
Análise principiológica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)
By Felipe Augusto Cruz LimaLength3h 3m
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Após quase 28 anos da promulgação da Lei nº 8.666/93, acerca das licitações e contratos públicos, desponta no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 14.133/21 como novo diploma regente da matéria.
Com a entrada em vigor desse nova carta normativa, torna-se mandatória a análise individualizada de seus 22 princípios basilares, através de seus dispositivos de maior destaque, e passando pelos fundamentos do Direito Administrativo brasileiro e pelas noções introdutórias sobre licitações e contratos administrativos.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 3 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 18, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
11. INTRODUÇÃO
21.1 OBJETIVOS DO PRESENTE ESTUDO
31.1.1 Objetivo geral
41.1.2 Objetivo específico
51.2 JUSTIFICATIVA DO PRESENTE ESTUDO
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61.3 O DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E SEUS PRINCÍPIOS
71.4 AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
82. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/21)
92.1 BREVE HISTÓRICO E COEXISTÊNCIA COM OUTRAS NORMAS
102.2 ÂMBITO DE APLICAÇÃO
113. PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
124. CONCLUSÃO