A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias
uma análise a partir da sua natureza jurídicaBy Jade Thomaz Veloso
Length7h 8m
About this audiobook
Definir a natureza jurídica das sanções tributárias é imprescindível para entendermos se elas devem seguir o mesmo regime jurídico das sanções penais, se devem seguir os princípios aplicáveis ao direito material tributário ou se são um ramo autônomo do direito, com regime jurídico próprio. O tema é controverso, mas uma vez definido, nos leva a identificar não só o bem jurídico tutelado pelas sanções tributárias como também seu regime jurídico, o qual está espalhado em diversos diplomas legais. Como exemplo, o livro traz a análise de dois princípios muito utilizados no âmbito do contencioso judicial tributário, quais sejam, o princípio do non bis in idem, que é constantemente atrelado ao direito penal, e o princípio da vedação ao efeito confiscatório, o qual aparece de forma expressa na Constituição Federal, atrelando sua aplicação aos tributos em espécie.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 8 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 23, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31. CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO
41.1 PREMISSAS PARA CONSTRUÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
51.2 TEORIA DAS CLASSES – IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA POSSÍVEL CLASSE DE DIREITO SANCIONATÓRIO TRIBUTÁRIO
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61.3 ACEPÇÃO DA PALAVRA SISTEMA – INTERAÇÃO E PERTINÊNCIA DAS DIVERSAS CLASSES SANCIONATÓRIAS
71.4 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – VISÃO INTEGRATIVA DO DIREITO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO
81.5 BREVE RELATO SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMA JURÍDICA SANCIONATÓRIA TRIBUTÁRIA NO SISTEMA JURÍDICO
91.6 COMPETÊNCIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA JURÍDICA SANCIONATÓRIA
101.7 POSSÍVEIS CONFLITOS ACERCA DA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS SANCIONATÓRIAS
111.8 NORMA JURÍDICA SANCIONATÓRIA E A LINGUAGEM JURÍDICA
122. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO TRIBUTÁRIA E ALGUMAS CARACTERÍSTICAS
132.1 DAS CARACTERÍSTICAS COMUNS ENTRE A SANÇÃO TRIBUTÁRIA E A SANÇÃO PENAL
142.1.1 Definição de sanção penal e tributária
152.1.2 O ato ilícito – pressuposto inerente às sanções
162.1.3 O Estado e sua potestade punitiva
172.2 DAS POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS ENTRE A SANÇÃO TRIBUTÁRIA E A SANÇÃO PENAL
182.2.1 Função administrativa do Estado na atividade sancionatória
192.2.2 Função das sanções penais e tributárias
202.2.3 A atividade do aplicador da sanção tributária – O ato administrativo sancionatório
212.2.4 A atividade do aplicador da sanção penal – O ato judicial sancionatório
222.2.5 A culpabilidade/responsabilidade como requisito na aplicação das sanções
232.2.6 A pena privativa de liberdade e sua possível interferência na unicidade do direito sancionatório
242.3 A NATUREZA JURÍDICA E O REGIME JURÍDICO DA SANÇÃO TRIBUTÁRIA
253. DA APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM E VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO ÀS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
263.1 PRINCÍPIOS – DEFINIÇÃO E FUNÇÃO
273.2 PRINCÍPIOS BALIZADORES APLICADOS ÀS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
283.2.1 Segurança jurídica
293.2.2 Estrita legalidade
303.3 PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM
313.3.1 Da aplicação genérica do princípio da independência das instâncias
323.3.2 Cumulatividade de sanções – Concurso de ilícitos
333.4 VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO
343.4.1 Da verificação do efeito confiscatório na norma tributária e norma sancionatória
353.4.2 Capacidade contributiva tributária e capacidade penal-econômica da sanção
363.4.3 Princípio da proporcionalidade
373.4.4 Direito à propriedade na ilicitude
38CONCLUSÃO
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