO VII DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

23CAPÍTULO VII DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

24CAPÍTULO VIIIDA FISCALIZAÇÃO

25CAPÍTULO IX DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE (pt. 1)

26CAPÍTULO IX DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE (pt. 2)

27CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

28AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: NATUREZA JURÍDICA, CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E ASPECTOS ORGANIZACIONAIS SEGUNDO A LGPD E O DECRETO Nº 10.474/20201

29AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: DISCRICIONARIEDADE E A GOVERNANÇA REGULATÓRIA

30APÊNDICE I

31APÊNDICE II