Politics and Government

Princípio federativo como limite à modificação das competências tributárias

By Leonardo Nuñez Campos

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Length6h 59m

About this audiobook

O livro é decorrente da tese de doutorado do Autor, que se dedicou à investigação dos limites impostos pelo princípio federativo à modificação de competências tributárias. Para tanto, analisaram-se os aspectos gerais da competência tributária para compreender a influência do princípio federativo na construção do sistema no formato atual. Em seguida, o estudo sobre o princípio federativo e os princípios correlatos foi aprofundado. Nesse sentido, verificou-se que, enquanto cláusula pétrea, o princípio federativo é protegido no seu núcleo essencial, sendo possível a modificação do texto constitucional através de emenda para o aperfeiçoamento da federação. Após, demonstrou-se a relação entre o princípio federativo e as contribuições, bem como os potenciais conflitos federativos decorrentes do uso dessa espécie tributária, caracterizada pela sua finalidade. Foram abordados, também, os choques entre os entes federativos em decorrência da utilização de exonerações tributárias para atração de investimentos, a fim de compreender a extensão da autonomia e a possibilidade de sua limitação para evitar as guerras fiscais. Seguiu-se, ainda, demonstrando a relação entre o princípio federativo e as imunidades tributárias. Por fim, destacou-se as limitações e possibilidades de modificação de competências tributárias para o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional.

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 59 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 19, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

41.1 Competência tributária

51.1.1 Competência legislativa tributária e capacidade tributária ativa

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61.1.2 Competência tributária e Lei Complementar

71.1.3 Tipos e conceitos na outorga de competência tributária

81.1.4 Características da competência tributária

91.2 Fiscalidade e extrafiscalidade

101.3 Limitações constitucionais ao poder de tributar

111.3.1 Princípios e regras constitucionais limitadores do poder de tributar

121.3.2 Imunidades tributárias

131.4 Repartição das competências tributárias

142 PRINCÍPIO FEDERATIVO: CONTEÚDO E PRINCÍPIOS CORRELATOS

152.1 Federação

162.2 Federação e princípio federativo

172.3 Princípio federativo e o sistema constitucional tributário

182.4 Princípio federativo e o princípio republicano

192.5 Princípio da subsidiariedade

202.6 Princípio federativo e federalismo fiscal

212.7 Princípio federativo e o poder de reforma constitucional

222.8 Possibilidade, em abstrato, de modificações de competência tributária

233 PRINCÍPIO FEDERATIVO E CONTRIBUIÇÕES

243.1 Contribuições no regime constitucional de 1988

253.2 Contribuições, a partilha de rendas tributárias e o equilíbrio federativo

263.2.1 Bitributação, bis in idem e os limites para a União instituir contribuições sem ferir o princípio federativo

273.2.2 Limitações decorrentes do princípio federativo à instituição de contribuições sociais gerais

283.2.3 Limites à instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico

293.2.4 Impossibilidade de a União, através de contribuições, contornar a competência residual para instituição de impostos prevista no art. 154, I da CF

304 PRINCÍPIO FEDERATIVO E EXTRAFISCALIDADE

314.1 Constituição Federal e exonerações tributárias

324.2 Guerras fiscais no contexto federativo

334.2.1 Guerra fiscal dos Estados

344.2.2 Guerra fiscal dos Municípios

354.3 Impossibilidade de tributação, pela União, dos incentivos fiscais concedidos pelos demais entes federativos

364.4 Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

374.4.1 Isenções concedidas por meio de tratados internacionais sobre tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios

384.4.2 Inconstitucionalidade dos incentivos que se destinam a dar tratamento privilegiado a bens produzidos em determinada unidade federada

394.4.3 Inconstitucionalidade dos incentivos concedidos pelos Estados sem aprovação mediante convênio pelo CONFAZ

404.4.4 Recepção pela Constituição de 1988 da exigência de deliberação unânime entre os Estados para a aprovação dos incentivos fiscais

414.4.6 Definição do sujeito ativo da cobrança do ICMS nas importações

424.4.7 Inconstitucionalidade de incentivos concedidos por Municípios

434.4.8 Inconstitucionalidade da tributação por IR e CSLL dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados

445 PRINCÍPIO FEDERATIVO E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

455.1 Imunidade dos entes políticos

465.2 Imunidade em relação ao ICMS das operações que destinem petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica a outros Estados: 5.2.1 A necessária manutenção de créditos de ICMS nas operações interestaduais imunes com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo

475.3 Possibilidade de ampliação de imunidades

485.4 Impossibilidade de restrição ou supressão das imunidades por emenda constitucional

495.5 Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

505.5.1 Inconstitucionalidade da restrição à imunidade dos entes políticos