Business and Economics

Publicidade Enganosa e Abusiva

Doutrina e JurisprudênciaBy EGLE CECCONI B. R. PASCHOAL

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length13h 11m

About this audiobook

A publicidade sempre existiu, pois sempre houve alguém interessado em vender algo e alguém em comprar. No entanto, ao longo dos anos, a publicidade que num primeiro momento tinha uma função informativa, passou a desempenhar uma função persuasiva. Note-se que o CDC repudia toda e qualquer forma de enganosidade. Assim, um anúncio publicitário que não retrate a verdade ou que não dê a possibilidade de o consumidor discernir entre o real e a fantasia, sendo capaz de induzi-lo em erro, será considerado enganoso. Além disso, o CDC também repudia a publicidade abusiva, que é aquela em que o fornecedor não exerce seu direito de anunciar de modo regular, extrapolando a liberdade de comunicação e expressão do pensamento, pois fere a vulnerabilidade do consumidor, por meio da agressão a valores sociais, morais e éticos relevantes. Percebe-se, então, que o CDC em relação à publicidade enganosa protege os interesses individuais, coletivos e difusos. Já em relação à publicidade abusiva protege apenas os interesses difusos e coletivos. Dessa forma, caso o anunciante veicule um anúncio publicitário que seja enganoso ou abusivo, será responsabilizado civilmente de forma objetiva, pois não se perquirirá a culpa ou intenção do anunciante. Ademais, o anunciante poderá sofrer sanções de natureza administrativa ou civil. Com uma abordagem objetiva e prática, a obra apresenta não só conteúdo doutrinário, mas também farta jurisprudência com os posicionamentos dos Tribunais sobre o tema.

Crime Protective Hero Betrayal

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length13 hrs 11 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 10, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADEÇO

2PREFÁCIO

3APRESENTAÇÃO DA OBRA

4INTRODUÇÃO

5CAPÍTULO 1 ESCORÇO HISTÓRICO E EVOLUÇÃO

Show all chapters

6CAPÍTULO 2 FORMAÇÃO DO CONTRATO

72.1. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS

82.2. FASES DA FORMAÇÃO CONTRATUAL.

92.3. O CONTRATO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

102.3.1. Relação de consumo

112.3.2. Os contratos de massa

12CAPÍTULO 3 A PUBLICIDADE COMO OFERTA

133.1. CONCEITO E FINALIDADE DA PUBLICIDADE

143.2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA: 3.2.1. ESPÉCIES DE PUBLICIDADE

153.3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PUBLICIDADE

163.3.1. INTRODUÇÃO

173.3.2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

183.3.3. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

193.3.4. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO

203.3.5. PRINCÍPIO DA VERACIDADE

213.3.6. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO

223.3.7. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

233.3.8. PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

243.3.9. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA MENSAGEM PUBLICITÁRIA

253.4. PUBLICIDADE E A ACEITAÇÃO

263.5. PUBLICIDADE COMO OFERTA

274.1. ATO ILÍCITO CIVIL

284.1.1. CONCEITO

294.1.2. ELEMENTOS

304.2. PUBLICIDADE ENGANOSA

314.2.1. CONCEITO

324.2.1. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

334.3. PUBLICIDADE ABUSIVA

344.3.1. CONCEITO

354.3.2. ESPÉCIES

364.4. DIFERENÇAS ENTRE A PUBLICIDADE ENGANOSA E A PUBLICIDADE ABUSIVA

374.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ANUNCIANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

384.5.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL

394.5.1.1. INTRODUÇÃO

404.5.1.2. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA

414.5.1.3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA PRESUMIDA

424.5.1.4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

434.5.1.5. FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

444.5.2. A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA COMO ATO ILÍCITO GERADOR DA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL: 4.5.2.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ANUNCIANTE

454.5.3. CONSEQUÊNCIAS DA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE ILÍCITA

464.5.3.1. INTRODUÇÃO

474.5.3.2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

484.5.3.3. SANÇÕES CIVIS

494.5.3.4. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO (pt. 1)

504.5.3.4. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO (pt. 2)