A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias
uma análise a partir da sua natureza jurídicaBy Jade Thomaz Veloso
Length7h 8m
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Definir a natureza jurídica das sanções tributárias é imprescindível para entendermos se elas devem seguir o mesmo regime jurídico das sanções penais, se devem seguir os princípios aplicáveis ao direito material tributário ou se são um ramo autônomo do direito, com regime jurídico próprio. O tema é controverso, mas uma vez definido, nos leva a identificar não só o bem jurídico tutelado pelas sanções tributárias como também seu regime jurídico, o qual está espalhado em diversos diplomas legais. Como exemplo, o livro traz a análise de dois princípios muito utilizados no âmbito do contencioso judicial tributário, quais sejam, o princípio do non bis in idem, que é constantemente atrelado ao direito penal, e o princípio da vedação ao efeito confiscatório, o qual aparece de forma expressa na Constituição Federal, atrelando sua aplicação aos tributos em espécie.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 8 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 23, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
202.2.3 A atividade do aplicador da sanção tributária – O ato administrativo sancionatório
2INTRODUÇÃO
212.2.4 A atividade do aplicador da sanção penal – O ato judicial sancionatório
31. CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO
222.2.5 A culpabilidade/responsabilidade como requisito na aplicação das sanções
41.1 PREMISSAS PARA CONSTRUÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
232.2.6 A pena privativa de liberdade e sua possível interferência na unicidade do direito sancionatório
51.2 TEORIA DAS CLASSES – IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA POSSÍVEL CLASSE DE DIREITO SANCIONATÓRIO TRIBUTÁRIO
242.3 A NATUREZA JURÍDICA E O REGIME JURÍDICO DA SANÇÃO TRIBUTÁRIA
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61.3 ACEPÇÃO DA PALAVRA SISTEMA – INTERAÇÃO E PERTINÊNCIA DAS DIVERSAS CLASSES SANCIONATÓRIAS
253. DA APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM E VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO ÀS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
71.4 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – VISÃO INTEGRATIVA DO DIREITO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO
263.1 PRINCÍPIOS – DEFINIÇÃO E FUNÇÃO
81.5 BREVE RELATO SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMA JURÍDICA SANCIONATÓRIA TRIBUTÁRIA NO SISTEMA JURÍDICO
273.2 PRINCÍPIOS BALIZADORES APLICADOS ÀS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
91.6 COMPETÊNCIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA JURÍDICA SANCIONATÓRIA
283.2.1 Segurança jurídica
101.7 POSSÍVEIS CONFLITOS ACERCA DA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS SANCIONATÓRIAS
293.2.2 Estrita legalidade
111.8 NORMA JURÍDICA SANCIONATÓRIA E A LINGUAGEM JURÍDICA
303.3 PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM
122. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO TRIBUTÁRIA E ALGUMAS CARACTERÍSTICAS
313.3.1 Da aplicação genérica do princípio da independência das instâncias
132.1 DAS CARACTERÍSTICAS COMUNS ENTRE A SANÇÃO TRIBUTÁRIA E A SANÇÃO PENAL
323.3.2 Cumulatividade de sanções – Concurso de ilícitos
142.1.1 Definição de sanção penal e tributária
333.4 VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO
152.1.2 O ato ilícito – pressuposto inerente às sanções
343.4.1 Da verificação do efeito confiscatório na norma tributária e norma sancionatória
162.1.3 O Estado e sua potestade punitiva
353.4.2 Capacidade contributiva tributária e capacidade penal-econômica da sanção
172.2 DAS POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS ENTRE A SANÇÃO TRIBUTÁRIA E A SANÇÃO PENAL
363.4.3 Princípio da proporcionalidade
182.2.1 Função administrativa do Estado na atividade sancionatória
373.4.4 Direito à propriedade na ilicitude
192.2.2 Função das sanções penais e tributárias
38CONCLUSÃO
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