Business and Economics

Publicidade Enganosa e Abusiva

Doutrina e JurisprudênciaBy EGLE CECCONI B. R. PASCHOAL

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length13h 11m

About this audiobook

A publicidade sempre existiu, pois sempre houve alguém interessado em vender algo e alguém em comprar. No entanto, ao longo dos anos, a publicidade que num primeiro momento tinha uma função informativa, passou a desempenhar uma função persuasiva. Note-se que o CDC repudia toda e qualquer forma de enganosidade. Assim, um anúncio publicitário que não retrate a verdade ou que não dê a possibilidade de o consumidor discernir entre o real e a fantasia, sendo capaz de induzi-lo em erro, será considerado enganoso. Além disso, o CDC também repudia a publicidade abusiva, que é aquela em que o fornecedor não exerce seu direito de anunciar de modo regular, extrapolando a liberdade de comunicação e expressão do pensamento, pois fere a vulnerabilidade do consumidor, por meio da agressão a valores sociais, morais e éticos relevantes. Percebe-se, então, que o CDC em relação à publicidade enganosa protege os interesses individuais, coletivos e difusos. Já em relação à publicidade abusiva protege apenas os interesses difusos e coletivos. Dessa forma, caso o anunciante veicule um anúncio publicitário que seja enganoso ou abusivo, será responsabilizado civilmente de forma objetiva, pois não se perquirirá a culpa ou intenção do anunciante. Ademais, o anunciante poderá sofrer sanções de natureza administrativa ou civil. Com uma abordagem objetiva e prática, a obra apresenta não só conteúdo doutrinário, mas também farta jurisprudência com os posicionamentos dos Tribunais sobre o tema.

Crime Protective Hero Betrayal

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length13 hrs 11 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 10, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADEÇO

294.1.2. ELEMENTOS

2PREFÁCIO

304.2. PUBLICIDADE ENGANOSA

3APRESENTAÇÃO DA OBRA

314.2.1. CONCEITO

4INTRODUÇÃO

324.2.1. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

5CAPÍTULO 1 ESCORÇO HISTÓRICO E EVOLUÇÃO

334.3. PUBLICIDADE ABUSIVA

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6CAPÍTULO 2 FORMAÇÃO DO CONTRATO

344.3.1. CONCEITO

72.1. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS

354.3.2. ESPÉCIES

82.2. FASES DA FORMAÇÃO CONTRATUAL.

364.4. DIFERENÇAS ENTRE A PUBLICIDADE ENGANOSA E A PUBLICIDADE ABUSIVA

92.3. O CONTRATO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

374.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ANUNCIANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

102.3.1. Relação de consumo

384.5.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL

112.3.2. Os contratos de massa

394.5.1.1. INTRODUÇÃO

12CAPÍTULO 3 A PUBLICIDADE COMO OFERTA

404.5.1.2. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA

133.1. CONCEITO E FINALIDADE DA PUBLICIDADE

414.5.1.3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA PRESUMIDA

143.2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA: 3.2.1. ESPÉCIES DE PUBLICIDADE

424.5.1.4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

153.3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PUBLICIDADE

434.5.1.5. FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

163.3.1. INTRODUÇÃO

444.5.2. A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA COMO ATO ILÍCITO GERADOR DA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL: 4.5.2.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ANUNCIANTE

173.3.2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

454.5.3. CONSEQUÊNCIAS DA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE ILÍCITA

183.3.3. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

464.5.3.1. INTRODUÇÃO

193.3.4. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO

474.5.3.2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

203.3.5. PRINCÍPIO DA VERACIDADE

484.5.3.3. SANÇÕES CIVIS

213.3.6. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO

494.5.3.4. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO (pt. 1)

223.3.7. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

504.5.3.4. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO (pt. 2)